Procedimento Comum Cível 0800973-08.2021.8.10.0138 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800973-08.2021.8.10.0138 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA SOUSA ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/MA N.º 10.502-A) APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/SP Nº. 128.341 E OAB/AM nº A-598 (SUPLEMENTAR), SERGIO RODRIGO RUSSO VIEIRA (OAB/BA 24.143 E OAB/AM A-808) E ANA RAFAELA CAETANO DE ARAUJO (OAB/PB 16.011) COMARCA: URBANO SANTOS/MA VARA: VARA ÚNICA JUIZ: GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM DE SOUSA RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800973-08.2021.8.10.0138 Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Maria de Lourdes da Silva Sousa em face da sentença prolatada pelo Dr. Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa, MM. Juiz de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Negócio Jurídico c/c Repetição De Indébito c/c Com Danos Morais E Pedido de Tutela de Urgência em desfavor do Banco Bradesco S.A, que julgou o processo extinto, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI do CPC, em face da falta de interesse de agir consubstanciado na impossibilidade jurídica do pedido. Em suas razões recursais (ID. 50357484), a apelante alegou que o apelado não fora intimado para esclarecer os termos das contratações discutidas, de modo que o magistrado acabou por imputar a culpa exclusivamente na conduta da apelante sem levar em consideração o que fora afirmado por ela em sede de inicial. Segui sustentando que o Magistrado não poderia supor que a parte autora deu causa aos descontos, contratando empréstimo através de seu cartão magnético sem sequer oportunizar às partes que comprovem o contrário. Após tecer outras considerações acerca do direito a que se irroga, pugnou pelo conhecimento e provimento do presente Apelo, a fim de “reconhecida a inobservância do art. 10 do CPC para que seja determinado o retorno dos autos para a devida instrução probatória”. Em sede contrarrazões (ID. 57991377), o apelado requereu a manutenção da sentença recorrida. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, o qual comporta julgamento monocrático, com fundamento no art. 932, V, “b”, do CPC e no enunciado da Súmula 568 do STJ. Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade Negócio Jurídico c/c Repetição De Indébito c/c Com Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência proposta em decorrência de negócio jurídico que a autora, ora apelante, assevera não ter firmado perante a instituição financeira demandada. Trata-se, portanto, de relação consumerista (Súmula nº 297 do STJ[1]). O cerne da controvérsia reside em saber se adequado a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI do CPC, “em face da falta de interesse de agir consubstanciado na impossibilidade jurídica do pedido”, conforme entendeu o Juízo a quo. Pois bem. Como cediço, o CPC/1973 consagrava 03 (três) condições da ação, possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade, todavia o CPC/2015 retirou “a possibilidade jurídica do pedido. Aliás, o próprio Liebman havia reformulado a sua teoria, considerando que a possibilidade jurídica do pedido estaria contida no interesse de agir. Assim, os requisitos mínimos para que alguém possa provocar a prestação jurisdicional são a legitimidade e o interesse de agir, também chamado de interesse processual (art. 17 do CPC). Nesse contexto, o interesse de agir, intimamente ligado à utilidade da prestação jurisdicional, tem por finalidade fazer prevalecer a aspiração própria de uma das partes sobre a da outra, cabendo ao Poder Judiciário definir qual delas é a que se sobrepõe. Feitas tais considerações, analisando detidamente os autos, observo que a parte apelante possui interesse agir, nos termos do art. 17 do CPC, haja vista que possui a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que pretende obter, qual seja, a nulidade de empréstimo consignado supostamente fraudulento. Portanto, pertinente é a busca pela atuação do Poder Judiciário, no caso vertente, a fim de uma solução que lhe seja favorável. Em casos idênticos ao dos autos, confiram-se os seguintes julgados do STJ e deste eg. Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. TITULAR DE CONTA CORRENTE. INTERESSE DE AGIR. SÚMULA N. 259/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos da Súmula n. 259/STJ, o correntista tem interesse de agir para a propositura de ação de prestação de contas contra a instituição bancária. 2. Desnecessário, para tal fim, o prévio esgotamento das vias administrativas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 190.340/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 1/02/2013). (original sem grifos) APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I. Em sentença liminar o juízo de base considerou que a autora questiona operação bancária feita com cartão magnético e senha pessoal, a título de crédito pessoal, aduzindo suposta ilegalidade na cobrança, portanto, entende que a pretensão deduzida em juízo resulta na impossibilidade jurídica do pedido a ensejar a extinção do processo, sem resolução de mérito, pela falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. II. Entende-se que, no caso, o autor da ação possui interesse agir, nos termos do art. 17 do CPC.III. A autora alega lesão ao seu direito subjetivo decorrente de contrato de empréstimo consignado tido como inexistente, estando configurado o interesse. IV. Entende-se que a caracterização da legalidade ou não da contratação do empréstimo pessoal, mediante a utilização do cartão magnético e senha pessoal do correntista, é matéria atinente ao mérito da demanda, cujo deslinde ocorrerá com a devida instrução probatória, com o respeito a regra de distribuição do ônus da prova, inserta do art. 373, do CPC. V. Apelo conhecido e provido. (AC 0800971-38.2021.8.10.0138, Relator Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa, data período de 14 a 21 de março de 2022). (original sem grifos) Ante o exposto, nos termos do art. 932, V, “b”, do CPC do enunciado da Súmula 568 do STJ, conheço e dou provimento ao Apelo para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à Comarca de origem, para o seu regular processamento. Publique-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora [1] Súmula 297, STJ. “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

24/05/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Juntada de petição

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 29/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Publicado Intimação em 08/05/2025.

Juntada de petição

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Publicado Intimação em 03/06/2025.

Juntada de apelação

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 28/05/2025 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(87)