Procedimento Comum Cível 0800801-62.2021.8.10.0107 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800801-62.2021.8.10.0107 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RITA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: Jéssica Lacerda Maciel. Advogada - OAB/MA 15.801. Ranovick da Costa Rêgo. Advogado – OAB/MA 15.811. APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB MA19142-A RELATOR: Des. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM PROCURADORA DE JUSTIÇA: LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TARIFA BANCÁRIA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO NOS TERMOS DO ART. 332 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE CARECE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. I. O artigo 332 de CPC, autoriza o magistrado a julgar liminarmente o pedido, quando a demanda dispensar a fase instrutória, desde que presente alguma das hipóteses restritas elencadas nos incisos do referido dispositivo legal. II. In casu, embora a demanda sob a análise esteja relacionada a matéria sedimentada pelo IRDR 3.043/2017. A ação carece de instrução probatória, diante da existência de matéria de fato controvertida, quanto a ciência prévia do consumidor sobre os serviços ora tarifados, razão pela qual não preenche os requisitos autorizadores do julgamento de liminar previstos no art. 332 do CPC. III. Apelação conhecida e provida. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000861-59.2016.8.10.0102 Trata-se de apelação cível interposta por RITA RIBEIRO DA SILVA em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pastos Bons/MA, que, nos autos da ação anulatória de cobrança de tarifa bancária c/c indenização por danos materiais e morais c/c tutela antecipada ajuizada em face de Banco Bradesco S/A, julgou liminarmente improcedente os pedidos formulados pela autora. Na sentença de base, a magistrada consignou que a matéria sob exame está sedimentada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 3.043/2017, ao passo em que os bancários anexados pela autora, revelam que os descontos impugnados decorrem da utilização de serviços bancários que excedem os serviços disponibilizados na conta tarifa zero, razão pela qual não há ilicitude na cobrança. Inconformada, a apelante aduz, em síntese, que houve cerceamento de defesa, bem como incorreu em erro in procedendo, haja vista que o caso dos autos não autoriza o julgamento liminarmente da ação, pois a demanda não está em desacordo com o IRDR n.° 3043/2019. Ao final, pugna, pelo conhecimento e provimento integral da apelação, para anular a Sentença ora impugnada, determinando-se o retorno ao Juízo de origem para que seja retomada a tramitação regular do feito. Contrarrazões apresentadas. Encaminhados os autos à Procuradoria de Justiça, que emitiu parecer, manifestando-se pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito, por inexistência de interesse na espécie, nos termos do art. 178 do CPC. É o relatório. Decido. Em proêmio, cumpre ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Destarte, com a edição da súmula n. 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema, conforme se lê: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Cinge-se a controvérsia sobre a regularidade da sentença, que julgou liminarmente improcedente os pedidos formulados pela autora, quanto a (in) regularidade de cobranças provenientes de tarifas bancárias. Pois bem. O Código de Processo Civil autoriza o magistrado a julgar liminarmente improcedente o pedido, nas hipóteses restritas do art. 332, in verbis: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241. § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias. § 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. (grifei) Nesses casos, não há incidência de cerceamento de defesa, pois a legislação expressamente prevê a técnica de julgamento. Contudo, por se tratar de regra que limita o pleno exercício de direitos fundamentais de ordem processual, especificamente o contraditório e a ampla defesa, as hipóteses autorizadoras do julgamento de improcedência liminar do pedido devem ser interpretadas restritivamente, não sendo possível dar a elas amplitude maior do que aquela textualmente indicado pelo legislador no art. 332 do novo CPC. No caso em epígrafe, em que pese a magistrada tenha fundamentado a sentença com base no IRDR 3.043/2017 deste Egrégio Tribunal de Justiça, verifico que o julgamento liminar não se revela adequado, tendo em vista que a matéria carece de dilação probatória, quanto a ciência do consumidor/autor acerca da contratação do serviço bancário, que somente será aferida após instauração do contraditório. Nesse sentido, restou sedimentado na tese fixada no julgamento do IRDR 3.043/2017: É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. Ocorre que, in casu, a demanda não se revela de plano contrária a tese fixada no incidente, capaz de autorizar o julgamento liminar, na medida em que existe matéria de fato controvertida, no que concerne a ciência prévia do consumidor acerca da tarifa bancária. Por conseguinte, consoante leciona o art. 332 do CPC, somente é possível o julgamento liminar de improcedência em causas que dispensem a fase instrutória, isto é, naqueles processos em que não haverá necessidade de produção de prova, por não haver controvérsia a respeito de questões fáticas, circunstância que não se verifica nos autos. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial em casos semelhantes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 958. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ART. 332 CPC. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedentes os pedidos de ação de revisão contratual em consonância com o decidido pelo STJ no julgamento do tema 958 sob a sistemática dos recursos repetitivos. 1.1. Pretensão da autora de cassação da sentença. Sustenta que a apelada não prestou qualquer serviço de avaliação do bem, o que torna a cobrança da tarifa indevida e abusiva. Alega que não ser hipótese de dispensa da fase instrutória, pois a demanda depende de comprovação da efetiva prestação do serviço. 2. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do artigo 1.037 do CPC, julgou o tema 958 e fixou a seguinte tese: ?2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado (...)? 2.1. Apesar de admitida a cobrança de tarifa por serviços prestados, para legitimar sua incidência, ao banco incumbe o dever de esclarecer objetivamente quais os serviços de fato prestados à instituição contratante, bem como demonstrar que efetivamente pagou por eles diretamente aos respectivos fornecedores ou prestadores de serviços. 3. Considerando que diante do julgamento antecipado do feito a autora não foi oportunizada a comprovar fato constitutivo de seu direito, imperioso se faz seja cassada a sentença. 3.1. O feito exige dilação probatória para perquirir sobre a abusividade da tarifa cobrada, devendo a instituição financeira especificar os serviços efetivamente prestados. Por esse motivo, o julgamento limitar da matéria importou em uma extinção prematura da demanda. 4. Apelo provido. (TJ-DF 07019717820178070012 DF 0701971-78.2017.8.07.0012, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 29/05/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. OPORTUNIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS NÃO REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. O julgamento prematuro da lide, sem a competente oportunidade de produzir provas, feriu os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla instrução probatória, restando evidente o prejuízo tanto às partes, que não tiveram a oportunidade de provar suas alegações, quanto à atividade jurisdicional, que restou prejudicada pela ausência de deliberação probatória em momento oportuno. “O princípio da produção probatória das partes, corolários dos princípios do contraditório e da ampla defesa, não pode estar inserido no livre arbítrio do juiz, que só pode negar aquelas dispensáveis ou de caráter meramente proletário. A prolação de sentença em julgamento antecipado da lide, sem que seja dada às partes a oportunidade para a produção das provas já pleiteadas, constitui ofensa ao devido processo legal” (Ap no(a) AI 039870/2015, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/10/2016, DJe 08/11/2016). Recurso provido para anular sentença, a fim de que seja realizada regular instrução probatória. Portanto, considerando que há matéria de fato controvertida, que carece de dilação probatória, imperioso reconhecer que julgamento liminarmente improcedente resulta na inobservância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Com amparo nesses fundamentos, na forma do artigo 932 do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Sexta Câmara Cível, para, monocraticamente, DAR PROVIMENTO ao apelo com vistas a anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, onde deverá ser oportunizada à autora/apelante manifestar-se sobre o interesse na produção de provas, bem como impugnar os documentos anexados pelo réu/apelado. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM RELATOR

24/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RITA RIBEIRO DA SILVA em 10/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/09/2022 23:59.

Juntada de apelação cível

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(57)

Todos os documentos(42)