Procedimento Comum Cível 0800236-44.2022.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2022

Valor da Causa

R$ 16.454,40

Órgão julgador

Vara Única de Joselândia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/01/2024, 14:50

Transitado em Julgado em 27/10/2023

17/01/2024, 14:49

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 14:19

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 14:15

Publicado Intimação em 05/10/2023.

06/10/2023, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

06/10/2023, 01:59

Publicado Intimação em 05/10/2023.

06/10/2023, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

06/10/2023, 01:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2023, 13:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2023, 13:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação

03/10/2023, 12:14

Conclusos para julgamento

31/07/2023, 13:45

Juntada de Certidão

31/07/2023, 13:45

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 24/07/2023 23:59.

28/07/2023, 05:41

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 24/07/2023 23:59.

28/07/2023, 01:25

Todas as movimentações(50)

Arquivado Definitivamente

17/01/2024, 14:50

Transitado em Julgado em 27/10/2023

17/01/2024, 14:49

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 14:19

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 14:15

Publicado Intimação em 05/10/2023.

06/10/2023, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

06/10/2023, 01:59

Publicado Intimação em 05/10/2023.

06/10/2023, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

06/10/2023, 01:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2023, 13:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2023, 13:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação

03/10/2023, 12:14

Conclusos para julgamento

31/07/2023, 13:45

Juntada de Certidão

31/07/2023, 13:45

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 24/07/2023 23:59.

28/07/2023, 05:41

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 24/07/2023 23:59.

28/07/2023, 01:25

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 24/07/2023 23:59.

27/07/2023, 21:21

Publicado Intimação em 10/07/2023.

10/07/2023, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

09/07/2023, 01:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2023, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 11:49

Juntada de petição

25/04/2023, 13:48

Juntada de petição

25/04/2023, 13:47

Conclusos para despacho

22/11/2022, 15:42

Juntada de Certidão

22/11/2022, 15:42

Juntada de petição

27/09/2022, 14:47

Publicado Intimação em 20/09/2022.

24/09/2022, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

24/09/2022, 13:07

Publicado Intimação em 20/09/2022.

24/09/2022, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

24/09/2022, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARINEIS GONCALVES ALMEIDA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: JONEY SOARES SANTOS (OAB 10440-MA). REQUERIDO(A): BANCO C6 S.A.. Advogado: Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766-PE). DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar as provas que pretendem produzir. Mantendo-se inertes, autos conclusos para sentença. Requerendo provas, autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Joselândia/MA, Sexta-feira, 16 de Setembro de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800236-44.2022.8.10.0146

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARINEIS GONCALVES ALMEIDA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: JONEY SOARES SANTOS (OAB 10440-MA). REQUERIDO(A): BANCO C6 S.A.. Advogado: Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766-PE). DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar as provas que pretendem produzir. Mantendo-se inertes, autos conclusos para sentença. Requerendo provas, autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Joselândia/MA, Sexta-feira, 16 de Setembro de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800236-44.2022.8.10.0146

19/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2022, 16:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2022, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 15:08

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 08/07/2022 23:59.

23/07/2022, 05:48

Conclusos para decisão

21/07/2022, 16:07

Juntada de Certidão

21/07/2022, 16:06

Juntada de certidão

05/07/2022, 11:18

Publicado Intimação em 17/06/2022.

25/06/2022, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

25/06/2022, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JONEY SOARES SANTOS - MA10440-A Requerido(a)(s): BANCO C6 S.A.. Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A MANDADO DE INTIMAÇÃO Pelo presente, de ordem de BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE, Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA, intimo a parte autora, por seu causídico, para apresentar réplica à contestação de id. 69150406, no prazo de 15 (quinze) dias. Joselândia/MA, 15 de junho de 2022. LUCAS ROBERT VARAO NEGREIROS Servidor(a) Judicial da Comarca de Joselândia/MA Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca de Joselândia-MA Avenida Duque de Caxias s/n, Centro / FONE: (99) 3637-1591 / E-MAIL: [email protected] PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PROCESSO Nº. 0800236-44.2022.8.10.0146. Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Requerente(s): MARINEIS GONCALVES ALMEIDA. Advogado/Autoridade do(a)

16/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2022, 15:19

Juntada de Certidão

15/06/2022, 15:18

Juntada de Certidão

24/05/2022, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARINEIS GONCALVES ALMEIDA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: JONEY SOARES SANTOS (OAB 10440-MA). REQUERIDO(A): BANCO C6 S.A.. Advogado:. DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800236-44.2022.8.10.0146 Trata-se de ação Declaratória de Inexistência de débito cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela de Urgência, em que a requerente pleiteia a anulação do contrato de empréstimo consignado em seu benefício, alegando que nada contratou com o banco requerido, tampouco delegou poderes para que fizessem em seu nome. Nesse sentido, postulou pela concessão de Tutela de Urgência, com vistas a compelir a parte requerida a suspender os descontos indevidos sobre o benefício da autora. Com a inicial, foram juntados os documentos. É o breve relatório. Decido. A concessão da pretensão manifestada em juízo se dá, normalmente, ao final, depois de obedecidos o contraditório e a ampla defesa. Para que sejam aceitos os pleitos advindos das tutelas cautelares, é necessário o cumprimento dos pressupostos a fim de tornar válidos os efeitos da tutela requerida. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário provar de plano a “fumus boni juris” e o “periculum in mora”, em conformidade com o disposto no art. 300, “caput” do NCPC1. Há de existir motivo relevante, bem como o perigo que a demora possa tornar inócua a proteção jurisdicional guerreada. Quanto ao pedido de antecipação de tutela, não vislumbro nos autos razões para a sua concessão, haja vista que as alegações da parte autora não estão subsidiadas de provas, a exemplo do pedido de suspensão dos descontos junto ao INSS e a cópia dos extratos bancários aptos a comprovar suas alegações. Ademais, não houve comprovação de dano iminente e irreparável ou de difícil reparação a ser observado em prejuízo da autora, tampouco seu agravamento, apenas detecto o requisito da reversibilidade, que, por si só, não autoriza a concessão da medida. Vale ressaltar que o INSS regulamentou a suspensão administrativa de descontos provenientes de empréstimos consignados, caso haja requerimento do beneficiário junto ao órgão, sendo desnecessária determinação judicial, conforme se depreende da Resolução INSS/PRES n. 321, de 11 de julho de 2013. Assim, não verifico a presença dos requisitos constantes no art. 300 do CPC, qual seja a probabilidade do direito afirmado e o perigo do dano. Não há, claramente, o primeiro requisito, pois não houve qualquer manifestação da parte autora no sentido de realizar o procedimento administrativo junto ao INSS. Outrossim, o perigo de dano não se encontra plasmado, uma vez que os descontos ocorrem no benefício da parte autora há mais de 03 (três) meses, não se demonstrando qualquer urgência. Por fim, assevero que, nesta unidade judicial, os processos relativos a empréstimos consignados têm sido solucionados em um curto espaço de tempo, amenizando qualquer prejuízo sofrido pela parte autora da ação. DO EXPOSTO, com fundamento nos argumentos acima delineados, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do NCPC2, que revogou o art. 4º da Lei 1.060/50, razão pela qual deixo de determinar o pagamento das custas processuais. Por se tratar de relação de consumo, é perfeitamente aplicável ao caso a inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078/90, o que determino neste ato. Cite-se a parte requerida, para contesta a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo alegar todas as matérias dispostas nos arts. 336 e ss do NCPC, sob pena de ser considerada revel e presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do mesmo diploma processual. No tocante à citação da parte requerida, o conteúdo integral da petição inicial e seus documentos podem ser acessados por meio da contrafé eletrônica, disponível à parte, ou advogado, no sistema PJE disponível no sítio do TJMA, independentemente de cadastro, com o código abaixo elencado, sendo desnecessária a impressão e remessa pela secretaria judicial. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22051717031236800000062785307 EXORDIAL Documento Diverso 22051717031241000000062785308 PROCURAÇÃO AD JUDICIA Procuração 22051717031249800000062785309 EXTRATO DE BENEFÍCIO DATAPREV Documento Diverso 22051717031258600000062785310 IDENTIDADE DO AUTOR Documento de Identificação 22051717031266500000062785311 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Comprovante de Endereço 22051717031275300000062785313 Esclareço que a não realização de audiência específica nos termos do art. 334 do CPC não inviabiliza que este Juízo, no curso do processo e a qualquer tempo, promova tentativa de autocomposição das partes, diversa de conciliação e/ou mediação, ocasião em que as partes, por si ou por seus procuradores, poderão externar ao Juízo acordo para pôr fim ao litígio, consoante autorização do art. 139, V da Lei 13105/2015. Dito isto, determino que seja efetivada a citação do réu, nos moldes acima determinados, em atenção às normas do art. 335, III c/c art. 231 CPC/2015. Apresentada a contestação ou escoado o prazo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão. O presente despacho substitui o competente mandado, devendo ser cumprido a simples vista do destinatário. Cite-se. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Joselândia/MA, Segunda-feira, 23 de Maio de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA 1 Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia 2 Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2022, 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/05/2022, 13:21

Não Concedida a Medida Liminar

23/05/2022, 11:23

Distribuído por sorteio

17/05/2022, 17:03

Conclusos para decisão

17/05/2022, 17:03

Documentos

Sentença

•03/10/2023, 12:14

Despacho

•06/07/2023, 11:49

Despacho

•16/09/2022, 15:08

Decisão

•23/05/2022, 11:23

24/05/2022, 00:00