Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802842-56.2018.8.10.0026 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802842-56.2018.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município de Balsas Procuradora: Miranda Teixeira Rego Apelado: Ministério Público Estadual Promotora de Justiça: Dailma Maria de Melo Brito Fernández Relator: Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL PELA REALIZAÇÃO DE CONSULTA COM ORTOPEDISTA E FORNECIMENTO DE PRÓTESE TRANSFEMURAL AO SUBSTITUÍDO. PRECEDENTES DO STF. MANTIDA SENTENÇA RECORRIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. I. A matéria devolvida a esta egrégia Corte de Justiça refere-se a possibilidade do Município de Balsa, ora apelante, ser responsabilizado pela realização de consulta com ortopedista e o fornecimento de prótese transfemural ao substituído, que teve seu membro inferior esquerdo amputado, necessitando de tal prótese para se locomover com maior facilidade. II. Com efeito, a norma constitucional do art. 23, inciso II, da Constituição Federal estabelece a solidariedade dos entes públicos no que se refere a garantia da saúde, cabendo a esses dispenderem todos os meios necessários para o tratamento em questão. III. Portanto, tratando-se de um direito fundamental que exige uma atuação positiva dos entes públicos, não há porque deixar de reconhecer o Município de Balsas como legitimado passivo na demanda que envolva a prestação de saúde. Até porque, como bem destacou o órgão ministerial, o fato de o Sistema Único de Saúde ter descentralizado os serviços e conjugado os recursos financeiros dos entes da Federação, com o objetivo de aumentar a qualidade e o acesso aos serviços de saúde, apenas reforça a obrigação solidária e subsidiária entre eles. Precedentes STF. IV. Saliento, por fim, que em audiência judicial realizada em 23/10/2018 (ID 6617328 - ata de audiência), o Município de Balsas firmou compromisso judicial de inclusão da prótese do substituído na licitação que ocorreria em dezembro/2018, de modo que não há como deixar de reconhecer a inconstitucionalidade da omissão do ente público municipal. V. Apelação cível conhecida e não provida. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0802842-56.2018.8.10.0026 Cuida-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face do Município de Balsas, que julgou procedentes os pedidos nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido na peça inicial, EXTINGUINDO o feito com a abordagem de seu mérito, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE BALSAS a cumprir imediatamente a obrigação constitucional de tornar efetivo o direito à assistência a saúde de GUILHERME SOLINO MOREIRA, submetendo-o a consulta com ortopedista e fornecendo-lhe, caso necessária, a prótese transfemural, nos termos dos documentos constantes dos autos, tudo no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do assistido. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO Novo Código de Processo Civil (NCPC). Nas razões da apelação, o Município de Balsas sustenta tão somente sua ilegitimidade passiva ad causam, sob a fundamentação de que o Município de Imperatriz recebe um total de R$ 20.958,96 (vinte mil, novecentos e cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos) de recursos financeiros destinados ao fornecimento de prótese/órtese e dispositivo auxiliar de locomoção, exclusivamente para direcionar ao Município de Balsas; que a Macrorregional de Imperatriz, a qual o município de Balsas integra, é perfeitamente capaz de fornecer a prótese pleiteada pela parte autora; requer a reforma da sentença recorrida. Nas contrarrazões, o Ministério Público alega que versa a demanda sobre o tratamento de saúde de Guilherme Solino Moreira, o qual necessita de uma prótese transfemural, em razão de amputação na perna esquerda motivada por um acidente ocorrido em 1998; que o Município de Balsas firmou um compromisso judicial em 23/10/2018, de inclusão da prótese do substituído na licitação que ocorreria em dezembro/2018, e mesmo assim continua debatendo de quem é a responsabilidade do fornecimento da prótese para o paciente; pugna pelo não provimento do recurso. A PGJ manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, conheço da apelação. Inicialmente, ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme no Supremo Tribunal Federal acerca do tema trazido ao segundo grau. A matéria devolvida a esta egrégia Corte de Justiça refere-se a possibilidade do Município de Balsa, ora apelante, ser responsabilizado pela realização de consulta com ortopedista e o fornecimento de prótese transfemural ao substituído Guilherme Solino Moreira, que teve seu membro inferior esquerdo amputado, necessitando de prótese para se locomover com maior facilidade. Com efeito, a norma constitucional do art. 23, inciso II, da Constituição Federal, estabelece a solidariedade dos entes públicos no que se refere a garantia da saúde, cabendo a esses dispenderem todos os meios necessários para o tratamento em questão, in verbis: Art. 23. É competência comum da União, dos estados, do distrito federal e dos Municípios: […] II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Em seguida, a Carta Constitucional reafirma o comando anterior em seu art. 196, dispondo que cabe a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios a garantia do direito à saúde com ações para sua promoção, proteção e recuperação. Neste sentido: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Portanto, tratando-se de um direito fundamental que exige uma atuação positiva dos entes públicos, não há porque deixar de reconhecer o Município de Balsas como legitimado passivo na demanda que envolva a prestação de saúde. Até porque, como bem destacou o órgão ministerial, o fato de o Sistema Único de Saúde ter descentralizado os serviços e conjugado os recursos financeiros dos entes da Federação, com o objetivo de aumentar a qualidade e o acesso aos serviços de saúde, apenas reforça a obrigação solidária e subsidiária entre eles. Saliento, por fim, que em audiência judicial realizada em 23/10/2018 (ID 6617328 - ata de audiência), o Município de Balsas firmou compromisso judicial de inclusão da prótese do substituído na licitação que ocorreria em dezembro/2018, de modo que não há como deixar de reconhecer a inconstitucionalidade da omissão do ente público municipal. Transcrevo: As partes transigiram nos seguintes termos: “Que o assistido procure nesta data a APAE para fazer avaliação com médico ortopedista para preenchimento da APAC, e com fisioterapeuta para realizar medidas para confecção da prótese. Após procurar a Secretaria Municipal de Saúde para realização de avaliação sócio econômica, que tal procedimento seja realização até 10/11/2018, para que seja incluída na relação de compras do processo licitatório que se realizará em dezembro”. Em vista disso, merece ser mantido todos os capítulos da sentença recorrida para que o Município de Balsas cumpra imediatamente a obrigação constitucional de tornar efetivo o direito à assistência a saúde de Guilherme Solino Moreira, submetendo-o a consulta com ortopedista e fornecendo-lhe, caso necessária, a prótese transfemural. Ao encontro deste entendimento, cito os seguintes arestos do Supremo Tribunal Federal: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015) Ante o exposto, existindo precedentes do STF aptos a embasar a posição aqui sustentada, torna-se imperativa a aplicação do art. 932 do CPC para, de acordo com o parecer ministerial, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, mantendo a sentença de base em todos os seus termos. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa na distribuição. São Luís (MA), 23 de maio de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho. RELATOR A1

24/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(29)

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

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Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

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Todos os documentos(21)