Procedimento Comum Cível 0800661-91.2022.8.10.0107 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800661-91.2022.8.10.0107 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA RAIMUNDA MENDES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: VINICIUS CORTEZ BARROSO (OAB 17199-A-MA) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Citação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS Processo nº 0800661-91.2022.8.10.0107 [Rural (Art. 48/51)] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Defiro a gratuidade judiciária. Considerando que neste Juízo não existe a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram instituídos os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com base no art. 165 e 334, § 1º do Novo CPC, resta inaplicável o disposto no art. 334 do Novo CPC, o qual impõe a realização de audiência de conciliação e/ou mediação, razão pela qual determino que se proceda à citação do demandado. Destarte, cite-se o INSS via remessa de autos para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação, sob pena de reconhecimento da revelia e da aplicação os seus efeitos materiais, nos termos do art. 183 e § 1º; art. 335, 348, todos do NCPC. Contestada a ação, com alegação de preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, determino que seja intimado o demandante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do NCPC). Impugnada a contestação ou escoado o prazo, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a verossimilhança das alegações que, neste caso demandaria prova em audiência, para verificar a condição de segurado do autor é de praxe o indeferimento da tutela de urgência. Ademais, é evidente o caráter de irreversibilidade da tutela. No sentido do indeferimento, a jurisprudência do E. TRF5 (TRF-5 - AGTR: 95081 PE 0000740-40.2009.4.05.9999, Relator: Desembargador Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga (Substituto), Data de Julgamento: 13/10/2009, Segunda Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 19/11/2009 - Página: 745 - Ano: 2009). ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. PASTOS BONS, 23 de maio de 2022 ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22051917153876000000062981476 PROCURAÇÃO, RG E CPF E ENDEREÇO Procuração 22051917153885400000062981477 CARTA DE INDEFERIMENTO Documento Diverso 22051917153908300000062981478 CARTEIRA DO SINDICATO Documento Diverso 22051917153933400000062981480 CERTIDÃO DE CASAMENTO E TEOR Documento Diverso 22051917154031500000062981481 CERTIDÃO DO TITULO ELEITOR Documento Diverso 22051917154075600000062981482 CERTIDÕES DOS FILHOS Documento Diverso 22051917154094500000062981483 CTPS REQUERENTE Documento Diverso 22051917154132400000062981484 DAP DO PRONAF Documento Diverso 22051917154149500000062981485 DECLARAÇÃO DO SINDICATO Documento Diverso 22051917154186600000062981486 DOC DA TERRA Documento Diverso 22051917154202200000062981487 DOC DO ESPOSO Documento Diverso 22051917154240800000062981488 FICHAS Documento Diverso 22051917154254100000062981489 FICHAS DE MATRICULAS Documento Diverso 22051917154271500000062981490 OUTROS DOCUMENTOS Ficha Financeira 22051917154314200000062981491 ENDEREÇOS: MARIA RAIMUNDA MENDES DA SILVA maria raimunda mendes da silva, 00, sn, são jose, PASTOS BONS - MA - CEP: 65870-000 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

24/05/2022, 00:00

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Juntada de termo de juntada

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/05/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de protocolo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2023 14:15, Vara Única de Pastos Bons.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/09/2023 14:15 Vara Única de Pastos Bons.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

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