Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0800635-13.2021.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0800635-13.2021.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: DELEGADO DE POLICIA CIVIL e outros Réu: MARIA DA CONCEIÇÃO SENA BARBOZA e outros (3) D E C I S Ã O A AUTORIDADE POLICIAL formula pedido de Reconsideração da decisão que determinou a restituição do veículo FORD/ECOSPORT placas PSX-7I63, a proprietária ELCIR DO LIVRAMENTO MEDEIROS CORREA. Alega que conforme as informações contidas no inquérito policial, e que certamente serão demonstradas no curso do processo criminal, ELCIR, na verdade nunca foi a detentora efetiva do veículo, uma vez que todos os indícios levam a crer que o carro foi adquirido por JULIO, tendo sido colocado em nome de ELCIR unicamente visando despistar sua propriedade ou em razão de facilidade de financiamento. É o breve relatório. Verifica-se que a requerente juntou aos autos a comprovação da propriedade do bem. Constato que a mesma é sequer investigada nos presentes autos, de forma que, ainda que a sentença criminal for de índole condenatória, este juízo não poderá determinar a perda do bem pertencente a terceiro, sem a observância do contraditório legal. De acordo com a Constituição Federal brasileira, ninguém será privado da liberdade ou dos seus bens sem o devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV). Desta forma, a fim de ilidir a propriedade do bem e boa-fé da requerente, a autoridade policial ou o Ministério Público deviam se valer de procedimento próprio, a fim de chamar a proprietária ao feito, garantindo-lhe o contraditório e elidir a presunção de boa-fé oriunda do documento de registro do bem junto ao DETRAN. Ressalto que a decisão de acautelamento do veículo junto ao Polícia civil tem caráter transitório e cautelar, de forma que o bem deve ser restituído assim que determinado pela autoridade judicial. Acrescento, ainda, que o veículo em discussão é garantido por contrato de alienação fiduciária, tendo o banco requerido a busca e apreensão do bem, em razão da mora no pagamento das parcelas. Este juízo concedeu, no bojo da Ação n. 0804442-41.2021.8.10.0048 a LIMINAR de Busca e Apreensão do veículo, conforme cópia da decisão que junta aos autos, nesta oportunidade. Desta forma, a autoridade policial não tem qualquer prevalência ou preferência na cautela do bem, primeiro porque: terceiro de boa-fé comprovou a propriedade e segundo porque, garantido por contrato de alienação fiduciária, o banco tem preferência no bem que garante o contrato, em caso de seu descumprimento. Isto posto, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM Processo nº 0800635-13.2021.8.10.0048 INDEFIRO o pedido de reconsideração constante do ID 67707235 - Petição Criminal, e determino, a restituição do bem a terceira de boa-fé ELCIR DO LIVRAMENTO MEDEIROS CORREIA. Determino, ainda, que o Oficial de Justiça, quando do cumprimento do mandado de restituição, cumpra conjuntamente o mandado de busca e apreensão expedido nos autos n. 0804442-41.2021.8.10.0048, em trâmite nesta vara, cumprindo-se a liminar deferida e entregado o veículo ao Banco RCI BRASIL S.A, por ser medida de direito e de justiça. Dê ciência desta decisão, via Pje, a Autoridade Policial, Ministério Público e ao advogado constituído da terceira interessada Elcir do Livramento Medeiros Correia. Entregue ao Oficial de Justiça os dois mandados para cumprimento imediato da ordem. Data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito titular da 1a. Vara, respondendo

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu: MARIA DA CONCEIÇÃO SENA BARBOZA e outros (3) D E C I S Ã O ELCIR DO LIVRAMENTO MEDEIROS CORREA, qualificada nos autos, intentou o presente pedido de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDAS – ID 65359115 - Petição de Restituição de Coisas Apreendidas (326), aduzindo que: Alega que a REQUERENTE é legítima proprietária do veículo FORD ECOSPORT SE 1.6, COR PRETA, de placa PSX 7163, ano e modelo 2017/2017, chassi 9BFZB55PXH8657749 Afirma que o veículo foi apreendido na residência de sua sogra a senhora Maria da Conceição Sena Barbosa. Alega que este juízo determinou que o veículo permanecesse no uso da Delegacia de Polícia de Itapecuru Mirim, para uso do serviço. Pondera que o laudo pericial concluiu a inexistência de alcaloide cocaína no interior do veículo. Afirma que estão sendo geradas multas do veículo em nome da requerente e que, em razão do atraso no pagamento das prestações, o banco RCI BRASIL requereu liminar de busca e apreensão oriundo da ação n. º 0804442-41.2021.8.10.0048, em tramitação neste juízo. Alega que a apreensão do veículo não se faz necessária para apuração dos fatos apurados na presente ação penal. Requereu, ao final, a restituição do veículo FORD ECOSPORT SE 1.6, COR PRETA, de placa PSX 7163, ano e modelo 2017/2017, chassi 9BFZB55PXH8657749. A inicial veio instruída com documentos. Instado a se manifestar, o Ministério Público aduziu que o bem apreendido constitui objeto material do delito em apuração, não sendo passível de restituição nesta fase da persecução penal, razão pela qual o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido. É o breve relatório. D E C I D O. Conforme se vê dos autos, busca a requerente a restituição do bem apreendido em decorrência da prática do crime de tráfico de drogas por outrem, aduzindo ser a legítima proprietário do automóvel e terceiro de boa-fé. Dispõe a regra geral do CP, ressalvando o perdimento no caso de o bem pertencer a terceiro de boa-fé. Art. 91 - São efeitos da condenação: II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. A Lei Especial de Drogas, art. 61, disciplina que utensílios, objetos e instrumentos de qualquer natureza, ainda que de essência lícita, mas desde que utilizados na prática dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, serão objeto de confisco e, em sendo assim, fica proibida a restituição. Art. 61 da Lei 11.343/2006 A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente. O regramento legal especial faz frente à norma geral do art. 91 do CP quanto à natureza do bem confiscado (lícito ou ilícito), mas não excepciona a regra da preservação do direito do terceiro de boa-fé, desde que o bem apreendido não importe à elucidação dos fatos, hipótese em que o terceiro de boa-fé teria direito à restituição apenas quando cessada sua importância para a elucidação do crime ou ao fim do processo, com o trânsito em julgado. Na hipótese, o veículo fora supostamente utilizado por um dos denunciados, contudo, referido veículo pertence à propriedade de terceiro que desconhecia o transporte da droga, considerando-se, portanto, terceiro de boa-fé. Não mais importando o bem à elucidação dos fatos, ainda que o objeto tenha sido utilizado na prática do tráfico, deverá ser restituído, pois o direito não se compraz com enriquecimento sem causa, muito menos em proveito do próprio Estado. Apresenta-se, pois, como certa a propriedade do veículo apreendido, que se encontra em nome da requerente, o qual Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM Processo nº 0800635-13.2021.8.10.0048 trata-se, como demonstrado, de terceiro de boa-fé e faz jus à restituição do bem a seu patrimônio. Verifica-se que o veículo é de propriedade da requerente ELCIR DO LIVRAMENTO M. CORREIA, que sequer é suspeita do crime apurado nos presentes autos. Não há evidências de que a mesma tenha tido ciência do transporte da droga e que tenha participado ou sido conivente com a conduta nefasta. Ademais, não verifico que o veículo interesse ao processo, visto que já foi submetido a perícia, tendo sido os laudos periciais juntados aos autos. Posto isto, defiro o pedido para restituir o veículo FORD ECOSPORT SE 1.6, COR PRETA, de placa PSX 7163, ano e modelo 2017/2017, chassi 9BFZB55PXH8657749, a sua legítima proprietária, ELCIR DO LIVRAMENTO M CORREA – CPF 943.787.113-20, desonerando-a do pagamento das despesas e taxas de estadia do veículo no local de depósito e das multas expedidas posteriores ao período de apreensão que se deu em 11.03.2021, período em que o veiculo ficou acautelado junto a Delegacia de Polícia de Itapecuru Mirim. Expeça-se o mandado de restituição em nome da requerente, que deverá ser apresentado pela parte interessada para entrega do bem, pela autoridade responsável por sua custódia. Expeça-se ofício ao DETRAN, determinando o cancelamento das multas do veiculo FORD ECOSPORT SE 1.6, COR PRETA, de placa PSX 7163 expedidas após o período de 11.03.2021. Junte ao ofício o teor da presente decisão. Intime-se a parte autora, através de seu advogado e o Ministério Público, via PJE. Data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito

24/05/2022, 00:00

—

Partes do Processo(52)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SENA em 19/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO LEMOS FREITAS em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL DE JESUS ALMEIDA em 04/08/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Todas as movimentações(473)

Todos os documentos(26)