Procedimento Comum Cível 0801128-82.2020.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801128-82.2020.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: RITA ROSA RIBEIRO MACHADO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS - OAB-MA: 11792 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E C I S Ã O Intimação - Processo nº 0801128-82.2020.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos, etc., Não vislumbro ser o caso de julgamento antecipado da lide, devendo, pois, ser saneado o processo na forma do art. 397 do CPC. Assim sendo, primeiramente, quanto a arguição da parte requerida de ocorrência de prescrição, não merece prosperar. A parte autora tomou conhecimento da decisão de indeferimento do pedido de aposentadoria por idade rural no âmbito administrativo no dia 02/12/2019, tendo ajuizado a presente demanda no dia 16/07/2020, deste modo, nos termos do artigo 103, III da Lei 8.213/91 não houve ocorrência da prescrição. Ademais, a prescrição quinquenal arguida pelo réu não atinge o direito à aposentadoria, mas apenas eventuais parcelas devidas ao beneficiário. Portanto, indefiro está preliminar. Não havendo outras questões processuais, passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; definindo a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 do CPC e delimitando as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Pois bem. A atividade probatória deverá recair sobre a) condição de segurado(a) especial e b) cumprimento do período de carência. A questão de direito relevante para a decisão de mérito será a qualidade de segurado(a) especial e cumprimento do período de carência para fazer jus ao benefício pleiteado, consoante a Lei nº 8.213/91. Quanto ao ônus da prova, à parte requerente competirá a comprovação dos atos constitutivos do seu direito, ou seja, a qualidade de segurado especial e tempo de labor na atividade rural e deverá utilizar a prova documental e testemunhal, que ora defiro. Quanto à prova documental, as partes já a produziram com a inicial e contestação, somente podendo fazer novo uso dessa modalidade se atendido o art. 435 do CPC. Quanto à prova testemunhal, intime-se a parte requerente para apresentar, no prazo de 15 dias, o rol de testemunhas que pretende ouvir em audiência de instrução e julgamento. Determino à Secretaria Judicial que inclua este feito em pauta de audiência de instrução e julgamento, expedindo atos necessários para sua realização, observando eventual rol de testemunhas arroladas pela parte requerente. Intimem-se as partes, por seus advogados, da presente decisão saneadora, para fins do art. 357, § 1º, do CPC, devendo a Secretaria Judicial aguardar o prazo de 5 dias úteis para nova conclusão, em caso de peticionamento, ou no caso de omissão, certificar e dar início ao cumprimento as determinações secundárias, por ter se tornado estável a decisão. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 23 de maio de 2022. (documento assinado eletronicamente). ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO. Juiz de Direito Auxiliar. NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais. Portaria-CGJ - 1665/2022.

24/05/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2023 09:30.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/02/2023 09:30.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 07/03/2023 09:30 1ª Vara de Viana.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(54)