Procedimento Comum Cível 0803321-83.2021.8.10.0110 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803321-83.2021.8.10.0110 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Edna Joana Gomes ADVOGADO: Kerles Nicomédio Aroucha Serra (OAB MA 13.965) 2º APELANTE: Banco Bradesco S/A ADVOGADA: Larissa Sento Sé Rossi (OAB MA 19147-A) RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONTA CORRENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. CARTÃO DE CRÉDITO. IRDR. TESE FIXADA. APLICAÇÃO. ILEGALIDADE DO DESCONTOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. I. Verifico que a instituição financeira não provou que houve a contratação do cartão de crédito, mediante a juntada do contrato, nos termos do IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000. Portanto, o que acarreta a nulidade do negócio jurídico, in casu, é o fato do Banco não ter se desincumbido de provar a existência de fato impeditivo e modificativo do direito da parte, mediante a juntada de instrumento contatual válido ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, ônus que lhe cabia, conforme se extrai da Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016. II. Vale registrar que a conduta do Banco provocou, de fato, abalos morais ao consumidor, visto que, ao descontar indevidamente valores de sua aposentadoria, provocou privações financeiras e comprometeu seu sustento, trazendo-lhe sérios prejuízos e abalos internos. Com efeito, fixada a premissa de que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é defeituoso, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pela parte. III. No tocante ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral. IV. Apelações conhecidas e não providas. DECISÃO Tratam-se de duas Apelações Cíveis, a primeira interposta por Edna Joana Gomes e a segunda pelo Banco Bradesco S/A, ambos inconformados com a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Penalva/MA que nos autos da Ação Declaratória de Contrato Nulo c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Edna Joana Gomes em face do Banco Bradesco S/A, visando a anulação de descontos relativos a anuidade de cartão de crédito o qual afirma não ter contratado, julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou o banco ao pagamento de danos materiais e morais, este no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Inconformada com o valor atribuído ao dano moral, Edna Joana Gomes interpôs recurso de apelação pugnando pela majoração do quantum indenizatório ao patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como a majoração dos honorários advocatícios ao percentual de 10%. Igualmente inconformado o Banco Bradesco interpôs recurso de apelação defendendo a reforma da decisão de base para que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes, vez que a contratação do cartão de crédito Visa Fácil foi realizada pela parte. Defende a absoluta inexistência de qualquer dano, material ou moral e, caso não seja o entendimento, requer a redução do valor arbitrado a título de dano moral. Por fim, requer seja afastada a condenação em honorários advocatícios no importe de 20%. Contrarrazões pelo Banco Bradesco no id 15089060. Instada a se manifestar a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento da apelação interposta por Edna Joana Gomes, para que o valor do dano moral seja arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e pelo não provimento do recurso interposto pelo Banco Bradesco S/A. É o relatório, decido. Em proêmio, verifico que os recursos merecem ser conhecidos por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e/ou nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau, bem como entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. O presente caso Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0803321-83.2021.8.10.0110 1º trata-se de demanda cujo ponto controvertido versa sobre a contratação de cartão de crédito consignado pela parte Edna Joana Gomes, que vem sofrendo descontos mensais em sua aposentadoria. Verifico que a instituição financeira não provou que houve a contratação do cartão de crédito, mediante a juntada do contrato, nos termos do IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000. Portanto, o que acarreta a nulidade do negócio jurídico, in casu, é o fato do Banco Bradesco S/A não ter se desincumbido de provar a existência de fato impeditivo e modificativo do direito da parte, mediante a juntada de instrumento contatual válido ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, ônus que lhe cabia, conforme se extrai da Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016, vejamos: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Conclui-se, portanto, que restou caracterizado a ilegalidade da contratação, de modo que não merece reparo a decisão impugnada. Assim, correta é a decisão que determina a devolução em dobro do valor descontado, ante a ausência de prova da validade do contrato. Nesse sentido, a Tese nº 3 do IRDR 53.983/2016: 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. A instituição bancária, enquanto prestadora de serviço, deve tomar todas as cautelas necessárias ao exercício de sua atividade, no intento de evitar possíveis erros, transtornos e aborrecimentos futuros, de sorte que, assim não agindo, deverá responder objetivamente pelos danos causados, ou seja, independentemente da demonstração de culpa. Portanto, verificada a reserva de margem consignável nos proventos da parte para eventuais descontos de um cartão de crédito do qual a parte não anuiu, afigura-se aplicável a declaração de inexistência de sobredita relação jurídica. No que se refere aos danos morais estes restaram plenamente demonstrado ante a ocorrência do ilícito, gerando, em desfavor da parte suplicada, a obrigação de reparar os danos experimentados pela parte suplicante. Dessa forma, com a perpetração de tal conduta, nasce em favor da parte o direito de ser indenizada pelos transtornos e percalços experimentados, devendo o Banco compensá-lo financeiramente como meio de reparar os prejuízos decorrentes do seu ato ilícito. In casu, não há de se falar em mero aborrecimento ou simples incômodo, mas sério constrangimento pelo qual deverá ser condenado o réu, em virtude dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte, os quais são oriundos de contrato não comprovado. O valor da indenização pelo dano moral deve atender às circunstâncias, compensando o constrangimento e os transtornos causados pelo ato ilícito, mas não podendo ser meio de enriquecimento de quem o pleiteia, devendo, aliás, ser suficiente para gerar àquele que paga o receio de reincidir no mesmo erro. Sabendo disso, no tocante ao quantum a título de indenização pelos danos morais, entendo que o valor fixado pelo magistrado de base, no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se, inclusive, dentro dos parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e proporcional ao abalo sofrido. Por fim, mantenho o percentual relativo aos honorários de sucumbência vez que atende aos parâmetros estabelecidos pelo artigo 85 do CPC. Ante o exposto, torna-se imperativa a aplicação do art. 932 do CPC, que ora invoco para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO as apelações mantendo a decisão de base em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 23 de maio de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator

24/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 24/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 24/10/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 12/08/2022 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de protocolo

Juntada de petição

Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 22/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 20/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

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