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Procedimento Comum CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2017

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

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Partes do Processo

TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA

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Partes do Processo(20)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Publicado Intimação em 28/11/2024.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(17)