Procedimento Comum Cível 0806063-08.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806063-08.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Medplan Assistência Médica Ltda Advogado: Paulo Gustavo Coelho Sepúlveda (OAB/PI nº 3.923/03) Embargada: Maria Juciara Lima dos Santos Advogado: Willams José da Silva (OAB/PI 8.014) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA. NECESSIDADE DE CIRURGIA DE GASTROPLASTIA. PROCEDIMENTO EMERGENCIAL. RECUSA IMOTIVADA. OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. I – Em suas razões recursais, ID 16530155, a Embargante insurge-se contra o Acórdão, indicando a existência de omissão no julgado, porquanto não restou analisado os requisitos estipulados pela ANS para o procedimento de Gastroplastia para obesidade mórbida. II - Registrei, ainda, que “a norma editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS deve ser considerada abusiva, pois deixa de prever hipóteses em que a gravidade do estado de saúde do usuário é suficientemente apta a afastar a necessidade de estabilidade do quadro de obesidade mórbida por prazo superior a 5 (cinco) anos, tal qual como o caso dos autos em que os relatórios médicos acostados nos autos, apontam o risco de morte súbita ou de agravamento de diabetes pela apelada”. Em razão disso e do que prescreve o art. 6º, inc. VIII, da mesma lei1, o ônus da prova deve ser invertido em favor do Embargado. Logo, não existem vícios a serem sanados no referido Acórdão. III - Tendo a decisão embargada sido proferida de forma fundamentada, não se observa qualquer dos vícios do artigo 1.022 do CPC a ensejar a oposição dos embargos de declaração. Pois, os aclaratórios visam o saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material não podendo ser utilizado ao reexame de matéria já apreciada no julgado diante do inconformismo com a decisão proferida. IV - Assim, o julgamento do Apelo deve ser mantido, pois adequado com a jurisprudência e, sobretudo porque, o que se percebe, é a intenção evidente de rediscussão da matéria, procedimento incompatível em sede de embargos, uma vez que servem tão somente para clarear e suprir omissão, caso existente, o que não vislumbro no presente recurso. Embargos de Declaração Improvidos. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0806063-08.2019.8.10.0060 NA APELAÇÃO – São Mateus Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, conforme Súmula 01 desta Câmara, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 27 de junho de 2022 e término no dia 04 de julho de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator 1 ? Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Medplan Assistência Médica Ltda Advogado: Paulo Gustavo Coelho Sepúlveda (OAB/PI 3.923/03) Apelada: Maria Juciara Lima dos Santos Advogados: Willams José da Silva Gomes (OAB/PI 8.014) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA. NECESSIDADE DE CIRÚRGIA DE GASTROPLASTIA VIDEOPAROSCÓPICA. PROCEDIMENTO EMERGENCIAL. RECUSA IMOTIVADA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I – Busca o apelante a reforma da sentença que julgou procedente a demanda, confirmou a tutela antecipada que determinou a autorização do procedimento de saúde requerido e condenou o apelante ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da causa. Para tanto, defende, que a apelada não comprovou junto ao plano, que houve falha no tratamento clínico realizado, com pelo menos 2 anos e obesidade mórbida instalada há mais de cinco anos e, que agiu pautado nas cláusulas contratuais firmadas com a apelante, assim como nas normas estabelecidas pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar. II - A hipótese Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0806063-08.2019.8.10.0060 – São Luís trata-se de má prestação de serviço pela recusa de cobertura assistencial de plano de saúde em cirurgia emergencial de gastroplastia por videolaparoscopia, o que faz incidir as normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, devendo, para tanto, ser respeitada a finalidade maior do diploma protetivo, com apoio constitucional no art. 5°, XXXII, da Constituição Federal, observando-se, ainda, o princípio da ordem econômica, nos termos do art. 170, V, da Constituição Federal; III – Na hipótese, revela-se injustificável a negativa da empresa apelante em não autorizar a cirurgia de gastroplastia por videolaparoscopia na paciente, ora apelada, porquanto, quando da negativa do procedimento em 12 de novembro de 2019, a paciente preenchia o requisito de idade (35 anos), assim como possuía Índice de Massa Corpórea (IMC) de 35,61 Kg/m⊃2;, altura 1,48 pesando 81 kg, acrescida da existência de comorbidades (hipertensão, apneia e diabetes), quadro este exaustivamente comprovado pelos documentos e relatórios médicos acostados nos autos, como também, que houve falha no tratamento clínico realizado, com pelo menos 2 anos e obesidade mórbida instalada há mais de cinco anos. Portanto, correta a sentença examinada, deve ser mantida. Apelo improvido. Sem interesse ministerial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 04 de abril de 2022 e término no dia 11 de abril de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

20/04/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA JUCIARA LIMA DOS SANTOS em 01/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 01/08/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

Publicado Despacho em 24/07/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de aviso de recebimento

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(32)