Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002561-31.2013.8.10.0052 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002561-31.2013.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002561-31.2013.8.10.0052 Nome: MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO Endereço: Avenida Pedro Cunha, Centro, PEDRO DO ROSáRIO - MA - CEP: 65206-000 Nome: MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO Endereço: Avenida Pedro Cunha Mendes, 2361, Centro, PEDRO DO ROSáRIO - MA - CEP: 65206-000 Advogado: DIEGO JOSE FONSECA MOURA OAB: MA8192-A Endereço: RUA DO PASSEIO, 953, ED. VILLAGE, SALA 101, CENTRO, SãO LUíS - MA - CEP: 65000-000 Advogado: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA OAB: MA6556-A Endereço: 14 CASA, 09, QUADRA 15, COHATRAC II, SãO LUíS - MA - CEP: 65053-840 Advogado: PAULO VICTOR SANTOS FERREIRA OAB: MA15244-A Endereço: Rua Gomes de Castro, 15, Centro, PERI MIRIM - MA - CEP: 65245-000 Advogado: HUMBERTO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR OAB: MA6420-A Endereço: Avenida Colares Moreira, 07, SALA1101, EDF. VINICIUS DE MORAES, São Francisco, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-440 BRASILINO PEREIRA BELA VISTA, 488, CENTRO, PEDRO DO ROSáRIO - MA - CEP: 65206-000 CARMELINDA DE JESUS PINHEIRO COSTA LEONEL CARVALHO, 796, BARREIRINHA, VIANA - MA - CEP: 65215-000 CLEONICE MENDES COSTA VILA ZIZI, SN, POVOADO, VIANA - MA - CEP: 65215-000 CRENILDE TRINDADE SILVA POV FALA SO, ZONA RURAL, PEDRO DO ROSáRIO - MA - CEP: 65206-000 GLEYDNALVA FILOMENA MENDES SOARES POVOADO ANTA, ZONA RURAL, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 IVONETE FERREIRA DA SILVA POV FALA SO, 000000, SN, ZONA RURAL, PEDRO DO ROSáRIO - MA - CEP: 65206-000 JOEL JEAN ARAGAO COSTA SAO BENEDITO, 645, NAZARE, VIANA - MA - CEP: 65215-000 SIVANILDE CUNHA GOMES MAIA POSTA RESTANTE, ZONA RURAL, Zé DOCA - MA - CEP: 65365-000 JUCIENE SILVA MOREIRA DE ESTRELA, 493, BARREIRINHA, VIANA - MA - CEP: 65215-000 JUSTINA DINALVA MENDES SOARES POV ANTA, 0, ZOAN RURAL, PEDRO DO ROSáRIO - MA - CEP: 65206-000 Advogado: GENIVAL ABRAO FERREIRA OAB: MA3755-A Endereço:, 347, RUA 12 DE OUTUBRO, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 DECISÃO A Lei Complementar n.º 249/2022 promoveu alterações substanciais na Lei Complementar n.º 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), acrescentando o §14º ao art. 60-C, que exclui a competência da Turma Recursal para julgamento dos processos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009), enquanto estes não forem criados e instalados. Por se tratar de norma de cunho processual, a lei deve ser aplicada de imediato, respeitados os atos praticados sob a égide da norma revogada, em respeito à teoria do isolamento dos atos processuais, encampada pelo art. 14, do CPC. Mutatis mutandis, a interpretação residual é que os processos que tramitam sob o rito objeto da Lei Complementar supracitada, considerando a ressalva, devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para regular processamento, não estando mais esta Turma Recursal munida de competência para prática de atos processuais, sob pena de nulidade por violar norma de ordem pública. Diante do exposto, com fundamento no art. 60-C, §14º, da Lei Complementar n.º 14/1991, declino da competência em favor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, devendo a Secretaria Judicial proceder com as movimentações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 23 de junho de 2022. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz Relator Titular da Turma Recursal de Pinheiro

08/07/2022, 00:00

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Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Pinheiro.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Recebidos os Autos pela Contadoria

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(26)