Procedimento Comum Cível 0801837-06.2018.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801837-06.2018.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ALVES OLIVEIRA em 07/07/2022 23:59.

22/07/2022, 22:15

Arquivado Definitivamente

20/07/2022, 18:00

Transitado em Julgado em 20/07/2022

20/07/2022, 17:59

Publicado Intimação em 25/05/2022.

03/06/2022, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

03/06/2022, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Ministério Público do Estado do Maranhão e REQUERIDO: FRANCISCO DE ASSIS ALVES OLIVEIRA. Foi formulado o presente Edital para INTIMAR O REQUERIDO: FRANCISCO DE ASSIS ALVES OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, nascido aos 16/04/1996, em Santa Inês/MA, filho de Antônia Alves Oliveira, residente na Rua Vital Brasil, nº 796, Bairro Sabbak, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença a seguir transcrita: "1. RELATÓRIO: Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS End: Rua do Bambu, s/nº, Centro CEP: 65.304-000 Fone (98) 3681-4051 / (98) 3653-3606 E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO Nº.0801837-06.2018.8.10.0056, DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), em que é Trata-se de pedido de concessão de medida de proteção ao idoso proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, em favor de ANTÔNIA ALVES OLIVEIRA, e em desfavor de FRANCISCO DE ASSIS ALVES OLIVEIRA, filho da idosa. As medidas de proteção pleiteadas foram deferidas, sendo determinando o afastamento do requerido do lar; a proibição de aproximação da vítima, fixando distância mínima de 300m e a proibição de contato com a vítima e seus familiares, por qualquer meio de comunicação (ID 14784049). O requerido foi devidamente intimado da decisão de concessão das medidas protetivas (ID 15120580). Foi acostado aos autos o Ofício nº 388/2018, encaminhado pelo CREAS de Santa Inês, por meio do qual foi informado que, na ocasião da visita, o requerido estava cumprindo a decisão judicial exarada por este juízo (ID 15767325). Laudo psicológico elaborado pelo Setor Psicossocial do Fórum da Comarca de Santa Inês (ID 17069412). Realizado estudo Social elaborado pelo Setor Psicossocial do Fórum da Comarca de Santa Inês, no qual foi assinalado a respeito da necessidade das medidas de proteção, tendo sido, sugerido, ainda, o acompanhamento da equipe do CREAS e extensão da rede de serviços especializados também aos demais familiares da idosa, possibilitando a orientação, apoio e acompanhamento temporários (ID 21604987). O MPE representou pela prisão preventiva do filho da idosa, tendo em vista o descumprimento, por ele, das medidas de proteção fixadas pelo juízo, tendo sido os autos conclusos em seguida (ID 24726845). O Parquet pugnou pela requisição de força policial civil ou militar para conduzir FRANCISCO DE ASSIS ALVES OLIVEIRA à Delegacia de Polícia Civil para lavratura de TCO pelo cometimento, em tese, do delito de desobediência, bem como pelo acompanhamento temporário pelo Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS), com disponibilização do tratamento necessário ao requerido, diante da informação que é ele usuário de drogas, através do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), bem como dos serviços de orientação e apoio à idosa Antônia Alves Oliveira e aos demais familiares dela (ID 26947880), sendo o pleito deferido por este Juízo (ID 26954085). Com vista dos autos, em 26/11/2020 o Ministério Público requereu as seguintes diligências: a) expedição de ofício ao Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS) de Santa Inês; b) expedição de ofício ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) de Santa Inês e c) expedição de ofício à autoridade policial (ID 38508400), as quais foram deferidas por este Juízo (ID 45126721). Em resposta ao ofício encaminhado (ID 48193366), a autoridade policial informou a respeito da instauração de Termo Circunstanciado de Ocorrência em desfavor de FRANCISCO DE ASSIS ALVES OLIVEIRA pelo crime de desobediência. O Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) informou a respeito de realização de visita domiciliar ao requerido, o qual não se encontrava no local, mas, segundo relatado pela irmã dele, gozava de boa saúde (ID 58748907). O Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS) de Santa Inês também informou a este juízo a respeito da realização de visita à idosa Antônia Alves Oliveira, a qual foi registrada no relatório de ID 60388912. Com vista dos autos, o Ministério Público Estadual manifestou-se pela extinção do processo sem resolução do mérito (ID 60691771). Breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Da análise dos autos, verifica-se que, embora a interessada não tenha manifestado acerca da desnecessidade de manutenção das medidas protetivas, emerge dos autos que não existem mais requisitos para que as mesmas subsistam, vez que, consta dos autos que o requerido afastou do lar e não causa mais problemas de outra ordem que perturbem o sossego da idosa, portanto, constata-se a perda superveniente do objeto e demonstra falta de interesse processual. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, revogando, por consequência, as medidas deferidas em ID 14784049. Sem custas ou honorários. Dou por publicada e registrada com o cadastramento junto ao sistema PJE. Intimem-se as partes, preferencialmente pelo aplicativo Whatsapp. Caso qualquer delas não sejam localizadas, intime-se por edital. Fica autorizado o envio de Ofícios e eventuais mandados via malote digital, preferencialmente, ou, quando inviável o uso do malote, via e-mail, evitando-se contatos físicos em razão da pandemia de COVID-19. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Santa Inês (MA), 24 de fevereiro de 2022. LUCIANY CRISTINA DE SOUSA FERREIRA MIRANDA Juíza de Direito". E para que chegue ao conhecimento do(a) requerido(a), mandei expedir o presente Edital que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Dado e passado o presente Edital, nesta cidade de Santa Inês, Estado do Maranhão, Segunda-feira, 23 de Maio de 2022. Eu,, FERNANDA DE ABREU CARVALHO BEZERRA, técnica judiciária, digitei. LUCIANY CRISTINA DE SOUSA FERREIRA MIRANDA Juíza de Direito da 2ª Vara de Santa Inês/MA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2022, 15:25

Juntada de Edital

23/05/2022, 15:19

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ALVES OLIVEIRA em 04/05/2022 23:59.

11/05/2022, 19:24

Decorrido prazo de ANTONIA ALVES OLIVEIRA em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 20:59

Juntada de diligência

07/04/2022, 18:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/04/2022, 18:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/03/2022, 18:53

Juntada de diligência

25/03/2022, 18:53

Juntada de petição

23/03/2022, 16:09

Documentos

Sentença

•24/02/2022, 16:09

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Ministério Público do Estado do Maranhão e REQUERIDO: FRANCISCO DE ASSIS ALVES OLIVEIRA. Foi formulado o presente Edital para INTIMAR O REQUERIDO: FRANCISCO DE ASSIS ALVES OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, nascido aos 16/04/1996, em Santa Inês/MA, filho de Antônia Alves Oliveira, residente na Rua Vital Brasil, nº 796, Bairro Sabbak, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença a seguir transcrita: "1. RELATÓRIO: Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS End: Rua do Bambu, s/nº, Centro CEP: 65.304-000 Fone (98) 3681-4051 / (98) 3653-3606 E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO Nº.0801837-06.2018.8.10.0056, DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), em que é Trata-se de pedido de concessão de medida de proteção ao idoso proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, em favor de ANTÔNIA ALVES OLIVEIRA, e em desfavor de FRANCISCO DE ASSIS ALVES OLIVEIRA, filho da idosa. As medidas de proteção pleiteadas foram deferidas, sendo determinando o afastamento do requerido do lar; a proibição de aproximação da vítima, fixando distância mínima de 300m e a proibição de contato com a vítima e seus familiares, por qualquer meio de comunicação (ID 14784049). O requerido foi devidamente intimado da decisão de concessão das medidas protetivas (ID 15120580). Foi acostado aos autos o Ofício nº 388/2018, encaminhado pelo CREAS de Santa Inês, por meio do qual foi informado que, na ocasião da visita, o requerido estava cumprindo a decisão judicial exarada por este juízo (ID 15767325). Laudo psicológico elaborado pelo Setor Psicossocial do Fórum da Comarca de Santa Inês (ID 17069412). Realizado estudo Social elaborado pelo Setor Psicossocial do Fórum da Comarca de Santa Inês, no qual foi assinalado a respeito da necessidade das medidas de proteção, tendo sido, sugerido, ainda, o acompanhamento da equipe do CREAS e extensão da rede de serviços especializados também aos demais familiares da idosa, possibilitando a orientação, apoio e acompanhamento temporários (ID 21604987). O MPE representou pela prisão preventiva do filho da idosa, tendo em vista o descumprimento, por ele, das medidas de proteção fixadas pelo juízo, tendo sido os autos conclusos em seguida (ID 24726845). O Parquet pugnou pela requisição de força policial civil ou militar para conduzir FRANCISCO DE ASSIS ALVES OLIVEIRA à Delegacia de Polícia Civil para lavratura de TCO pelo cometimento, em tese, do delito de desobediência, bem como pelo acompanhamento temporário pelo Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS), com disponibilização do tratamento necessário ao requerido, diante da informação que é ele usuário de drogas, através do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), bem como dos serviços de orientação e apoio à idosa Antônia Alves Oliveira e aos demais familiares dela (ID 26947880), sendo o pleito deferido por este Juízo (ID 26954085). Com vista dos autos, em 26/11/2020 o Ministério Público requereu as seguintes diligências: a) expedição de ofício ao Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS) de Santa Inês; b) expedição de ofício ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) de Santa Inês e c) expedição de ofício à autoridade policial (ID 38508400), as quais foram deferidas por este Juízo (ID 45126721). Em resposta ao ofício encaminhado (ID 48193366), a autoridade policial informou a respeito da instauração de Termo Circunstanciado de Ocorrência em desfavor de FRANCISCO DE ASSIS ALVES OLIVEIRA pelo crime de desobediência. O Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) informou a respeito de realização de visita domiciliar ao requerido, o qual não se encontrava no local, mas, segundo relatado pela irmã dele, gozava de boa saúde (ID 58748907). O Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS) de Santa Inês também informou a este juízo a respeito da realização de visita à idosa Antônia Alves Oliveira, a qual foi registrada no relatório de ID 60388912. Com vista dos autos, o Ministério Público Estadual manifestou-se pela extinção do processo sem resolução do mérito (ID 60691771). Breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Da análise dos autos, verifica-se que, embora a interessada não tenha manifestado acerca da desnecessidade de manutenção das medidas protetivas, emerge dos autos que não existem mais requisitos para que as mesmas subsistam, vez que, consta dos autos que o requerido afastou do lar e não causa mais problemas de outra ordem que perturbem o sossego da idosa, portanto, constata-se a perda superveniente do objeto e demonstra falta de interesse processual. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, revogando, por consequência, as medidas deferidas em ID 14784049. Sem custas ou honorários. Dou por publicada e registrada com o cadastramento junto ao sistema PJE. Intimem-se as partes, preferencialmente pelo aplicativo Whatsapp. Caso qualquer delas não sejam localizadas, intime-se por edital. Fica autorizado o envio de Ofícios e eventuais mandados via malote digital, preferencialmente, ou, quando inviável o uso do malote, via e-mail, evitando-se contatos físicos em razão da pandemia de COVID-19. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Santa Inês (MA), 24 de fevereiro de 2022. LUCIANY CRISTINA DE SOUSA FERREIRA MIRANDA Juíza de Direito". E para que chegue ao conhecimento do(a) requerido(a), mandei expedir o presente Edital que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Dado e passado o presente Edital, nesta cidade de Santa Inês, Estado do Maranhão, Segunda-feira, 23 de Maio de 2022. Eu,, FERNANDA DE ABREU CARVALHO BEZERRA, técnica judiciária, digitei. LUCIANY CRISTINA DE SOUSA FERREIRA MIRANDA Juíza de Direito da 2ª Vara de Santa Inês/MA

24/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ALVES OLIVEIRA em 07/07/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/07/2022

Publicado Intimação em 25/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Edital

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ALVES OLIVEIRA em 04/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA ALVES OLIVEIRA em 20/04/2022 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de petição

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