Procedimento Comum Cível 0801045-10.2021.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801045-10.2021.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de THIAGO MORAIS SOUSA em 30/11/2022 23:59.

17/01/2023, 11:14

Decorrido prazo de THIAGO MORAIS SOUSA em 30/11/2022 23:59.

17/01/2023, 11:14

Arquivado Definitivamente

08/12/2022, 13:24

Transitado em Julgado em 30/11/2022

08/12/2022, 13:23

Publicado Intimação em 16/11/2022.

07/12/2022, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022

07/12/2022, 19:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2022, 17:53

Indeferida a petição inicial

18/10/2022, 16:44

Conclusos para julgamento

18/10/2022, 13:14

Juntada de Certidão

18/10/2022, 13:13

Decorrido prazo de THIAGO MORAIS SOUSA em 15/06/2022 23:59.

13/07/2022, 00:36

Publicado Intimação em 25/05/2022.

03/06/2022, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

03/06/2022, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO Avenida Tancredo Neves, s/nº, Centro, CEP 65975-000 Telefones: (99) 3531-7990/6445 - E-mail: [email protected] ______________________________________________ PJe nº 0801045-10.2021.8.10.0036 Reclamante(s): NAGILA SILVA FEITOSA Reclamado(a)(s): MUNICIPIO DE ESTREITO DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO 01) Processo da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2° da Lei n° 12.153/2009), pois o valor da causa está inserida no teto do Juizado. 02) Autor(a) ISENTO(A) de custas processuais em 1° grau de jurisdição (art. 54 da Lei n° 9099/95). 03) À vista dos documentos acostados aos autos, não vislumbro o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. De toda sorte, em respeito ao contraditório, FACULTO ao autor COMPROVAR a sua hipossuficiência jurídica ou, oportunamente, PAGAR as custas processuais, inclusive recursais, correlatas ao valor da causa. 04) Ademais, o prévio requerimento administrativo indeferido também deve ser colacionado, em ordem a deflagrar o interesse processual no caso em mesa. 05) Se a autora postula reflexos trabalhistas do período de 2/01/2020 a 31/10/2020, DEVE juntar todos os contracheques do período (janeiro/2020 a junho/2020). 06) Se a autora postula reflexos trabalhistas do período de 2/01/2019 a 02/01/2020, DEVE juntar todos os contracheques do período (dezembro/2019). 07) A procuração de Id. 47972096 - Pág. 01 não está datada, o que deve ser regularizado (art. 654, §1°, do CC). 08) A declaração de hipossuficiência de Id. 47972096 - Pág. 02 não está datada, o que também deve ser regularizado. 09) A autora DEVE dizer quanto à prescrição das parcelas compreendidas no período superior a 05 (cinco) anos, contados do protocolo da inicial, nos termos do art. 1º do Decreto n° 20.910/32, PROCEDENDO-SE, inclusive, aos ajustes no valor da causa. 10) INDEFIRO, de plano, o pleito para fixação da base salarial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo cada verba salarial ser fixada utilizando-se como parâmetro o valor efetivamente e comprovadamente recebido, PROCEDENDO-SE, inclusive, aos ajustes no valor da causa. 11) Assim, INTIME(M)-SE via DJEN o(a) patrono(a) do(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDAR a inicial na forma do(s) item(ns) 03/10, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do NCPC) e/ou extinção do processo (art. 76, §1º, I, do NCPC) e/ou indeferimento da justiça gratuita. 12) Com emenda, CERTIFIQUE-SE e conclusos para despacho. 13) Sem emenda, CERTIFIQUE-SE e conclusos para sentença de extinção. Estreito/MA, data do sistema. Carlos Eduardo Coelho de Sousa Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Estreito, respondendo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2022, 15:39

Documentos

Sentença

•18/10/2022, 16:44

Despacho

•10/03/2022, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO Avenida Tancredo Neves, s/nº, Centro, CEP 65975-000 Telefones: (99) 3531-7990/6445 - E-mail: [email protected] ______________________________________________ PJe nº 0801045-10.2021.8.10.0036 Reclamante(s): NAGILA SILVA FEITOSA Reclamado(a)(s): MUNICIPIO DE ESTREITO DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO 01) Processo da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2° da Lei n° 12.153/2009), pois o valor da causa está inserida no teto do Juizado. 02) Autor(a) ISENTO(A) de custas processuais em 1° grau de jurisdição (art. 54 da Lei n° 9099/95). 03) À vista dos documentos acostados aos autos, não vislumbro o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. De toda sorte, em respeito ao contraditório, FACULTO ao autor COMPROVAR a sua hipossuficiência jurídica ou, oportunamente, PAGAR as custas processuais, inclusive recursais, correlatas ao valor da causa. 04) Ademais, o prévio requerimento administrativo indeferido também deve ser colacionado, em ordem a deflagrar o interesse processual no caso em mesa. 05) Se a autora postula reflexos trabalhistas do período de 2/01/2020 a 31/10/2020, DEVE juntar todos os contracheques do período (janeiro/2020 a junho/2020). 06) Se a autora postula reflexos trabalhistas do período de 2/01/2019 a 02/01/2020, DEVE juntar todos os contracheques do período (dezembro/2019). 07) A procuração de Id. 47972096 - Pág. 01 não está datada, o que deve ser regularizado (art. 654, §1°, do CC). 08) A declaração de hipossuficiência de Id. 47972096 - Pág. 02 não está datada, o que também deve ser regularizado. 09) A autora DEVE dizer quanto à prescrição das parcelas compreendidas no período superior a 05 (cinco) anos, contados do protocolo da inicial, nos termos do art. 1º do Decreto n° 20.910/32, PROCEDENDO-SE, inclusive, aos ajustes no valor da causa. 10) INDEFIRO, de plano, o pleito para fixação da base salarial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo cada verba salarial ser fixada utilizando-se como parâmetro o valor efetivamente e comprovadamente recebido, PROCEDENDO-SE, inclusive, aos ajustes no valor da causa. 11) Assim, INTIME(M)-SE via DJEN o(a) patrono(a) do(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDAR a inicial na forma do(s) item(ns) 03/10, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do NCPC) e/ou extinção do processo (art. 76, §1º, I, do NCPC) e/ou indeferimento da justiça gratuita. 12) Com emenda, CERTIFIQUE-SE e conclusos para despacho. 13) Sem emenda, CERTIFIQUE-SE e conclusos para sentença de extinção. Estreito/MA, data do sistema. Carlos Eduardo Coelho de Sousa Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Estreito, respondendo

24/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de THIAGO MORAIS SOUSA em 30/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO MORAIS SOUSA em 30/11/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/11/2022

Publicado Intimação em 16/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de THIAGO MORAIS SOUSA em 15/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 25/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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