Cumprimento de sentença 0801233-09.2020.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801233-09.2020.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO (A): FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR, OAB: MA9515-A EMBARGADO: ELENILDA GONCALVES RODRIGUES ADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA, OAB: MA10063-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº: 2032/2022-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO – REDISCUSSÃO – CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO – DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição da decisão atacada, nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099/95 c/c arts. 1.022 a 1.026 do CPC/2015. Seriam requisitos indispensáveis para o conhecimento e provimento do referido recurso a presença de, pelo menos, um deles: omissão (pode ser explicada como a ausência de pronunciamento judicial, por algum lapso, sobre algum ponto que devia ter se pronunciado. A parte, em virtude da falta do pronunciamento judicial, interpõe Embargos de Declaração para que o magistrado possa sanar a omissão, se pronunciando sobre a questão que escapou a sua análise); contradição (há um defeito no pronunciamento, ou seja, o magistrado manifesta ideias contrárias a respeito da decisão analisada, e dessa forma, a parte pedirá para que o magistrado explicite qual das posições é a que será assumida); obscuridade, por sua vez, o magistrado não deixa claro qual seria a sua posição em relação à questão controvertida. Pela leitura da decisão, ou de algum ponto específico, a parte tem dúvidas a cerca da real posição do magistrado, em virtude de uma manifestação confusa. Assim, através dos Embargos, a parte pede ao magistrado que esclareça o seu posicionamento) e dúvida (requisito introduzido pela Lei n. 9.099/95). Dos fundamentos deduzidos nos embargos acima relatados denota-se a insatisfação e o inconformismo da recorrente única e exclusivamente com o conteúdo da decisão prolatada pela Turma Recursal, incapazes, portanto, de ensejar a medida por ele escolhida. Não há se falar, em sede de aclaratórios, revolver questão que não foi objeto dos estreitos limites do recurso, sob pena de subverter a essência e a finalidade dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão de matéria. Sob a rubrica de contradição, pretende a parte embargante, em verdade, a rediscussão da causa. A irresignação com o resultado do julgamento deve ser manejada pela via processual adequada. Os embargos, conforme visto, não se prestam para tal fim. Desse modo, não há que se cogitar de omissão, obscuridade, contradição ou mesmo a ocorrência de erro material, razão pela qual, conheço os aclaratórios, no entanto, nego-lhes provimento, julgando-os improcedentes. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos. ACÓRDÃO Acórdão - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03 DE MAIO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO Nº: 0801233-09.2020.8.10.0013 ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes acolhimento, mantendo-se o acórdão embargado por seus próprios fundamentos, por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou mesmo a ocorrência de erro material Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Suplente). São Luís, data do sistema. CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Juíza Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

24/05/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

Publicado Despacho (expediente) em 13/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

Publicado Decisão (expediente) em 01/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Despacho (expediente) em 07/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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