Procedimento Comum Cível 0802005-71.2022.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802005-71.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: KALENE DE SOUSA XAVIER PRUDENCIO e outros Advogado: EDUARDO SANTOS LIMA - MA8713 Parte Ré: MANOEL SOUZA MARTINS e outros (2) DECISÃO Custas já recolhidas. Da tutela provisória. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode se fundamentar em urgência ou em evidência. Pode ter natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, CPC). Pelo regime geral das tutelas de urgência, restaram unificados os pressupostos fundamentais para a sua concessão (art. 300, CPC): elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Ao exame dos autos, verifico que a situação descrita na petição inicial perdura desde que o imóvel foi adquirido em 2011, portanto, há cerca de 11 anos, de modo que tenho como não demonstrado o perigo da demora já que a situação está consolidada no tempo. Ademais, em relação ao pedido liminar, eventual concessão alcança a garantia constituída em favor do terceiro, Banco do Nordeste, também ré na presente demanda, cuja responsabilidade necessita de cognição mais profunda, não podendo ser aferida em cognição sumária. Por fim, consigno que não há qualquer evidência nos autos que a demora da tramitação processual possa causar algum prejuízo às partes autoras, mesmo porque, conforme já afirmado, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0802005-71.2022.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte trata-se de situação consolidada no tempo. Do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. Petição inicial atende aos requisitos legais (arts. 319 e 320, CPC). Não se trata de caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC). Da audiência de conciliação. Considerando a situação atual em relação ao COVID/19 e sua classificação como pandemia, onde todo o país tem adotado medidas necessárias para evitar o contágio pelo vírus, notadamente em relação ao atendimento ao público, contato físico, aglomerações, bem como em relação à presença de um número mínimo de pessoas em ambientes fechados, deixo de designar audiência de conciliação. Ademais, a não realização do ato não trará nenhum prejuízo às partes, uma vez que poderão transigir e apenas submeterem ao Juízo para homologação. Citem-se as partes rés para, querendo, oferecerem contestações, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a(s) parte(s) não apresente(m) contestação, se dará a sua revelia, ou seja, serão consideradas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela(s) parte(s) autora(s) (art. 344, CPC). Sirva-se de MANDADO, CARTA e OFÍCIO a presente decisão (Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ). Açailândia, 18 de maio de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

24/05/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

Publicado Intimação em 08/09/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDUARDO SANTOS LIMA em 05/09/2023 23:59.

Juntada de apelação

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

Publicado Intimação em 15/08/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente em parte do pedido

Decorrido prazo de EDUARDO SANTOS LIMA em 15/02/2023 23:59.

Todas as movimentações(75)