Monitória 0001534-59.2011.8.10.0027 - TJMA

Monitória 0001534-59.2011.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SERPIL Móveis Ltda ADVOGADA: Cristiane Lemes da Rosa de Souza (OAB/SC 43.231) APELADA: Distribuidora Phenix LTDA EPP COMARCA: Barra do Corda VARA: 2ª JUIZ PROLATOR: Iran Kurban Filho RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001534-59.2011.8.10.0027 Cuida-se de Apelação Cível interposta pela SERPIL Móveis Ltda em face da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara de Barra do Corda, que extinguiu a presente Ação Monitória ajuizada em face da Distribuidora Phenix LTDA EPP, ora apelada, em razão da ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (citação). A apelante alega, em suas razões recursais de Id. n° 10502292, que apresentou manifestação após intimado para apresentar novo endereço da parte ré, contudo fora juntado aos autos somente após a sentença de extinção do feito. Por fim, requer o provimento do presente recurso para anular a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, determinando o prosseguimento do feito. Sem contrarrazões, uma vez que a apelada não integrou a relação processual. A Procuradoria Geral da Justiça, em parecer de Id. n° 11795755, manifestou-se em não intervir no feito. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, o qual comporta julgamento monocrático, com base no art. 932 do CPC e na Súmula nº 568 do STJ. Compulsando os autos, tenho que assiste razão ao apelante. Isso porque a demanda foi extinta sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, CPC, apesar de o recorrente ter sido diligente, esforçando-se na tentativa de localizar a parte ré. Com efeito, verifico que, frustradas as diversas tentativas de citação da ré, o juiz de base determinou novamente a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer o endereço correto (Id. 10502292 - Pág. 87), ocasião em que foi informado o endereço do sócio da requerida (ID 10502292 - Pág. 96). No entanto, sobreveio a sentença extintiva, baseada na desídia da autora em promover a triangularização processual. Ocorre que, a meu ver, a demora para a consecução da citação não justifica a extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. INTIMAÇÃO PARA TOMAR PROVIDÊNCIAS. NEGLIGÊNCIA DESCARACTERIZADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I. O apelo interposto tem por fundamento, tão somente, o entendimento de que a extinção prematura do feito se revela inadequada, uma vez que sempre diligenciou pronta e exaustivamente na tentativa de citar o apelado, atuando tempestivamente quando instada a se manifestar. II. Destarte, conclui-se que, uma vez que restou demonstrado o esforço do apelante na tentativa de localizar o devedor, e ainda pendentes meios de promoção de citação, não há que se falar em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ainda que a citação seja um requisito indispensável para a regularidade e validez do processo, a demora em sua consecução não se traduz em ausência dos pressupostos para desenvolvimento válido do processo, de forma a justificar a sua extinção. III. Incumbe ao contratante manter seus dados atualizados junto à instituição credora, que não pode ser penalizada pela falta de informação do novo endereço do devedor. IV. Restando infrutíferas as tentativas de citação por correios com aviso de recebimento e por meio de oficial de justiça, e se for “ignorado, incerto ou inacessível” o lugar em que se encontrar o réu (art. 256, II, do CPC), pode ser cabível a citação por edital. V. Apelo conhecido e provido. Unanimidade. (TJMA, AC 0802503-80.2015.8.10.0001, Rel. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa, sessão virtual no período de 25.01 a 01.02.2021) - grifei; PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CITAÇÃO FRUSTRADA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. DESCABIDA. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. INFORMAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO. DESÍDIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA NULA. APELO PROVIDO. I. Indevida é a extinção do processo nos termos do art. 267, IV, do CPC, quando o autor deu andamento ao processo, apresentando petição com novo endereço para a busca e apreensão da coisa e citação, não analisada pelo Juízo. (TJMA, AC nº 29.817/2015, Rel. Des. José de Ribamar Castro, DJe: 05.08.2015). II. Apelo provido a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para seu regular prosseguimento (art. 557, §1º-A, CPC)” (TJMA – AC nº 50977/2015 – Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior - j. em 22.01.2016); PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO FRUSTRADA - NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM E DO RÉU. FALTA DE PRESSUPOSTO DECONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NOVO ENDEREÇO A SER DILIGENCIADO. ART. 267, IV, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE SE MOSTRA DESCABIDA. I. Indevida é a extinção do processo nos termos do art. 267, IV, do CPC, quando o autor deu andamento ao processo, apresentando petição com novo endereço para a busca e apreensão da coisa e citação, não analisada pelo Juízo. II. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada” (TJMA, AC nº 29.817/2015, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. José de Ribamar Castro, DJe: 05.08.2015). Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para anular a sentença fustigada, determinando o retorno dos presentes autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. É a decisão, cuja cópia servirá como ofício para os devidos fins. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

24/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Determinado o arquivamento

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Conclusos para decisão

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Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

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Conclusos para julgamento

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Expedição de Comunicação eletrônica.

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