Procedimento Comum Cível 0807857-60.2019.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807857-60.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/10/2022, 09:57

Transitado em Julgado em 12/08/2022

18/10/2022, 09:57

Realizado cálculo de custas

07/10/2022, 10:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Caxias.

07/10/2022, 10:43

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/08/2022, 10:39

Juntada de Certidão

09/08/2022, 10:37

Juntada de petição

04/08/2022, 17:07

Juntada de contestação

04/08/2022, 17:05

Publicado Intimação em 20/07/2022.

20/07/2022, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

20/07/2022, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A O Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 2ª VARA CÍVEL da Comarca de CAXIAS, Estado do Maranhão, Dr. Jorge Sales Leite, manda publicar no DJEN: FINALIDADE: Intimação do(a)s advogado(a)s da(s) parte(s), conforme acima consta, para conhecimento da sentença proferida nos autos, cuja parte dispositiva se faz transcrita: " Desta forma, HOMOLOGO para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, a composição firmada pelas partes (ID 70961947) e em consequência, julgo o feito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil.As partes dispensam o prazo recursal.Intimem-se todos.Sem custas e sem honorários.Sentença publicada com o recebimento dos autos em secretaria. Registre-se.Após,certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o caderno processual, com a devida baixa.Serve a presente sentença como mandado de intimação."O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Caxias, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 18 de Julho de 2022. Eu, JAMILE FERREIRA PAZ, que o fiz digitar, conferi e subscrevo. Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0807857-60.2019.8.10.0029 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] PARTE(S) REQUERENTE(S):JANETE PAULINA DA SILVA ADVOGADO: Advogado: EVILASIO RODRIGUES DE OLIVEIRA CORTEZ OAB: PI7048 Endereço: desconhecido PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO PANAMERICANO S.A., ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a)

19/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2022, 15:03

Homologada a Transação

15/07/2022, 20:15

Cancelada a movimentação processual

15/07/2022, 09:15

Desentranhado o documento

15/07/2022, 09:15

Documentos

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 10:37

Sentença

•15/07/2022, 20:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO PAN S/A ADVOGADOS: Feliciano Lyra Moura (OAB/MA 13269-A) e outros EMBARGADA: JANETE PAULINA DA SILVA ADVOGADO: Evilásio Rodrigues de Oliveira Cortez (OAB/PI 7048) RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Tratam os presentes autos de Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, opostos pelo BANCO PAN S/A, com fulcro no artigo 1022 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível nº 0807857-60.2019.8.10.0029, que deu provimento ao Apelo de JANETE PAULINA DA SILVA para, reformando a sentença vergastada, julgar procedentes os pedidos iniciais, declarando inexistente a relação contratual (nº 321356747-6), bem como condenar a instituição financeira ao pagamento de danos morais o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e na devolução das parcelas cobradas indevidamente, em dobro. Em suas razões (Id. 8941325), o embargante sustenta omissão em relação ao pleito de devolução do crédito transferido para a conta bancária da embargada, vez que “(…) o depósito de R$ 887,70 (oitocentos e oitenta e sete reais e setenta centavos), para o qual foi requerida a devolução, é fruto do contrato objeto da lide e, uma vez declarada a nulidade da contratação, o montante precisa ser devolvido ao Banco para que se evite o enriquecimento ilícito e as partes possam retornar ao status quo ante, na forma do art. 182 do Código Civil: (…)”, oportunidade em que prequestiona a matéria. - negrito original Ao final, pugna sejam “(...) conhecidos e julgados PROCEDENTES os presentes embargos de declaração para que seja suprida a omissão existente, no sentido de consignar em acórdão a devolução do montante liberado em favor da parte embargada, em razão do contrato objeto da lide, para o Banco Pan, ora embargante; (...)”. Em contrarrazões (Id. 13421666), a embargada afirma ser “(…) inverídica a alegação de que haja omissão da r. acórdão, pois não há no caderno processual documentação que corrobore o pretendido pelo banco embargado, já que, no momento oportuno não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Salutar explanar que trouxe aos autos somente tela, que fora produzida de forma unilateral, e não reconhecida como prova capaz de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da embargada.”, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido, com a aplicação da multa disposta no art. 1.026, §2º, do CPC. É o relatório. Decido. A teor do artigo 1022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração buscam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, bem como suprir omissão verificada na decisão ou, até mesmo, corrigir eventual erro material. Têm por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais, é possível conceder-lhes efeitos infringentes. Pois bem. Não assiste razão ao embargante. Isso porque a decisão impugnada não padece do vício da omissão ou de qualquer outro elencado no artigo 1.022 do CPC. Isso porque a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar que o valor fora efetivamente recebido pela consumidora, pois o contrato juntado aos autos pelo embargante no Id 7191981 (nº 321954227-5) se refere a pacto alheio ao impugnado na inicial pela autora/recorrente (nº 321356747-6). Ademais, a transcrição unilateral, somente em contrarrazões ao Apelo, e documentos juntados pelo recorrido nessa fase recursal (Id’s 7192356 - Pág. 4 e 7192359) não comprova o efetivo recebimento do valor supostamente contratado., nos termos da 1ª Tese. Portanto, por uma conclusão lógica, se não há comprovação do recebimento do valor do suposto empréstimo pela embargada, sem razão a determinação de compensação/devolução desse montante ao embargante. Diante de tais esclarecimentos, resta evidente que a decisão embargada tratou da matéria nos exatos termos da decisão susomencionada, como se verifica expressamente na decisão combatida (Id. 8829368), in verbis: “Quanto ao mérito propriamente dito, entendo que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar que a autora, de fato, firmou contrato de empréstimo em questão e que possuía plena ciência das obrigações pactuadas, assim como a transferência do crédito requisitado. Isso porque o contrato juntado aos autos pelo recorrido no Id 6057618 (nº 735515824) se refere a pacto alheio ao impugnado na inicial pela autora/recorrente (nº 595526560). Ademais, a transcrição unilateral, somente em contrarrazões recursais, de uma tela de “Informações da Liberação de Pagamento” (Id 6057636 - Pág. 4) não comprova o efetivo recebimento do valor supostamente contratado.”. Feitas essas ponderações, não restam dúvidas de que o recorrente pretende apenas questionar o decisum embargado, sem motivos aptos para indicar a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, dando aos Declaratórios as vestes de recurso com vistas à reforma do julgado, numa postura evidentemente avessa à dicção do artigo 1.022 do CPC, o que, neste momento, não configura o intuito protelatório a autorizar a aplicação de multa. Portanto, se o embargante busca a modificação da decisão hostilizada, poderá se valer de outros instrumentos legais à sua disposição, não encontrando amparo o reexame almejado em sede de Embargos de Declaração. Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na Apelação Cível nº 0807857-60.2019.8.10.0029 Diante do exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo integralmente a decisão embargada, pois ausentes os pressupostos de embargabilidade previstos no artigo 1.022 do vigente CPC. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

24/05/2022, 00:00

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