Cumprimento de sentença 0801342-05.2017.8.10.0150 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801342-05.2017.8.10.0150 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ROBERTO CLÁUDIO SOUSA ADVOGADO(A): MARCELO SÉRGIO DE OLIVEIRA BARROS OAB/MA 5.840 RECORRIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS OAB/MA 6.100 RELATOR (A): JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 2033 /2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM DECISÃO PROLATADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCESSO NA MULTA COMINADA. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 19 de SETEMBRO de 2022 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0801342-05.2017.8.10.0150 ORIGEM: JUIZADO DE PINHEIRO Trata-se de recurso inominado interposto em face de decisão interlocutória que indeferiu a execução do montante apontado pela parte recorrente, uma vez que manifestamente excessivo, reduzindo-o para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nas razões recursais, aduz o autor que as astreintes não comportam redução, pois na sua ótica refletem reiterado descumprimento de ordem judicial. Ainda, acostou aos autos jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e ensinamentos da doutrina. 2. Analisando detidamente os autos, verifico que não assiste razão ao autor, ora recorrente, já que os excessos nos cálculos são flagrantes. O executado tomou como parâmetro do cálculo das astreintes a data da decisão prolatada em 16/05/2018 – ID 5236794, que culminou multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em decorrência do não pagamento da quantia de R$ 561,50 (quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), relativo à devolução em dobro do parcelamento da multa, bem como R$ 200,00 (duzentos reais), em virtude do descumprimento do acordo. Não obstante o reiterado descumprimento da obrigação de pagar, observo que no dia 01/06/2018 a concessionária de energia elétrica comprovou o cancelamento do débito objeto da lide, em como o respectivo parcelamento (id 5236799). 3. No entanto, ainda que exista um fio de menosprezo, tal circunstância não pode ser preponderante para chancelar enriquecimento ilícito. Nos termos dos artigos 497 do CPC/15, nas ações que têm por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, tomar as providências cabíveis e necessárias para assegurar o resultado prático ou a efetivação da tutela específica. Conforme dispõe o art. 537, § 1º, do CPC, as multas cominatórias aplicáveis nas obrigações de fazer e não fazer ou entregar coisa não possuem condão de realizar coisa julgada material, podendo, por assim dizer, serem revistas e excluídas a qualquer tempo, independentemente do requerimento das partes. 4. Ao se ponderar as peculiaridades do caso e o poder aquisitivo do réu, entendo que a multa em que foi determinada expedição de alvará pelo juízo singular no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequada à peculiaridade da situação em comento, sobretudo considerando que o quantum executado, ainda que sobrevenha renúncia ao teto do Juizado, destoa e muito dos limites da própria condenação, motivo pelo qual a sentença deve permanecer incólume. 5. Recurso conhecido e improvido. 6. Custas devidas, mas não recolhidas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade por força do art. 98, §3º, do CPC. 7. Súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quorum mínimo, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto sumular. Custas devidas, mas não recolhidas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade por força do art. 98, §3º, do CPC. Além do Relator, votou o Juiz CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Presidente). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 19 dias do mês de setembro do ano de 2022. JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator Titular da Turma Recursal RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO VOTO Vide súmula de julgamento.

04/10/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 24/08/2023

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO-CEMAR em 24/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO CLAUDIO SOUSA em 24/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Julgada procedente a impugnação à execução de

Conclusos para decisão

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