Cumprimento de sentença 0800930-78.2020.8.10.0050 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800930-78.2020.8.10.0050 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: ANDRE LUIS FERNANDES ANDRADE - MA14043, JOAO PEDRO CAMPOS SANTOS - MA14239-A, MARCUS RAFAEL ARAUJO MIRANDA - MA13464 (INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) Pelo presente, de ordem da Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar/MA, fica Vossa Senhoria intimado (a) do DESPACHO cujo teor segue transcrito: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0800930-78.2020.8.10.0050 AÇÃO:[Indenização por Dano Moral] DEMANDANTE: EDINALDO SANTOS LEITE DEMANDADO:CONDOMINIO RESIDENCIAL PARATY A (O) Senhor (a) Advogados/Autoridades do(a) Defiro o pedido de execução de título judicial formulado pela parte autora em movimentação de ID retro. Intime-se a parte executada para que efetue o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa do art. 523, §1º, do CPC. Não efetuado o pagamento, proceda-se à penhora online nas contas do executado, no valor apontado pelo autor na planilha de cálculo anexada ao pedido de execução, incluindo-se a multa do art. 523, §1º, do CPC. Efetivada a penhora, intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se os demais atos previstos em lei, sob pena de levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s). Não havendo impugnação, libere-se a quantia penhorada por alvará à parte exequente, após o prazo legal. Caso a diligência retorne sem bloqueio por insuficiência de saldo disponível em contas bancárias do devedor, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens e sua localização à penhora, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Paço do Lumiar - MA, data de assinatura do sistema. JUÍZA LEWMAN DE MOURA SILVA. Titular do Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de Paço do Lumiar. Paço do Lumiar - MA, 26 de julho de 2022. REGINA MARIA CAMARA PINTO BRANDAO Servidor Judiciário

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDA: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARATY ADVOGADO(A): JOÃO PEDRO CAMPOS SANTOS - OAB MA14239-A; ANDRÉ LUIS FERNANDES ANDRADE - OAB MA14043-A; MARCUS RAFAEL ARAÚJO MIRANDA - OAB MA13464-A RECORRIDO(A)/PARTE AUTORA: EDINALDO SANTOS LEITE ADVOGADO(A): MARIA JOSÉ DIAS SANTIAGO - OAB MA2772-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 1997/2022-2 SÚMULA: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO – DEVER DE COOPERAÇÃO NÃO OBSERVADO PELA PARTE CREDORA – SENTENÇA MANTIDA. DISCUSSÃO - FATOS. Bloqueio de numerário decorrente da omissão da parte credora em informar sobre o acordo celebrado e homologado entre as partes. SENTENÇA – ID. 12990872 - Pág. 1 a 4. “Pelos motivos acima expostos, existindo nexo entre os danos experimentados especialmente pelo demandante e a conduta ilícita do reclamado, Julgo parcialmente procedente a reclamação para determinar o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos a partir desta data pelo INPC e com juros incidentes de um por cento ao mês, com juros e correção monetária nos termos das sumulas 54 e 362 do STJ.” PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA COOPERAÇÃO. Todos os atores da relação processual devem agir com boa-fé e cooperar entre si para que se tenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Observância do CPC, arts. 5º e 6º. Responsabilidade civil configurada pela omissão do credor em informar, o Juízo da execução, sobre o acordo celebrado e homologado. Desídia que desencadeou o bloqueio indevido de numerário do autor. DANO MORAL. A conduta descrita nos autos é indevida, violando o princípio da boa-fé objetiva, externado pelos seus deveres anexos de lealdade e cooperação, e ultrapassando o mero aborrecimento, sendo apta a gerar danos morais indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927 do Código Civil. Como bem preleciona Maria Celina Bodin de Moraes (Danos à Pessoa Humana; editora Renovar; 2003; p; 31): “em sede de responsabilidade civil, e, mais especificamente, de dano moral, o objetivo a ser perseguido é oferecer a máxima garantia à pessoa humana, com prioridade, em toda e qualquer situação da vida social em que algum aspecto de sua personalidade esteja sob ameaça ou tenha sido lesado.” “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. O arbitramento da verba indenizatória, a título de dano moral, deve se submeter aos seguintes critérios: a) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto; c) consideração da condição econômico-financeira do ofensor; d) consideração da condição social do ofendido. Valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende aos parâmetros acima delineados. RECURSO. Conhecido e improvido. SEM CUSTAS PROCESSUAIS (justiça gratuita). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA: honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Observância do CPC, art. 98, § 3º. MULTA. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Acórdão - SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 03 DE MAIO A 10 DE MAIO DE 2022 RECURSO Nº 0800930-78.2020.8.10.0050 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR/MA RECORRENTE/PARTE Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. SEM CUSTAS PROCESSUAIS (justiça gratuita). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA: honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Observância do CPC, art. 98, § 3º. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Suplente). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

24/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 12/12/2022.

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