Procedimento Comum Cível 0801075-94.2021.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801075-94.2021.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Raimundo Leonidas Ferreira ADVOGADO: Fernando Campos de Sá (OAB MA 12.901) APELADO: Banco C6 S/A ADVOGADA: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB PE 32.766) RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA PELA PARTE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REQUERIDA PELA PARTE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO RESP 1.846.649/MA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. I. Compulsando os autos verifico que a parte ora Apelante, a despeito do Banco ter juntado o contrato de empréstimo devidamente assinado, requereu a realização de prova pericial, tendo o magistrado de base deixado de se manifestar acerca do pedido e julgado o feito com base no artigo 355, inciso I do CPC. II. Deve ser realizada a perícia técnica requerida pela parte para averiguar a autenticidade da assinatura, sendo a providência indispensável para a solução da lide. Isso porque em julgamento recente do Superior Tribunal de Justiça no Resp. 1846.649/MA, fixou-se o entendimento de que se o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade. III. Apelação conhecida e provida. DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801075-94.2021.8.10.0052 Trata-se de Apelação Cível interposta por Raimundo Leonidas Ferreira, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA, que nos autos da Ação de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada em face do Banco C6 S/A, julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. Colhe-se dos autos que o Apelante verificou que estavam sendo realizados descontos em seu benefício referentes a empréstimo o qual afirma não ter realizado. Em contestação o banco Apelado defendeu a regularidade da contratação e juntou aos autos cópia do contrato celebrado entre as partes, documentos pessoais e laudo pericial realizado pelo banco atestando a veracidade da transação (id 14742343). Após instrução do feito o magistrado de base decidiu pela improcedência o pedido por entender que o Banco cumpriu com o seu ônus de provar a celebração da avença. Inconformada a parte interpôs o presente recurso defendendo a indispensabilidade da realização de perícia grafotécnica a qual foi requisitada conforme contido no id 14742355. Aduz que os extratos bancários não são documentos essenciais para a propositura da ação e segue defendendo a tese de que não realizou nenhum contrato de empréstimo, sendo necessário a perícia grafotécnica para comprovar que a falsidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo banco. Contrarrazões do Banco no id 14742367. Instada a se manifestar a Procuradoria Geral de Justiça deixou de opinar por entender inexistir interesse no feito. É o relatório. Passo a decidir. Em proêmio, verifico que o presente recurso merece ser conhecido por estar presentes os requisitos de admissibilidade. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e/ou nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Pois bem. Compulsando os autos verifico que a parte ora Apelante, a despeito do Banco ter juntado o contrato de empréstimo devidamente assinado, requereu a realização de prova pericial, tendo o magistrado de base deixado de se manifestar acerca do pedido e julgado o feito com base no artigo 355, inciso I do CPC. No caso em apreço entendo que, de fato, deve ser realizada a perícia técnica requerida pela parte para averiguar a autenticidade da assinatura, sendo a providência indispensável para a solução da lide. Isso porque em julgamento recente do Superior Tribunal de Justiça no Resp. 1846.649/MA, fixou-se o entendimento de que se o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade. Nesse sentido tem se posicionado este Egrégio Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 330, I, CPC. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. I - É nula sentença proferida em ação de indenização por danos morais que julga antecipadamente a lide, quando o deslinde da causa depende da produção de provas (perícia grafotécnica), diante de divergências de assinaturas constante nos autos (art. 355, CPC); II - a prova pericial grafotécnica é indispensável para solução da lide, pois somente ela poderá esclarecer se a assinatura aposta no referido documento é, de fato, da apelante. II - apelo provido. (ApCiv 0117142019, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/09/2019, DJe 01/10/2019) Dessa forma, verificada a necessidade de instrução probatória, deve ser anulada decisão de base que julgou antecipadamente o feito. Ante o exposto, torna-se imperativa a aplicação do artigo 932 do CPC, que ora invoco para CONHECER E DAR PROVIMENTO monocraticamente ao presente recurso para anular a sentença recorrida e determinar a devolução dos autos ao juízo de base para regular prosseguimento do feito. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 23 de maio de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator

24/05/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de ofício

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RAIMUNDO LEONIDAS FERREIRA em 10/04/2026 23:59.

Publicado Despacho (expediente) em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(22)