Procedimento Comum Cível 0802619-95.2022.8.10.0048 - TJMA

Decorrido prazo de ISAAC COSTA LAZARO FILHO em 29/08/2022 23:59.

05/09/2022, 12:49

Arquivado Definitivamente

01/09/2022, 11:29

Transitado em Julgado em 29/08/2022

01/09/2022, 11:28

Juntada de Certidão

12/08/2022, 10:49

Juntada de petição

05/08/2022, 10:29

Publicado Intimação em 05/08/2022.

05/08/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ELIENE DINIZ COSTA BORGES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO CARLOS DE OLIVEIRA VERAS - MA18415 Réu: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98) Advogado/Autoridade do(a) REU: ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE18663-A SENTENÇA/INTIMAÇÃO Intimação - Processo nº. 0802619-95.2022.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, todos devidamente qualificados nos autos no processo acima epigrafado. Adrede as partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação), cujo instrumento está acostado à petição de ID 69802201. O artigo 840 do Código Civil reza que “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita a verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de deliberação). Com efeito, o art. 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de deliberação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. EM FACE DO EXPOSTO e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes (ID 69802201) com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do CPC, e julgo extinto o processo com resolução do mérito. Outrossim, desde já, autorizo a expedição do(s) alvará(s)/ofício(s) que se fizer(em) necessário(s) ao cumprimento desta sentença. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Celso Serafim Júnior Juiz de Direito (Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA)

04/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2022, 08:47

Homologada a Transação

28/07/2022, 18:30

Juntada de petição

25/07/2022, 13:09

Juntada de petição

08/07/2022, 13:30

Juntada de petição

30/06/2022, 09:47

Conclusos para julgamento

23/06/2022, 10:46

Audiência Conciliação realizada para 22/06/2022 13:30 2ª Vara de Itapecuru Mirim.

22/06/2022, 13:54

Publicado Intimação em 25/05/2022.

03/06/2022, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

03/06/2022, 03:00

Juntada de Certidão

01/06/2022, 17:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/05/2022, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: ELIENE DINIZ COSTA BORGES Advogado: BRUNO CARLOS DE OLIVEIRA VERAS OAB: MA18415 Endereço: desconhecido Réu: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98) INTIMAÇÃO FINALIDADE: Intimação das parte(s) para comparecer(em) a audiência designada para o dia 22/06/2022 13:30, que será realizada por vídeo conferência, indicando nos autos o número do telefone WHATSAPP E/OU EMAIL para envio do link para acesso à sala de vídeo conferência no horário agendado. Observação: Destaque-se, que caso alguma das partes tenha dificuldade em fazer a audiência virtual poderá comparecer ao fórum local, sede deste juízo, para participar da mencionada audiência. Frise-se que a audiência virtual é prática e simples, podendo ser feita também pelo celular, desde que tenha internet. LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL: https://vc.tjma.jus.br/vara2ita; Usuário: Seu nome; Senha: tjma1234 Dado e passado nesta cidade de Itapecuru-Mirim (MA), Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 23 de Maio de 2022 RAQUEL GOUDARD Secretária Judicial da 2ª Vara de Itapecuru-Mirim (Assinado de ordem do MM. Juiz, nos termos do Provimento nº. 001/2007/CGJ/MA). Intimação - Processo nº. 0802619-95.2022.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/05/2022, 00:00

Juntada de Mandado

23/05/2022, 17:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2022, 15:01

Audiência Conciliação designada para 22/06/2022 13:30 2ª Vara de Itapecuru Mirim.

23/05/2022, 14:10

Juntada de Certidão

23/05/2022, 14:02

Juntada de petição

16/05/2022, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 21:14

Conclusos para despacho

09/05/2022, 07:43

Distribuído por sorteio

06/05/2022, 23:42

—

Decorrido prazo de ISAAC COSTA LAZARO FILHO em 29/08/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/08/2022

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 05/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para julgamento

Audiência Conciliação realizada para 22/06/2022 13:30 2ª Vara de Itapecuru Mirim.

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