Procedimento Comum Cível 0803148-07.2019.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/04/2022

Valor da Causa

R$ 11.122,00

Órgão julgador

2ª Vara de Porto Franco

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/07/2022, 17:17

Transitado em Julgado em 21/07/2022

21/07/2022, 14:46

Juntada de petição

01/07/2022, 09:39

Publicado Intimação em 24/06/2022.

01/07/2022, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

01/07/2022, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE VALDIR CARVALHO NASCIMENTO - MA14549-A Réu(ré): BANCO CETELEM SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0803148-07.2019.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): ANTONIO LOPES DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação ordinária pelo procedimento comum ajuizada por Antônio Lopes dos Santos em face do Banco Cetelem S/A. Intimada para emendar a inicial, a autora não cumpriu a determinação judicial. É o relatório. Decido. Conquanto devidamente intimado para emendar a inicial para justificar o interesse de agir, o requerente deixou escoar o prazo in albis. Assim, não há outra providência que não seja extinguir o processo. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, I, do CPC. Condeno o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Beneficiário de assistência judiciária gratuita, contudo, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Franco/MA, 20/06/2022. José Francisco de Souza Fernandes Juiz de Direito Titular da 1ª Vara, respondendo

23/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2022, 07:42

Extinto o processo por desistência

21/06/2022, 23:01

Conclusos para decisão

15/06/2022, 16:33

Juntada de petição

09/06/2022, 10:41

Juntada de petição

09/06/2022, 10:39

Publicado Intimação em 25/05/2022.

03/06/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

03/06/2022, 00:42

Juntada de petição

24/05/2022, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE VALDIR CARVALHO NASCIMENTO - MA14549-A Réu(ré): BANCO CETELEM DESPACHO Verifico que a procuração que acompanha inicial não possui validade jurídica. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) de nº 0001464-74.2009.2.00.0000, firmou o entendimento segundo o qual, embora não seja obrigatória a formalização de instrumento público de mandato para a representação de parte analfabeta em juízo, é necessário, no mínimo, que a procuração particular seja assinada a rogo do demandante e subscrita por duas testemunhas (Código Civil, arts. 595 e 654), que deverão identificar-se juntando cópia de seus documentos pessoais. No caso sob análise, observa-se que a procuração particular não preenche os requisitos de validade acima elencados. Sendo assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0803148-07.2019.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): ANTONIO LOPES DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) intime-se o autor, por meio de seu advogado, para regularizar sua representação processual, emendando a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, pena de extinção do processo, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Porto Franco/MA, 09/05/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

24/05/2022, 00:00

Todas as movimentações(40)

Arquivado Definitivamente

27/07/2022, 17:17

Transitado em Julgado em 21/07/2022

21/07/2022, 14:46

Juntada de petição

01/07/2022, 09:39

Publicado Intimação em 24/06/2022.

01/07/2022, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

01/07/2022, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE VALDIR CARVALHO NASCIMENTO - MA14549-A Réu(ré): BANCO CETELEM SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0803148-07.2019.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): ANTONIO LOPES DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação ordinária pelo procedimento comum ajuizada por Antônio Lopes dos Santos em face do Banco Cetelem S/A. Intimada para emendar a inicial, a autora não cumpriu a determinação judicial. É o relatório. Decido. Conquanto devidamente intimado para emendar a inicial para justificar o interesse de agir, o requerente deixou escoar o prazo in albis. Assim, não há outra providência que não seja extinguir o processo. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, I, do CPC. Condeno o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Beneficiário de assistência judiciária gratuita, contudo, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Franco/MA, 20/06/2022. José Francisco de Souza Fernandes Juiz de Direito Titular da 1ª Vara, respondendo

23/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2022, 07:42

Extinto o processo por desistência

21/06/2022, 23:01

Conclusos para decisão

15/06/2022, 16:33

Juntada de petição

09/06/2022, 10:41

Juntada de petição

09/06/2022, 10:39

Publicado Intimação em 25/05/2022.

03/06/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

03/06/2022, 00:42

Juntada de petição

24/05/2022, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE VALDIR CARVALHO NASCIMENTO - MA14549-A Réu(ré): BANCO CETELEM DESPACHO Verifico que a procuração que acompanha inicial não possui validade jurídica. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) de nº 0001464-74.2009.2.00.0000, firmou o entendimento segundo o qual, embora não seja obrigatória a formalização de instrumento público de mandato para a representação de parte analfabeta em juízo, é necessário, no mínimo, que a procuração particular seja assinada a rogo do demandante e subscrita por duas testemunhas (Código Civil, arts. 595 e 654), que deverão identificar-se juntando cópia de seus documentos pessoais. No caso sob análise, observa-se que a procuração particular não preenche os requisitos de validade acima elencados. Sendo assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0803148-07.2019.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): ANTONIO LOPES DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) intime-se o autor, por meio de seu advogado, para regularizar sua representação processual, emendando a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, pena de extinção do processo, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Porto Franco/MA, 09/05/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

24/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2022, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 12:49

Conclusos para despacho

03/05/2022, 08:57

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

05/04/2022, 21:05

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 23:17

Conclusos para decisão

09/03/2022, 16:01

Juntada de Certidão

09/03/2022, 16:00

Juntada de informações prestadas

08/10/2021, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2021, 16:04

Conclusos para despacho

19/01/2021, 11:07

Juntada de Certidão

19/01/2021, 11:07

Juntada de cópia de despacho

19/01/2021, 11:01

Juntada de protocolo

14/12/2020, 08:27

Juntada de petição

11/12/2020, 10:11

Juntada de protocolo

10/12/2020, 16:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/12/2020, 16:02

Juntada de Ofício

08/12/2020, 11:30

Suscitado Conflito de Competência

16/03/2020, 11:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

16/03/2020, 11:16

Conclusos para decisão

15/03/2020, 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/11/2019, 15:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/11/2019, 15:33

Outras Decisões

01/11/2019, 14:52

Conclusos para decisão

24/10/2019, 15:12

Distribuído por sorteio

24/10/2019, 15:12

Documentos

Sentença

•21/06/2022, 23:01

Despacho

•23/05/2022, 12:49

Despacho

•14/03/2022, 23:17

Cópia de decisão

•08/10/2021, 10:56

Despacho

•19/01/2021, 16:04

Decisão

•16/03/2020, 11:16

Decisão

•01/11/2019, 14:52