Procedimento Comum Cível 0801807-18.2019.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801807-18.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA ANUNCIACAO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA - PI18649-A, FERNANDO HENRIQUE CUNHA SOUSA - MA13629-A, ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A RÉU: Banco Itaú Consignados S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A DECISÃO Citação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0801807-18.2019.8.10.0029 AUTOS DE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Cuida-se de Ação declaratória de inexistência de débito proposta por MARIA DAS GRACAS DA ANUNCIACAO, em face de Banco Itaú Consignados S/A, todos já qualificados. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça. Ressalto, que o rito processual deve ser entendido apenas como meio para se atingir o fim do processo, qual seja, a entrega da prestação jurisdicional célere e efetiva às partes. Corroborando com tal perspectiva, o art. 139, IV, do CPC prevê a possibilidade de o juiz “dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito”. No mesmo sentido, preceitua o Enunciado nº 35 da ENFAM, in verbis: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." In casu, por consistir em uma demanda de escala massificada, cuja pessoalidade entre as partes não apresenta um grau significativo de influência direta sobre o deslinde da causa, observa-se que a causa pode ser resolvidas por provas documentais apresentadas, sem prejuízo de uma eventual composição, mormente pelo fato de que cotidianamente a conciliação em causas desse jaez vem sendo quase que nula. Nesse sentido, no intuído de promover os princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da economia processual, dispenso, por hora, a realização de audiência de conciliação, o que não obsta a superveniência de acordo, porquanto a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelo Juízo, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, § 3º, NCPC), bem como incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. Para mais, em relação ao requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, entendo pela postergação da apreciação, permitindo uma análise calcada com mais elementos. Dessa forma, determino: a) CITE-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, facultada a apresentação, em preliminar de defesa, de proposta de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. b) Apresentada a peça defensiva, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte autora para, querendo, apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar seus extratos bancários, caso alegue que não recebeu o valor oriundo do contrato discutido, em atenção a segunda parte da Tese 1 definida no IRDR dos Consignados. c) Ressalte-se que a providência de julgamento antecipado será possível, em caso de concordância das partes ou ausência de manifestação, no prazo determinado. Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intime-se. Cumpra-se. Caxias-MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível OBS: O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema Pje. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial e documentos, acessando o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo “número do documento” utilize os códigos de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19031315101523700000017056665 MARIA DAS GRAÇAS DA ANUNCIAÇÃO 146212731 Documento Diverso 19031315101539100000017057201 Despacho Despacho 19042315254739600000017150598 Citação Citação 19061809401729200000019655531 Certidão Certidão 19061813121809100000019670373 Protocolo Protocolo 19062510473451500000019801783 0801807-18.2019 Protocolo 19062510473464100000019801787 Contestação Contestação 19071609174612700000020392649 0.rev - MARIA DAS GRACAS DA ANUNCIACAO - DEFESA Petição 19071609174730900000020392653 1.PN Documento Diverso 19071609174735200000020392654 3.BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A_compressed_compressed -1-7 Documento Diverso 19071609174739200000020392655 3.BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A_compressed_compressed -8-14 Documento Diverso 19071609174749700000020392656 3.BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A_compressed_compressed -15-19 Documento Diverso 19071609174756700000020392657 3.SUBS. NELSON - 04.07_compressed Documento Diverso 19071609174762200000020392660 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19071612080715700000020402587 Intimação Intimação 19071612080715700000020402587 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 19073010482006300000020784838 AR Aviso de Recebimento 19073010482020800000020785244 RETIFICAÇÃO Petição 19081411503988600000021255549 petição de retificação de polo passivo-0801807-18.2019.8.10.0029.docx Petição 19081411504000400000021255553 RENUNCIA Petição 20010611512421400000025370665 0801807-18.2019.8.10.0029 Petição 20010611512426500000025370666 SUBSTABELECIMENTO Petição 20021412085070600000026602465 MARIA DAS GRACAS DA ANUNCIACAO-981.357.593-04 Petição 20021412085080300000026602466 Decisão Decisão 20032710511554200000027945241 Intimação Intimação 20032710511554200000027945241 Citação Citação 20032710511554200000027945241 Petição Petição 20042817212079700000028694669 0801807-18.2019- MANIFESTAÇÃO Petição 20042817212083500000028694670 Certidão Certidão 20061910252563700000030269476 Sentença Sentença 20063011043322800000030592099 Intimação Intimação 20063011043322800000030592099 Intimação Intimação 20063011043322800000030592099 Apelação Cível Apelação Cível 20080314540570300000031818911 11 - 0801807-18.2019.8.10.0029 - APELAÇÃO - EXTINÇÃO POR FALTA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONSUMI Apelação 20080314540576900000031818917 Certidão Certidão 21050922144445000000042502484 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21050922233717500000042502485 Despacho Despacho 21070113474508800000044939226 Intimação Intimação 21070113474508800000044939226 Petição Petição 21072611243152900000020392670 CHAMAR FEITO A ORDEM - MARIA DAS GRACAS DA ANUNCIACAO - 0801807-18.2019.8.10.0029 Petição 21072611243158300000046538207 Contrarrazões Contrarrazões 21081110224402400000047384396 Contrarrazões de Apelação - MARIA DAS GRAÇAS DA ANUNCIAÇÃO Contrarrazões 21081110224411000000047384407 Certidão Certidão 21091314152822700000049169029 Ofício Ofício 21091409424390500000049169034 Despacho Despacho 21101809011800000000064902943 Intimação Intimação 21101813571500000000064902944 Parecer - Falta de interesse (MP) Parecer-Falta de Interesse (MP) 21111613152700000000064902945 AP 801807-18.2019.8.10.0029 MARIA DAS GRAÇAS DA ANUNCIAÇÃO X BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S A 2 V C CAX Parecer 21111613152700000000064902946 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 22051609072800000000064902947 Certidão de julgamento Certidão 22051815091900000000064902948 Ementa Ementa 22052309391700000000064902949 Acórdão Acórdão 22052309391700000000064902950 Ementa Ementa 22052309391700000000064902951 Relatório Relatório 22052309391700000000064902952 Voto do Magistrado Voto 22052309391700000000064902953 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 22052316002200000000064902954 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22061707123100000000064902955 FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/ MA | FONE: (99) 3422-6774

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: Maria das Graças da Anunciação. Advogado: Gillian Mendes Veloso Igreja (OAB/PI18649-A), Fernando Henrique Cunha Sousa (OAB/MA 13629), Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/MA 16495) e outros. Apelada: Banco Itaú BMG Consignado S/A. Advogada: Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB/MA 18997-A). Proc. Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESPACHO DETERMINANDO EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DO EXTRATO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE. MEIO DE PROVA. VIOLAÇÃO AO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA NULA. APELO PROVIDO. I. Indeferir de plano a inicial em virtude da não juntada de documentos que, em verdade, não se apresentam indispensáveis à propositura da demanda, mas tão somente meio de prova, revela-se nítida violação ao amplo acesso à justiça, à economia processual, à celeridade e à segurança jurídica. II. Questão que foi objeto de manifestação desta Egrégia Corte quando da fixação da Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016. III. Recurso PROVIDO. Sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 10 de maio de 2022 a 17 de maio de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801807-18.2019.8.10.0029- PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 18 de maio de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

24/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de petição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE CUNHA SOUSA em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA em 27/04/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

Publicado Intimação em 31/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

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