Execução de Título Extrajudicial 0802643-02.2021.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialMulta de 10%Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Extrajudicial

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2021

Valor da Causa

R$ 15.500,00

Órgão julgador

2ª Vara de Coroatá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/07/2023, 14:22

Juntada de certidão

12/05/2023, 20:38

Conclusos para despacho

23/04/2023, 14:07

Juntada de Certidão

23/04/2023, 14:07

Decorrido prazo de LAURIMAR PEREIRA CANDIDO em 10/02/2023 23:59.

18/04/2023, 17:40

Juntada de petição

10/02/2023, 13:49

Juntada de certidão

13/01/2023, 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/01/2023, 16:36

Expedição de Mandado.

14/11/2022, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2022, 10:02

Conclusos para despacho

17/08/2022, 16:35

Juntada de Certidão

17/08/2022, 16:35

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 17/05/2022 23:59.

24/06/2022, 16:00

Juntada de petição

20/05/2022, 17:18

Juntada de petição

17/05/2022, 17:01

Todas as movimentações(31)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/07/2023, 14:22

Juntada de certidão

12/05/2023, 20:38

Conclusos para despacho

23/04/2023, 14:07

Juntada de Certidão

23/04/2023, 14:07

Decorrido prazo de LAURIMAR PEREIRA CANDIDO em 10/02/2023 23:59.

18/04/2023, 17:40

Juntada de petição

10/02/2023, 13:49

Juntada de certidão

13/01/2023, 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/01/2023, 16:36

Expedição de Mandado.

14/11/2022, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2022, 10:02

Conclusos para despacho

17/08/2022, 16:35

Juntada de Certidão

17/08/2022, 16:35

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 17/05/2022 23:59.

24/06/2022, 16:00

Juntada de petição

20/05/2022, 17:18

Juntada de petição

17/05/2022, 17:01

Publicado Intimação em 26/04/2022.

26/04/2022, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

26/04/2022, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A Réu: LAURIMAR PEREIRA CANDIDO FINALIDADE: Intimação da parte por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial que segue e cumpri-lo conforme o ali disposto: " DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0802643-02.2021.8.10.0035 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor (a): GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) Vistos e etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial na qual a parte exequente foi intimada para comprovar ser detentora dos benefícios da justiça gratuita, sob pena de indeferimento do pedido. No ID 60797975 foi juntado petição, na qual a parte exequente requereu o pagamento das custas ao final ou, alternativamente, que seja deferido o seu parcelamento. Vieram os autos conclusos. Decido. A justiça gratuita é um benefício esposado na lei 1.060/50 para garantir o acesso de todos ao judiciário, especialmente para aqueles que não possuem condições de arcar com despesas processuais sem o comprometimento da renda destinada à manutenção familiar. Ainda que majoritário em doutrina e jurisprudência o entendimento no sentido de que, quanto às pessoas físicas, a declaração de pobreza possui presunção de veracidade, essa presunção não é absoluta e pode ser contrariada por outros elementos de convicção. A própria RECOM-CGJ 6/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão orienta que em caso de dúvidas acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar o interessado a fim de que demonstre ser carecedor de recursos In casu, a parte autora requereu a concessão do benefício, alegando não possuir condições de arcar com as custas processuais. Quando intimada, discorreu acerca da impossibilidade de adiantar as custas processuais, requerendo seu pagamento no fim ou que fosse deferido seu parcelamento. Reforço o entendimento pelo indeferimento da gratuidade. No entanto, amparado no art. 98, § 6º, do CPC, defiro o parcelamento das custas iniciais em 02 (duas) parcelas mensais. Recolha-se a primeira parcela no prazo de 15 dias (art. 290, do NCPC). Com o cumprimento integral, certifique o cartório e remetam-se conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente Despacho como Mandado. ". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 11 de abril de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

25/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2022, 12:12

Outras Decisões

31/03/2022, 16:49

Conclusos para despacho

21/02/2022, 23:20

Juntada de Certidão

21/02/2022, 23:20

Juntada de petição

11/02/2022, 16:07

Publicado Intimação em 21/01/2022.

03/02/2022, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

03/02/2022, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A Réu: LAURIMAR PEREIRA CANDIDO FINALIDADE: Intimação da parte autora por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial que segue e cumpri-lo conforme o ali disposto: "DESPACHO: Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0802643-02.2021.8.10.0035 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor (a): GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) di

20/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2022, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 09:10

Conclusos para despacho

28/12/2021, 10:26

Juntada de Certidão

28/12/2021, 10:26

Distribuído por sorteio

15/12/2021, 17:24

Documentos

Decisão

•28/07/2023, 14:22

Despacho

•10/11/2022, 10:02

Decisão

•31/03/2022, 16:49

Despacho

•19/01/2022, 09:10