Cumprimento de sentença 0865884-57.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0865884-57.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIMED IMPERATRIZ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ADVOGADO: POLLYANA MIGNONI OAB/MA 10.690 APELADO: ÉVILA MARIA BEZERRA DE SOUSA. ADVOGADO: FREDERICO DE SOUSA ALMEIDA DUARTE (OAB/MA 11.681) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE UNIMED. PLANO DE SAÚDE. EMERGÊNCIA. RECUSA NO ATENDIMENTO. PRAZO DE CARÊNCIA. INTERNAÇÃO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, CPC. I – Não há como negar a relação consumerista no caso em questão, haja vista a existência da Súmula 469: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. Demonstrada a abusividade do plano de saúde que nega cobertura ao tratamento médico necessário ao paciente, resta caracterizado o dano moral in re ipsa. II – Deve-se ter em mente que a relação jurídica decorrente de um contrato de plano de saúde tem por finalidade maior, por óbvio, a manutenção da saúde do segurado. O contrato de adesão deve atingir o fim a que se destina, alcançar sua função social, qual seja, a de prestar a assistência de que efetivamente necessita o beneficiário do plano. III – Entendo que a indenização foi fixada em consonância com os ditames da razoabilidade, de modo a considerar o curto tempo em que foi liberada a internação pelo plano, motivo pelo qual a mantenho, considerando, para tanto, sua dupla função (compensatória e pedagógica), o porte econômico e conduta desidiosa da Apelante. Ademais, observo que o quantum indenizatório estabelecido pelo juízo a quo – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – encontra-se de acordo com os valores reconhecidos pelo Superior Tribunal de Justiça IV – Apelação Cível conhecida e não provida. DECISÃO Tratam-se de recurso de Apelação Cível interposta por UNIMED IMPERATRIZ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís/MA que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por ÉVILA MARIA BEZERRA DE SOUSA, ora apelada, julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: (…) Por fim, na fixação do valor de indenização deve o magistrado, além de guardar proporção com a situação fática, levar em consideração o porte econômico das partes e o caráter pedagógico punitivo que exsurge de condenações dessa natureza. Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0865884-57.2018.8.10.0001 Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e julgo procedente o pedido de obrigação de fazer para determinar que o plano de saúde demandado autorize e custeie, de forma imediata, a internação da parte requerente e realização de todos os procedimentos médicos necessários para tratar a enfermidade da autora (diverticulite aguda), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado ao valor de R$ 30.000,00 trinta mil reais). Ainda, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 cinco mil reais), que deve ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação e correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento. Custas e honorários pela requerida, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Colhe-se dos autos que a autora sustenta que é beneficiária do plano de saúde réu com registro de código nº. 98-0386162315002 desde 01.09.2018, com validade até 30.09.2019, e em 23.12.2018 sentiu desconforto abdominal e se dirigiu a hospital da rede credenciada (Hospital UDI) onde foi diagnosticada com diverticulite aguda, pelo que o médico especialista teria prescrito a internação imediata da paciente. Relatou que, no entanto, a resposta administrativa foi dada apenas na manhã do dia seguinte, pelo indeferimento do pedido ao argumento de que a cliente não cumprira o prazo de carência contratual, ao passo que recusou a fornecer resposta escrita e comunicou a negativa diretamente à administração do nosocômio, via contato telefônico. Foi proferida decisão liminar no primeiro grau deferindo o pedido de tutela de urgência para compelir o plano requerido a realizar a internação e, após, confirmada em sentença, nos termos retromencionados. Sendo assim, foi interposta Apelação Cível pelo plano de saúde que sustenta em suas razões, a inexistência de ato ilícito indenizável, pois algum tempo depois, verificado o caráter de urgência, a internação teria sido autorizada pelo plano. No mais, requer que, caso não seja retirado o dano moral, que seja reduzido. Apresentadas contrarrazões ao ID 12843040. Instada a se manifestar, a PGJ opinou pelo CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO da apelação, por entender que, em virtude da negativa ilícita da solicitação de internação da apelada em caráter de urgência, bem como diante da evidente falha na prestação de serviço essencial à saúde e à vida da autora, mostra-se totalmente necessária a condenação da apelante no pagamento de indenização por danos morais. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço do Recurso. Em proêmio, cumpre-me ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Destarte, com a edição da súmula n. 568 do STJ não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. Pois bem. Da análise dos autos, verifico que o cerne da questão gira em torno do direito ao pagamento de indenização por danos morais no caso de negativa do plano referente a pedido de internação da usuária por ordem médica em razão de diverticulite. Pois bem. De início, esclareço que a relação contratual entre as partes litigantes trata-se de Relação de Consumo, conforme aduz Arnaldo Rizzardo, em “Responsabilidade Civil” (2005, p. 408), “a primeira ideia que se extrai da doutrina é a aquisição do bem para utilizá-lo em uso próprio, na qualidade de destinatário final”. Ora, não há como negar a relação consumerista no caso em questão, haja vista a existência da Súmula 469: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Ademais, a jurisprudência pátria segue entendendo no mesmo sentido: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. I Plano de saúde estabelecido sob a forma de autogestão. Irrelevância, para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Incidência, na espécie, do enunciado pela Súmula 469 do STJ. Precedentes da Câmara. II Negativa de cobertura da radioterapia IMRT. Abusividade reconhecida. Tratamento, outrossim, que se mostrou necessário à recuperação da saúde da paciente. Aplicação do disposto no artigo 51, inciso IV, do Código de Processo Civil e no Enunciado 29 desta Colenda Câmara. Ofensa, ainda, ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. Atenuação do princípio "pacta sunt servanda". SENTENÇA PRESERVADA. APELO IMPROVIDO (TJSP, Apelação 015019304.2012.8.26.0100, 3ª Câmara de Direito Privado, Relator Donegá Morandini, j. 06/11/2012). Considera-se que a posição de fragilidade do consumidor deve merecer do Poder Público a devida proteção que, em percebendo a existência de violação de direitos nas relações comerciais ajustadas entre o consumidor e o prestador dos serviços, deve atuar pronta e eficazmente no sentido de não só inibir, como coibir comportamentos que se revelem prejudiciais nessas relações. Sendo assim, importa reconhecer que a negativa a este serviço essencial do qual o recorrido necessita, trata-se de violação ao direito à vida do paciente. Ora, na contratação de um plano de saúde, a última coisa que se espera de um prestador de serviço é que, no momento em que mais se precisa de seu auxílio, aquele se esquive de sua responsabilidade de prestar, de forma plena, o serviço contratado. Assim, como bem relata o magistrado de base, deve-se ter em mente que a relação jurídica decorrente de um contrato de plano de saúde tem por finalidade maior, por óbvio, a manutenção da saúde do segurado. O contrato de adesão deve atingir o fim a que se destina, alcançar sua função social, qual seja, a de prestar a assistência de que efetivamente necessita o beneficiário do plano. Neste sentido, não é factível levar em conta o que argumentam os recorrentes a respeito da (in)existência do pagamento do dano moral, devendo-se manter a condenação. A atitude da empresa ré configurou bem mais que uma simples recusa de cobertura, ferindo o direito à vida e à saúde e se negando a realizar a boa prestação de serviço regularmente contratado. Com efeito, a Lei 9.656/98, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, excepciona nos artigos 12, inciso V, alínea 'c' e 35-C, inciso I, o cumprimento do prazo de carência para cobertura de emergência, passando a ser de 24 (vinte e quatro) horas, in verbis: “Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: V – quando fixar períodos de carência: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; (...) c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; (...) Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I – de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II – de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; III – de planejamento familiar. Parágrafo único. A ANS fará publicar normas regulamentares para o disposto neste artigo, observados os termos de adaptação previstos no art. 35. O STJ tem professado entendimento semelhante aos termos do art. 35-C da Lei nº 9.656/98, ipsis litteris: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EMERGÊNCIA. RECUSA NO ATENDIMENTO. PRAZO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que o período de carência contratualmente estipulado pelos planos de saúde não prevalece diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e a razão de ser do negócio jurídico firmado. 2. A recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 845103-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 17/04/2012, DJe 23/04/2012). (sem grifos no original) No mesmo sentido: REsp 657717-RJ, Rela. Mina. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 23/11/2005, DJ 12/12/2005; REsp 466667-SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 27/11/07, DJ 17/12/07; AgRg no Ag 1322204-PA, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 05/10/10, DJe 20/10/10; REsp 1055199-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, julgado em 03/05/11, DJe 18/05/2011; AgRg no REsp929893-PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 15/03/2012, DJe 13/04/2012; REsp 1243632-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, julgado em 11/09/2012, DJe 17/09/2012. Em suma, não há que se cogitar, no caso vertente, em permissão contratual para negar atendimento a segurada, haja vista a urgência do tratamento requestado. Assentada a ilicitude da conduta da apelante em negar cobertura à autora na situação de urgência em que se encontrava, impõe-se, portanto, a manutenção da sentença quanto à obrigação de fazer determinada pelo Juízo sentenciante, bem como quanto à obrigação de indenizá-la pelos danos morais sofridos, uma vez que a injusta recusa de cobertura de seguro-saúde é suficiente para causar aflição, angústia e sofrimento à associada. Sobre a matéria, já existe pacífico entendimento do STJ, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...). 3. Na linha dos precedentes desta Corte, o período de carência contratualmente estipulado pelos planos de saúde não prevalece, excepcionalmente, diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio jurídico firmado. 4. Nos casos de negativa de cobertura por parte do plano de saúde, em regra não se trata de mero inadimplemento contratual. A recusa indevida de tratamento médico – nos casos de urgência – agrava a situação psicológica e gera aflição, que ultrapassam os meros dissabores, caracterizando o dano moral indenizável. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 213169-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 04/10/2012, DJe 11/10/2012). (grifei) Ainda nesse sentido segue julgado desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR. URGÊNCIA. CARÊNCIA. DESCABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Lei n.º 9.656/98 – que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde – excepciona nos artigos 12, inciso V, alínea 'c' e 35-C, inciso I, o cumprimento do prazo de carência para cobertura de emergência, que implicar em risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, passando a carência a ser de 24 (vinte e quatro) horas. 2. In casu, a apelante cometeu ato ilícito ao recusar atendimento à apelada, baseando-se em cláusulas contratuais relativas a prazos de carência que desbordam da legislação de regência (Lei n.º 9.656/98), na medida em que exigiu prazo de carência de 180 (cento e oitenta dias), quando, na verdade, diante do grave quadro clínico da paciente, o tratamento reclamava atendimento de urgência. 3. “Embora geralmente o mero inadimplemento contratual não seja causa para ocorrência de danos morais, é reconhecido o direito à compensação dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada” (STJ, REsp 1411293/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 12/12/2013). 4. Nas hipóteses de injusta recusa do plano de saúde, “(...) não há necessidade de comprovação do sofrimento ou do abalo psicológico numa situação como essa, sendo presumida a sua ocorrência, configurando o chamado dano moral in re ipsa” (AgRg no REsp 1243202/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 24/06/2013). Precedentes do STJ. Sendo assim, vale lembrar que a indenização por dano moral tem caráter pedagógico, de modo que consiga atingir o propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação, ao passo que a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, sinta-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Desse modo, in casu, entendo que a indenização foi fixada em consonância com os ditames da razoabilidade, de modo a considerar o curto tempo em que foi liberada a internação pelo plano, motivo pelo qual a mantenho, considerando, para tanto, sua dupla função (compensatória e pedagógica), o porte econômico e conduta desidiosa da Apelante. Ademais, observo que o quantum indenizatório estabelecido pelo juízo a quo – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – encontra-se de acordo com os valores reconhecidos pelo Superior Tribunal de Justiça. No sentido do que se afirma: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE UNIMED. NEGATIVA DE UTILIZAÇÃO DE MATERIAL ESPECÍFICO DE DETERMINAÇÃO MÉDICA EM CIRURGIA NA PACIENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDUÇÃO DE DANO MORAL DE R$ 50.000,00 PARA R$ 10.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, CPC. I – A negativa de prestação da cirurgia com o material que os médicos do caso exigem, qual seja, “cunha cone tibial metal trabecular”, pode ser entendida, sim, como uma negativa de cobertura, vez que inviabiliza a conduta médica adequada para este caso específico. II – Não há como negar a relação consumerista no caso em questão, haja vista a existência da Súmula 469: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. III – Demonstrada a abusividade do plano de saúde que nega cobertura ao tratamento médico necessário ao paciente, resta caracterizado o dano moral in re ipsa. IV – A indenização por dano moral tem caráter pedagógico, de modo que consiga atingir o propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, entretanto, não pode significar um enriquecimento sem causa à parte autora, de modo que, in casu, deve ser reduzido, em consonância com o entendimento deste Tribunal e respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – redução de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais). IV – Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJMA – SEXTA CÂMARA CÍVEL – RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, 2018) Ante o exposto, existindo precedentes sólidos dos Tribunais Superiores e deste sodalício aptos a embasar a posição aqui sustentada, se faz imperativa a aplicação do art. 932, do CPC, que ora invoco para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, no sentido manter a sentença em seus termos integrais. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. São Luís-MA, 23 de maio de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator

24/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de FREDERICO DE SOUSA ALMEIDA DUARTE em 03/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO BARBOSA CONCEICAO em 03/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FREDERICO DE ABREU SILVA CAMPOS em 03/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SABINO DE SANTANA em 03/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA MARIA DE OLIVEIRA SANTANA em 03/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 08/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para despacho

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