Procedimento Comum Cível 0822845-10.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0822845-10.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822845-10.2018.8.10.0001. AUTOR: LUCIENE FERREIRA REIS CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PAULA LUNA DA SILVA DOS REIS - OAB MA17751 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO -OAB MA8470-A, DIEGO MENEZES SOARES - OAB MA10021-A SENTENÇA autora: a) DECLARAR o cancelamento do débito no valor de R$ 2.443,31 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais), através da fatura emitida pela reclamada com vencimento em 14/04/2018 (competência 01/2018), da Unidade Consumidora UC nº. 861529, de titularidade da requerente. Confirmo, em definitivo, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, expedida na ID14619053. b) CONDENAR a demandada EQUATORIAL ENERGIA S/A ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação pelos danos morais causados, nos termos da fundamentação contida no bojo desta decisão, a ser corrigida monetariamente pelo INPC, a contar desta data (súmula 362 - STJ) e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual. Condeno a parte demandada no pagamento das custas processuais (conforme art. 82, §2º, do CPC/2015), assim como em honorários advocatícios (segundo art. 85, §2º, do CPC/2015), os quais hei por bem arbitrar em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte autor, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, consoante os incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/2015. No que tange à reconvenção, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015, para extinguir o feito sem resolução de mérito, conforme fundamentação alinhavada no bojo desta decisão, por falta de interesse de agir. Condeno a parte reconvinte. Sem honorários advocatícios, haja vista ausência de manifestação da parte autora ora reconvinda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por LUCIENE FERREIRA REIS CONCEIÇÃO contra EQUATORIAL ENERGIA S/A, ambas devidamente qualificadas nos autos. Aduziu a parte autora que é titular de uma unidade consumidora registrada, junto a concessionária de energia elétrica sob o nº. 861529. Noticiou que cumpre com as obrigações financeiras pontualmente. Asseverou, ainda, que restou constatado por parte da concessionária, mediante procedimento administrativo, irregularidade na medição de consumo, sob fundamento de desvio de energia. Destacou que no mês seguinte da inspeção foi surpreendido pela cobrança de consumo não faturado, resultando na imposição do valor de R$ 2.443,31 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais), através de uma fatura emitida pela reclamada com vencimento em 14/04/2018 (competência 01/2018). Fundamentou sua pretensão na ilicitude das cobranças, cuja conduta infundada gerou-lhe danos morais. Em razão disso, pugnou pela declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A petição inicial veio instruída com os documentos (id11936826 a id11936835). Decisão interlocutória suspendendo a cobrança, para fins de discussão de sua legitimidade, concedendo os benefícios da justiça gratuita, determinando, outrossim, a citação da parte adversa para, querendo, contestar o feito, no prazo de legal, sob pena de revelia (id14619053). Petição noticiando o cumprimento da liminar antecipatória, atravessada na ID15820906. A ré apresentou contestação, id15475112, onde afirmou que foi realizada uma apuração de consumo não registrado nos meses que antecederam a visita, razão pela qual foi emitida a fatura ora questionada. Destacou a inexistência de ilicitude em sua conduta, tendo em vista a regularidade das cobranças, posto que realizada nos moldes preconizados pela Resolução nº. 414/2010, agindo, assim, no exercício regular de seu direito e, via de consequência, impossibilidade de condenação em danos morais. Ao final, postulou a improcedência dos pedidos declinados na petição inicial. Ingressou, ainda, com pleito reconvencional, solicitando a condenação da requerente ao pagamento no valor de R$ 2.443,31 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e trinta e um centavos). A defesa veio instruída com documentos (id15475114 a id15475182). Apesar de intimada deixou de apresentar manifestação (Réplica e reposta a reconvenção), segundo certidão emitida na ID19152856. Decisão saneadora lançada na ID22363653, fixando os pontos controvertidos, invertendo-se ônus probatório em desfavor do requerido, instando os litigantes a, querendo, indicar ajustes. A parte ré solicitou prova oral (id22322590), a qual, restou deferida, consoante despacho id25686629, designando-se, desde logo, audiência de instrução, onde colheu-se o depoimento da autora, cuja oitiva foi gravada em mídia eletrônica, parte integrante destes autos, juntado na id27575935; no mais, estipulou-se prazo para alegações finais, conforme termo de audiência contida na id23835154. Alegações finais apresentadas pela RÉ, na id28017490. A demandante não se manifestou. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Na id22363653, foi proferida decisão saneadora que fixou como ponto controvertido a origem da cobrança, fixando-se, pois, ônus probatório em desfavor do réu. Registre-se que aquela decisão alcançou estabilidade, inviabilizando qualquer debate acerta de nulidade por cerceamento de produção probatória. A demanda enquadra-se às normas contidas na lei consumerista, igualmente sendo incontroversa a essencialidade do serviço de prestação de energia elétrica. Alega a autora que foi surpreendido com a lavratura de TOI - Termo de Ocorrência de Irregularidade, sem que houvesse comprovação de anormalidade em seu medidor de energia elétrica. De fato, a Resolução nº. 414/2010 estipula que é de responsabilidade do consumidor quando o aparelho de medição fica localizado no interior da residência respondendo pelos danos causados a pessoas ou bens, decorrentes de defeitos na sua unidade consumidora, em razão de má utilização e conservação das instalações ou do uso inadequado da energia, inexistindo, pois, tal responsabilidade, caso esteja localizado na parte de fora da residência. Analisando detidamente a provas colacionadas aos autos verifica-se das fotos juntadas na id15475119, que o aparelho medidor encontra-se instalado na parte externa da residência, desse modo, não possui o consumidor responsabilidade por sua conservação, eis que se encontra fora do alcance de sua supervisão, conforme regra estipulado no art. 167, parágrafo único, da Resolução nº. 414/2010- ANEEL, verbis: “Art. 167. O consumidor é responsável: I – pelos danos causados a pessoas ou bens, decorrentes de defeitos na sua unidade consumidora, em razão de má utilização e conservação das instalações ou do uso inadequado da energia; II – pelas adaptações na unidade consumidora, necessárias ao recebimento dos equipamentos de medição decorrentes de mudança de grupo tarifário, exercício de opção de faturamento ou fruição do desconto tarifário referido no art. 107; III – pelos danos causados aos equipamentos de medição ou ao sistema elétrico da distribuidora, decorrentes de qualquer procedimento irregular ou deficiência técnica da unidade consumidora; e IV – pela custódia dos equipamentos de medição ou do TCCI da distribuidora, na qualidade de depositário a título gratuito, quando instalados no interior de sua propriedade, ou se, por solicitação formal do consumidor, o equipamento for instalados em área exterior à propriedade. V – pela custódia dos equipamentos de medição ou do TCCI da distribuidora, na qualidade de depositário a título gratuito, quando instalados no interior de sua propriedade. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) Parágrafo único. A responsabilidade por danos causados aos equipamentos de medição externa não pode ser atribuída ao consumidor, salvo nos casos de ação comprovada que lhe possa ser imputada”. (Negritei). Dito isso, percebe-se que o consumidor só poderá ter responsabilidade pelos equipamentos de medição quando instalados fora de sua residência sua responsabilidade só ficará evidenciada em caso de ação dolosa ou culposa COMPROVADA. Noutro lado, inexiste qualquer prova cabal apta a imputar a requerente qualquer conduta ilícita. Uma vez que não pode ser imputada a responsabilidade sobre a conservação do bem a nenhuma das partes, conclui-se que, apesar de ser conclusivo quanto à existência de irregularidades no aparelho, não se pode afirma categoricamente que a violação do aparelho tenha sido realizado pela requerente. Em suma, entendo não haver como atribuir responsabilidade quanto a qualquer tipo de fraude supostamente perpetrada pela autora, já que ela não era responsável pela custódia do equipamento, portanto é incabível a imputação do débito por arbitramento. Por consequência, reconheço a ilicitude da conduta perpetrada pela empresa demandada. Ocorre que a denúncia de irregularidade na medição da energia elétrica deveria ser cabalmente comprovada pela ré, não bastando argumentação de que sua equipe teria comparecido ao local e constatado irregularidades no equipamento. O ônus da prova, neste caso, é todo da parte suplicada, a uma, em razão da incidência das normas protetivas do CDC, e, a duas, em razão de ter sido a ré quem alegara a existência da referida irregularidade. Não obstante, o termo em comento não se prestaria a comprovar as irregularidades, eis que produzido unilateralmente sem a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não tendo suas conclusões sido corroboradas por prova técnica apta a tanto. Aqui, observe-se que a ré, mesmo instada sobre as provas que pretendia produzir, solicitou apenas o depoimento da parte autora, sendo tal prova totalmente desnecessária ao deslinde do litígio. À míngua de comprovação da irregularidade, não deverá a autora pagar uma suposta diferença de consumo apurada, não servindo o TOI, nestes casos, a legitimar a cobrança realizada pela ré, uma vez que não se pode emprestar força probante a um documento produzido unilateralmente e desprovido do crivo do contraditório. Lado outro, reconhecida a ilicitude da conduta da ré, nos termos do art. 14, do Código de Defesa de Consumidor, passo ao exame do pedido de indenização por dano extrapatrimonial. Já quanto aos danos morais, restaram configurados na hipótese. De mais a mais, a lavratura de TOI importa em acusação de fraude ao consumidor. Ora, o usuário passa a ostentar, por vias transversas, a pecha de fraudador ao consumir energia elétrica com adulteração do medidor. Portanto, comprovada a violação a direitos da personalidade da autora, que teve sua honra e imagem atingidos com a acusação de fraude sem mínima prova, deve a ré compensar os danos causados. A imputação de ato ilícito ao consumidor sem a constatação regular do fato que a sustenta torna ilegal a cobrança do débito apurado e cobrado com realização de corte do fornecimento de energia, ensejando reparação moral. Assim, comprovados os danos sofridos que atingiram o patrimônio moral da requerente, tendo em vista o descuido das diretrizes inerentes ao desenvolvimento regular da atividade da ré, que assumiu os riscos de sua conduta, trata-se de dano moral in re ipsa, em que a prova do dano é prescindível. Diante disso, fixo o valor da reparação por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que reputo proporcional à gravidade do evento, ao abalo sofrido e à conduta ilegal perpetrada pela empresa requerida. Derradeiramente, diante dos fatos acima reconhecidos declaro inexistente/nulidade do débito lançado, no importe de R$ 2.443,31 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais), através de uma fatura emitida pela reclamada com vencimento em 14/04/2018 (competência 01/2018), da Unidade Consumidora UC nº. 861529. Destarte, em face do reconhecimento da ilegitimidade da cobrança, deve-se, portanto, rejeitar o pedido declinado na reconvenção. Registro que, muito embora a parte autora tenha sido revel, no pleito reconvencional, o acolhimento do pedido na ação principal esvaziou seu conteúdo, levando, excepcionalmente, a extinção do feito sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. Ante o exposto, arrimado no art. 487, inciso I, 1ª parte, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito os pedidos formulados pela parte

24/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

Publicado Intimação em 04/10/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 14/08/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 31/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(74)