Procedimento Comum Cível 0801139-30.2019.8.10.0067 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801139-30.2019.8.10.0067 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: José Benedito de Sena. Advogado do Requerente: Dr. Flávio Samuel Santos Pinto (OAB/MA 8.497). Requerido: INSS. SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo nº 0801139-30.2019.8.10.0067. Trata-se de Ação Cível Previdenciária ajuizada por José Benedito de Sena contra INSS, requerendo que o réu lhe conceda auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, uma vez que teria cumprido todos os requisitos legais exigidos para o deferimento do benefício previdenciário. No despacho proferido no id nº 36387998, este Juízo determinou a intimação da parte requerente, por meio de seu advogado, para juntar seu comprovante de endereço atualizado, pois se verificou a existência de divergência entre os domicílios informados na inicial e nos documentos em anexo. Petição de Id. nº 40142488, informando endereço diverso da inicial. É o relatório. Fundamento e decido. De acordo com o art. 109, §3º, da Constituição Federal, a lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. Em regulamentação a essa norma constitucional, foi publicada a Lei nº 5.010/66, a qual, em seu art. 15, III, dispõe que as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal. No presente caso, percebe-se que o autor possui domicílio em comarca distinta da comarca de Anajatuba/MA, havendo nos autos prova documental indicando que, de fato, ele reside no município de Itapecuru-Mirim/MA. À primeira vista, poder-se-ia pensar que, por se tratar do critério territorial de fixação de competência, restaria defeso ao juiz a sua declaração de ofício, não só por razões teóricas, mas também por expressa vedação legal contida no art. 337, §5º, do CPC. No entanto, é importante que se ressalte que não se trata de competência de origem estritamente legal, mas de competência prevista constitucionalmente no art. 109, §3º, da Constituição Federal, dotada, portanto, de estatura constitucional, excepcionando a regra geral de fixação de competência da Justiça Federal do art. 109, I, para as causas que envolverem autarquias federais. Atente-se que, caso a interpretação dessa norma constitucional adotasse um critério relativo de fixação de competência, que permitisse a prorrogação da competência, entendo que a inobservância de tal regra traduziria em autorização manifestamente indevida de ofensa direta e grave à norma de hierarquia superior, afetando o interesse público que lá primordialmente motivou a previsão da excepcional delegação de competência para a Justiça estadual do domicílio do segurado. Além disso, numa perspectiva neoconstitucionalista, destaco que interpretações com esse viés também não encontram respaldo epistemológico e principiológico na hermenêutica constitucional, que tem como um de seus princípios norteadores, dentre outros, o da máxima efetividade das normas constitucionais. Por fim, menciono que, atendendo às novas premissas estatuídas pelo CPC de 2015, fundadas na cooperação processual, o despacho de id nº 36387998 já havia determinado a intimação do advogado da parte autora para esclarecer a divergência de endereços verificada nos autos, o que não foi feito, conforme teor da petição de Id. nº 40142488, o qual junta documento informando endereço diverso da inicial. Diante do exposto, declino, de ofício, da competência deste Juízo em favor do Juízo da comarca de Itapecuru-Mirim/MA, determinando a remessa dos presentes autos eletrônicos ao juízo competente. Sem custas nem honorários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Anajatuba/MA, 15 de março de 2022. Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular

24/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/05/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO em 03/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

Publicado Intimação em 10/04/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 12/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

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