Procedimento Comum Cível 0801777-64.2020.8.10.0120 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801777-64.2020.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/09/2022, 17:05

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 07/07/2022 23:59.

22/07/2022, 22:35

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 07/07/2022 23:59.

22/07/2022, 22:34

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 07/07/2022 23:59.

22/07/2022, 20:51

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 07/07/2022 23:59.

22/07/2022, 20:51

Publicado Intimação em 30/06/2022.

05/07/2022, 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

05/07/2022, 20:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801777-64.2020.8.10.0120. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PARTE ATIVA: VICENTE DE PAULA SILVA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES (OAB 13118-MA) PARTE PASSIVA: BANCO PANAMERICANO S.A., ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714-PE) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito; São Bento/MA, em Terça-feira, 28 de Junho de 2022. WADSON GEORGE PINHEIRO Secretário Judicial Substituto Mat.: 122200 (assinatura eletrônica)

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801777-64.2020.8.10.0120. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PARTE ATIVA: VICENTE DE PAULA SILVA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES (OAB 13118-MA) PARTE PASSIVA: BANCO PANAMERICANO S.A., ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714-PE) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito; São Bento/MA, em Terça-feira, 28 de Junho de 2022. WADSON GEORGE PINHEIRO Secretário Judicial Substituto Mat.: 122200 (assinatura eletrônica)

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801777-64.2020.8.10.0120. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PARTE ATIVA: VICENTE DE PAULA SILVA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES (OAB 13118-MA) PARTE PASSIVA: BANCO PANAMERICANO S.A., ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714-PE) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito; São Bento/MA, em Terça-feira, 28 de Junho de 2022. WADSON GEORGE PINHEIRO Secretário Judicial Substituto Mat.: 122200 (assinatura eletrônica)

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801777-64.2020.8.10.0120. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PARTE ATIVA: VICENTE DE PAULA SILVA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES (OAB 13118-MA) PARTE PASSIVA: BANCO PANAMERICANO S.A., ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714-PE) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito; São Bento/MA, em Terça-feira, 28 de Junho de 2022. WADSON GEORGE PINHEIRO Secretário Judicial Substituto Mat.: 122200 (assinatura eletrônica)

29/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2022, 08:25

Juntada de Certidão

28/06/2022, 08:21

Juntada de despacho

17/06/2022, 04:56

Recebidos os autos

17/06/2022, 04:56

Documentos

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 08:21

Decisão

•23/05/2022, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VICENTE DE PAULA SILVA ADVOGADO: RANIERI GUIMARÃES RODRIGUES – OAB/MA 13.118 APELADO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA – OAB/PE 21.714 RELATOR: Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. APOSENTADO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. TESES 01 e 04 – FIRMADAS PELO TJMA IRDR (INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS) Nº 53983/2016. VALIDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 568 DO STJ. MATÉRIA CONSOLIDADA NESTA CORTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Restando comprovado pelo banco que a Apelante aderiu ao empréstimo, vez que consta nos autos cópia do contrato assinado por duas testemunhas, de rigor o reconhecimento da regularidade da contratação. Aplicação das 1ª e 4ª Teses fixadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000. II. Em relação à litigância de má-fé, é certo que, para a sua caracterização, é necessária a evidência e a comprovação do dolo da parte em alterar a verdade dos fatos; o que, in casu, não foi possível se inferir da atuação da Apelante, razão pela qual não pode ser penalizada por ter usufruído da garantia de acesso à Justiça. III. Apelação conhecida e parcialmente provida. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801777-64.2020.8.10.0120 Trata-se de Apelação Cível interposta por VICENTE DE PAULA SILVA em face de sentença proferida pelo Juízo Vara Única da Comarca de São Bento que, nos autos da presente Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial, e condeno a parte autora ao pagamento de 1,5% sobre o valor atualizado da causa a título de litigância de má-fé. Desta feita, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno ainda parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Estas, diferentemente da condenação por litigância de má-fé, contudo, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, CPC).” Em suas razões de ID 13866734, o Apelante alega, em síntese, cerceamento de defesa por ter sido indeferido o pedido de perícia grafotécnica. Alega, ainda, “discrepância nos documentos de identificação da parte Apelante apresentados pela parte Apelada junto ao suposto contrato assinado pelo mesmo”. Prossegue, afirmando inexistir litigância de má-fé. Ao final, pugnou pela reforma da sentença para que sejam lugados procedentes os pedidos contidos na inicial. Contrarrazões conforme ID 13866737. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de manifestar-se quanto ao mérito por inexistir na espécie qualquer das hipóteses elencadas no artigo 178, do Código de Processo Civil. Era o que cabia relatar. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do apelo. A controvérsia que se apresenta nestes autos cinge-se à verificação da legalidade de contrato do empréstimo consignado que o Apelante afirma desconhecer. Após análise dos autos, verifiquei que o Apelado providenciou a juntada do contrato de empréstimo consignado em que se identifica todas as cláusulas claramente redigidas, com a especificação do valor concedido, o número, valor e período das parcelas, assim como a taxa de juros, ao final constando a assinatura do Apelante, além de cópia do RG (a mesma juntada na inicial), de cartão em nome do Apelante, de declaração de residência assinada pelo Apelante, além do recibo de transferência em que consta que o Apelado transferiu para conta de titularidade do Apelante o valor de R$ 637,62. Além disso, o Banco providenciou a juntada de laudo (ID 13866727) em que consta que “as assinaturas apostas nos documentos da contratação (questionadas), convergem com as assinaturas apostas nos documentos da reclamação (padrões de confronto). Motivo pelo qual, consideramos que elas FORAM produzidas pelo órgão escritor reclamante” Verifico, ainda, que, diferentemente do que afirma o Apelante, o documento de identidade apresentado pelo Apelado é o mesmo apresentado pelo ora Apelante por ocasião da inicial. As provas constantes no processo indicam que o Apelante anuiu aos termos apresentados para a autorização do desconto em folha de pagamento, fazendo eclodir a presunção juris tantum de que teve ciência de todo o conteúdo constante do documento, a qual só deve ser afastada com a produção de prova em contrário, o que não ocorreu nos presentes autos. Importa ressaltar que, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000, o Tribunal de Justiça do Maranhão fixou tese no sentido de que, apesar de não ser vedada a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, a exemplo do empréstimo na modalidade cartão de crédito, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Eis as teses fixadas no IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000: “1ª TESE Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369”; 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Dito isto, analisando detidamente todos os documentos juntados aos autos e em consonância com o entendimento do Magistrado a quo, verifico que apesar de o Apelante impugnar a assinatura constante no contrato, denota-se semelhança com a assinatura constante na Procuração e no RG. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e, no meu entender, o Banco Apelado conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, ora Apelante, no sentido de que contratou o empréstimo consignado em evidência, conforme se verifica da análise do instrumento contratual e demais documentos. Desse modo, o Banco Apelado apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC, ao comprovar que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, razão pela qual a relação existente é perfeitamente legal, firmada segundo o princípio da boa-fé, merecendo, pois, a manutenção da sentença de primeiro grau quanto à improcedência da demanda. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado deste Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM PAGAMENTO DAS PARCELAS NA CONTA-BENEFÍCIO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I. Tendo o apelante demonstrado documentalmente a existência da contratação do empréstimo, bem como a transferência do seu valor para a conta-benefício do autor, resta comprovada a presença de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do CPC. II. Não existindo ato ilícito a ser reparado, improcedente se mostra os pedidos de indenização por danos morais e restituição do indébito. III.Apelo conhecido e provido. (Ap 0020952016, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/02/2016, DJe 01/03/2016). NEGÓCIO JURÍDICO. PROVA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. ASSINATURA NÃO IMPUGNADA. VALIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS DAS PARCELAS DO MÚTUO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE ATO ANTIJURÍDICO. 1. Juntado aos autos o contrato de empréstimo consignado entabulado entre as partes cuja assinatura não foi contestada oportunamente, força é reconhecer a existência e validade do negócio jurídico, constituindo ato lícito os descontos das parcelas do mútuo financeiro que foram realizados nos proventos de aposentadoria do contratante. 2. Apelação conhecida e provida. Unanimidade. (TJMA. 4ª Câmara Cível. ApCiv 0167032018, Rel. Des. Paulo Sérgio Velten Pereira, julgado em 02/10/2018, DJe 15/10/2018) Portanto, resta devidamente demonstrada a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do Apelante, vez que houve seu consentimento para o aperfeiçoamento do contrato. Por derradeiro, pontuo que a aplicação das teses firmadas pelo IRDR nº 53.983/2019 é medida que se impõe, conforme determina o art. 985 do CPC, “a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal”, como é o caso dos autos. Por outro lado, para a caracterização da litigância de má-fé, depende da comprovação do dolo da parte para alterar a verdade dos fatos. No caso em epígrafe, analisando detidamente os autos, constato não haver elemento volitivo que permita inferir que o Apelante teve real interesse em se locupletar às custas do Apelado. Assim, considerando que a litigância de má-fé depende da comprovação do dolo, entendo que não pode ser penalizado por ter usufruído da garantia de acesso à Justiça, devendo ser afastada, portanto. Ante o exposto, na forma do art. 932, inciso IV, “c”, do CPC/2015, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Sexta Câmara Cível para, monocraticamente, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação supra, somente para retirar a condenação por litigância de má-fé, mantendo na íntegra os demais termos da sentença recorrida. Mantenho a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, conforme fixado na sentença, cuja exigibilidade, entretanto, ficará suspensa pelo período de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator

24/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 07/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 07/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 07/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 07/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 30/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(50)