Cumprimento de sentença 0800741-08.2020.8.10.0016 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800741-08.2020.8.10.0016 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ILTON DE SOUSA LEITAO FILHO ADVOGADO: SERGIO RICARDO MENDES DE SOUSA E SILVA OAB/CE24385-A EMBARGADO: ANA ALICE ROSENDO SALES ADVOGADA: RHOLDENNES MELO SERRA - OAB/MA16411-A, VALDILENE SOUSA MARTINS - OAB/MA17758-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 4547/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alega o embargante que houve omissão em relação a prova produzida nos autos e constante no ID 13476194, em que se verifica claramente que os alunos receberam lista especificando a relação de material de trabalho que seria necessário adquirir. ACÓRDÃO EMBARGADO. Conheceu do recurso e deu-lhe provimento para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). CABIMENTO. Caberão embargos de declaração nos casos previstos no Código de Processo Civil e no art. 48 da Lei nº 9.099/95. É sabido, que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa, a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições da mais renomada doutrina (DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil): “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento (sic), sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) Sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida (sic), quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quanto traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.”1. OMISSÃO. Não há omissão a ser sanada. Foram observados todos os documentos apresentados pelo embargante, inclusive o de id. 13476194, que é um panfleto informando sobre o material necessário para os módulos de 4 e 5, com a observação da necessidade de levar a modelo, ocorre que, como dito, é um mero folheto, não há provas consistentes de que a autora, na qualidade de aluna matriculada, recebeu o referido documento ou foi cientificada de forma clara e eficiente sobre a situação, de modo que não foi considerado, quando do julgamento, que foi cumprido o dever de informação em sua integralidade. SIMPLES DESCONTENTAMENTO. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida. Nessa senda os EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 857.758 – RS. ACLARATÓRIOS. Conhecidos e rejeitados. Decisão colegiada mantida. MULTA. Advirta-se que eventual recurso interposto, contra esta decisão de embargos de declaração, estará sujeito ao possível cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, e art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC). SÚMULA de julgamento que serve de acórdão por inteligência do artigo 46, segunda parte da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Acórdão - SESSÃO DE 06 A 13 DE SETEMBRO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0800741-08.2020.8.10.0016 ORIGEM: 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 2° TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, rejeitando-os, mantendo-se a decisão embargada nos termos de sua fundamentação. Advirta-se que eventual recurso interposto, contra esta decisão de embargos de declaração estará sujeito ao possível cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, e art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC). Votaram, além da Relatora, os Juízes MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Membro). Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora 1 DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Volume 3. 12ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2014, p. 176/177. RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ANA ALICE ROSENDO SALES ADVOGADO(A): RHOLDENNES MELO SERRA - OAB: MA16411-A, VALDILENE SOUSA MARTINS - OAB: MA17758-A RECORRIDO: ILTON DE SOUSA LEITAO FILHO 03140772351 ADVOGADO: SERGIO RICARDO MENDES DE SOUSA E SILVA - CE24385-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 2008/2022-2 EMENTA: CURSO PROFISSIONALIZANTE DE CABELEIREIRO. ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INFORMAÇÃO. MATERIAL E MODELOS PARA A REALIZAÇÃO DO CURSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. ACÓRDÃO Acórdão - SESSÃO VIRTUAL DE 03 DE MAIO DE 2022 RECURSO: 0800741-08.2020.8.10.0016 ORIGEM: 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima citadas. DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Sem custas processuais (justiça gratuita) e sem condenação em honorários. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Suplente). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Uma vez atendidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, recebo o recurso. O cerne da questão cinge-se em saber se houve, ou não, dano moral e material na conduta da demandada no que diz respeito a oferta de curso profissionalizante de cabeleireiro. Alega a autora que firmou contrato, pago em única parcela, junto ao réu para que lhe fosse ministrado curso profissionalizante de cabelereiro. Aduz que o curso foi ministrado por pessoa sem o devido preparo profissional, que não eram disponibilizadas modelos e matérias para que fossem ministradas as aulas. Assevera que pediu a rescisão do contrato mais não foi atendida, motivo pelo qual pede a devolução integral do valor pago e indenização em danos morais. Proferida sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, do que recorreu o autor. Compete ao autor a prova de fato constitutivo de seu direito e ao réu a de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pois bem, a autora anexou aos autos contrato firmado e áudio referente a conversa que manteve com preposto da ré em que apresenta o seu descontentamento com o curso contratado. De outra banda a ré anexou ao autos o mesmo contrato e panfletos referentes a necessidade de material para a realização do curso. Pois bem. No contrato firmado entre as partes há previsão da necessidade de formalização do pedido de rescisão contratual, contudo a autora não provou que realizou o referido período, não se desincumbindo de seu ônus probatório. De outra banda a parte ré não provou que a autora foi efetiva e devidamente cientificada sobre a necessidade de aquisição prévia de material, de acordo com o modulo ministrado, bem como de que o curso não forneceria as modelos necessárias para a realização das aulas. Em que pese a autora alegar que o áudio anexado aos autos denotam o seu desejo de rescindir o curso, tem-se que o mesmo revela muito mais o seu descontentamento com a professora e com os fatos ocorridos nas aulas práticas. Com relação a firmação da parte ré de que, ao ser realizada a matrícula, as alunas eram cientificadas sobre a necessidade de aquisição de material, tem-se que a mesma não apresentou qualquer documento ou menção contratual em que reste demonstrado que a recorrente foi formal e devidamente informada sobre a compra de materiais, do que se tem por verdadeira a sua alegação de que foi surpreendida durante as aulas com a falta de materiais e de modelos, em razão da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º do CDC. Desta feita, a única falha possível de visualizar em relação ao serviço prestado diz respeito a ausência de informação com relação aos materiais didáticos e modelo, o que fere o direito de informação. No escólio de Adriano Andrade, Cléber Masson e Landolfo Andrade (INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS; 7ª edição; 2017; edit. Método; p. 451) “o direito à informação visa assegurar ao consumidor uma escolha consciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam de fato atingidas, manifestando o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade qualificada. (…) Esse dever de informar deve ser observado pelo fornecedor no momento pré contratual (art. 31), na conclusão do negócio (art. 30), na execução do contrato (art. 46) e, inclusive, no momento pós-contratual (art. 10, § 1º). O descumprimento desse dever caracteriza um ato ilícito, do qual podem resultar danos ao consumidor, pelos quais responde o fornecedor.” Reza o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Desta feita, resta claro dever de indenizar por parte do réu, ante a patente falha na prestação do serviço, que de certo modo prejudicou o bom andamento do curso contratado. Ademais, aplicando-se ainda ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor, posto que a situação fez com que a autora desperdiçasse seu tempo e a desviou de suas atividades necessária ou preferidas para tentar resolver um problema criado pelos fornecedores, situação esta que poderia ser resolvida administrativamente, mas necessitou que a autora buscasse auxílio do judiciário para tal. Com efeito, a “perda de tempo da vida do consumidor” em razão da “falha da prestação do serviço” não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas. (Apelação Cível n° 0019108-85.2011.8.19.0208, Relator: Des. Fernando Antônio de Almeida). Uma vez caracterizada a indenização deve ser fixada com moderação e razoabilidade. Sopesando as circunstancias do caso concreto, entendo que a indenização no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atende a critérios de razoabilidade e está apto a coibir a perpetração de ilícito e desestimular a reiteração. Quanto aos danos materiais, considerando que não há provas de que a autora solicitou formalmente a desistência do curso, apenas deixando de frequentar as aulas, não há que se falar em restituição dos valores pagos no ato da matrícula. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, com fulcro no art. 487, I, CPC, condenar as requeridas a indenizar a parte autora em danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros a contar da citação e correção na forma da súmula 362 do STJ. Sem custas e sem honorários. É como voto. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora

24/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ILTON DE SOUSA LEITAO FILHO 03140772351 em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ILTON DE SOUSA LEITAO FILHO 03140772351 em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ILTON DE SOUSA LEITAO FILHO 03140772351 em 10/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão de transferãªncia parcial de valores (sisbajud)

Juntada de certidão de aguarde de transferência (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ILTON DE SOUSA LEITAO FILHO 03140772351 em 08/02/2023 23:59.

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