Procedimento Comum Cível 0800276-28.2022.8.10.0113 - TJMA

Juntada de petição

14/07/2023, 11:32

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 23/08/2022 23:59.

02/09/2022, 22:52

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 23/08/2022 23:59.

02/09/2022, 22:52

Juntada de petição

17/08/2022, 09:02

Juntada de petição

12/08/2022, 21:30

Publicado Sentença (expediente) em 08/08/2022.

08/08/2022, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

06/08/2022, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LEIDILEIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: DR. ADGELSON SERRA (OAB/MA 23.651) REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: DRA. LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES - OAB/MA n.º 6.100. S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO N.º 0800276-28.2022.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE TROCA DE TITULARIDADE DE ENERGIA ELÉTRICA INDEVIDA E DANOS MORAIS promovida por LEIDILEIA DA SILVA SANTOS em face EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. A demandada peticionou aos autos, juntando TERMO DE ACORDO firmado entre as partes litigantes, pugnando ao final, a homologação da avença (Num. 72842939 - Pág. 1). É o breve relatório. DECIDO. Ab initio, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, I do CPC/2015, haja vista tratar-se de decisão homologatória de acordo. Como é cediço, tratando-se de direitos disponíveis, as partes podem compor livremente. Neste caso, deve ser respeitada a autonomia da vontade, pois as partes podem convencionar, inclusive, regulamentação normativa para o deslinde da questão. O art. 487, III, alínea “b” do NCPC informa que haverá sentença resolutiva de mérito quando o juiz homologar transação firmada pelas partes. In casu, verifica-se que as partes celebraram o acordo extrajudicial juntado aos autos, devidamente assinado eletronicamente pelos causídicos das partes litigantes (Num. 72842939 - Pág. 1). Assim, não sendo verificada, no termo de acordo juntado pelas partes, qualquer cláusula atentatória aos direitos das mesmas, vislumbro não se exigir outra atitude deste Juízo, senão a homologação da referida avença, até por força de norma legal expressa nesse sentido. Neste mister, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado entre as partes, cujas cláusulas tornam-se parte integrante desta (Num. 72842939 - Pág. 1), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, assim, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. art. 487, III, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civil. Custas remanescentes dispensadas, em razão da previsão contida no art. 90, § 3.º do NCPC. Sem honorários. P.R.I.C. Certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, face a renúncia expressa das partes ao direito de interposição de recurso (Num. 72842939 - Pág. 1 - Cláusula Quarta). Após, arquive-se, com baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

05/08/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

04/08/2022, 10:23

Transitado em Julgado em 03/08/2022

04/08/2022, 10:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2022, 10:17

Homologada a Transação

03/08/2022, 16:02

Conclusos para julgamento

03/08/2022, 13:08

Juntada de Certidão

03/08/2022, 13:08

Juntada de petição

03/08/2022, 11:49

Juntada de petição

15/07/2022, 13:22

Audiência Conciliação realizada para 21/06/2022 11:30 Vara Única de Raposa.

21/06/2022, 11:32

Audiência Conciliação designada para 21/06/2022 11:30 Vara Única de Raposa.

20/06/2022, 16:13

Publicado Despacho (expediente) em 25/05/2022.

03/06/2022, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

03/06/2022, 04:38

Juntada de petição

25/05/2022, 23:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: LEIDILEIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: DR. ADGELSON SERRA (OAB/MA 23.651) REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DESPACHO 1. Ab initio, Intimação - PROCESSO N.º 0800276-28.2022.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica] defiro à parte autora o pleiteado benefício da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC/2015, visto que o comprovante de residência de Num. 66888923 - Pág. 1 aponta que a parte requerente está classificada como consumidora de baixa renda, o que legitima a concessão da referida benesse. 2. De forma preliminar, ainda, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, haja vista que, considerando que a demanda sub judice se refere à relação de consumo entre as partes litigantes, imperiosa é a facilitação da defesa do direito da parte hipossuficiente. 3. Por oportuno, considerando os termos da CIRCULAR-NPMCSC Nº 18, DE 4 DE MAIO DE 2022, que trata da “A Semana Estadual da Conciliação” no período de 20 a 24 de junho de 2022 em todas as unidades judiciais do TJMA, designo audiência preliminar de conciliação para o dia 21/06/2022, às 11h30min, por meio de videoconferência, cujo acesso se dará através dos dados descritos a seguir: link: https://vc.tjma.jus.br/SNC2020vara1rap Usuário: nome completo do participante Senha do participante: tjma1234 4. O link de acesso à sala de videoconferência é o acima informado, bastando que a parte tenha celular com acesso a internet e feito as devidas atualizações no navegador (Google Chrome) ou, se for o caso, computador ou notebook com webcam, caixa de som e microfone. Não é necessário prévio cadastrado no site do TJMA e para entrar na sala, basta que a parte acesse o link e informe o seu nome completo. 5. Qualquer dúvida ou informação a respeito da audiência por videoconferência, as partes podem obter pelo e-mail da vara, a saber: [email protected]. 6. Intime-se a parte autora, por seu causídico, nos termos do art. 334, §⊃3;º, do CPC/2015, para ingressarem na sessão virtual através do link acima informado, na data e horário acima designados, com vídeo, áudio e foto habilitados. 7. Cite-se e intime-se a parte requerida, por sua Procuradoria Jurídica, para também ingressar na sessão virtual através do link acima indicado, na data e horário acima agendados, com vídeo, áudio e foto habilitados. 8. Destaco que o prazo para a demandada, querendo, apresentar contestação – 15 (quinze) dias úteis - será contabilizado a partir da realização da audiência (art. 335, inciso I do NCPC) ou do protocolo, no caso de pedido de cancelamento da audiência pela parte ré, o qual deverá ser apresentado com 10 (dez) dias de antecedência contados da data da audiência (art. 335, inciso II do NCPC). Ressalte-se, ainda, que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 9. No caso de a parte ré manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, inciso II do NCPC), deverá a parte autora ser intimada, na pessoa de seu causídico para manifestar-se a respeito, e caso também desista da audiência, esta não será realizada, devendo a Secretaria Judicial proceder ao cancelamento da sessão com a devida baixa no Sistema PJe, devendo os autos ficar em secretaria aguardando a apresentação da defesa. De outra banda, havendo interesse de composição por um dos litigantes, fica mantida a realização da audiência acima designada. 10. Advirta-se que a recusa injustificada de participar da audiência de conciliação por videoconferência, mesmo com sala disponível no fórum para as hipóteses em que a parte não disponha dos requisitos necessários para tanto (celular/computador/notebook e internet), será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8.º, NCPC). 11. Nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Resolução n.º 341/2020 do CNJ, os magistrados, advogados, representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como as partes e demais participantes da audiência, que não forem prestar depoimentos, poderão participar da audiência por meio do link disponibilizado para o ato por meio de videoconferência. 12. ADVIRTO as partes - autora(s), requerida(s), advogado(a/s) -, de que caso não tenha(m) acesso a computador ou celular com internet, o(s) mesmo(a/s) deverá(ão) comparecer, na data e no horário aprazados para a audiência, no Fórum local, situado na Av. Cafeteira, s/n, Vila Bom Viver, Raposa/MA, a fim de participe(m) da audiência, em sala apropriada e disponibiliza pelo Juízo. SALVO se as atividades presenciais estiverem suspensas ou se houver restrição de acesso das partes ao Fórum local, por meio de portaria. 13. ADVIRTA-SE, ainda, que é obrigatório a apresentação do comprovante de vacinação contra o Coronavírus (COVID-19) para ingresso nas unidades judiciais e administrativas da Justiça do 1º e 2º Grau do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, de magistrados, magistradas, servidores, servidoras, colaboradores, terceirizados, colaboradoras terceirizadas, membros do Ministério Público, defensores públicos, defensoras públicas, advogados, advogadas e público em geral, conforme determina a PORTARIA-GP – 482022 e que considera-se comprovante de vacinação o documento físico ou eletrônico, emitido pela autoridade sanitária competente, que ateste, pelo menos, a aplicação da segunda dose, ou dose única, se for o caso, do imunizante. O ingresso de pessoas que têm expressa contraindicação médica à vacinação, fundada no Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19, dar-se-á mediante a apresentação de relatório médico justificando o óbice à imunização, nos termos da PORTARIA-TJ - 8852022. 14. O presente despacho servirá de mandado de citação/intimação/notificação e ofício para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LEIDILEIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: DR. ADGELSON SERRA (OAB/MA 23.651) REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DESPACHO 1. Ab initio, Despacho (expediente) - PROCESSO N.º 0800276-28.2022.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica] defiro à parte autora o pleiteado benefício da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC/2015, visto que o comprovante de residência de Num. 66888923 - Pág. 1 aponta que a parte requerente está classificada como consumidora de baixa renda, o que legitima a concessão da referida benesse. 2. De forma preliminar, ainda, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, haja vista que, considerando que a demanda sub judice se refere à relação de consumo entre as partes litigantes, imperiosa é a facilitação da defesa do direito da parte hipossuficiente. 3. Por oportuno, considerando os termos da CIRCULAR-NPMCSC Nº 18, DE 4 DE MAIO DE 2022, que trata da “A Semana Estadual da Conciliação” no período de 20 a 24 de junho de 2022 em todas as unidades judiciais do TJMA, designo audiência preliminar de conciliação para o dia 21/06/2022, às 11h30min, por meio de videoconferência, cujo acesso se dará através dos dados descritos a seguir: link: https://vc.tjma.jus.br/SNC2020vara1rap Usuário: nome completo do participante Senha do participante: tjma1234 4. O link de acesso à sala de videoconferência é o acima informado, bastando que a parte tenha celular com acesso a internet e feito as devidas atualizações no navegador (Google Chrome) ou, se for o caso, computador ou notebook com webcam, caixa de som e microfone. Não é necessário prévio cadastrado no site do TJMA e para entrar na sala, basta que a parte acesse o link e informe o seu nome completo. 5. Qualquer dúvida ou informação a respeito da audiência por videoconferência, as partes podem obter pelo e-mail da vara, a saber: [email protected]. 6. Intime-se a parte autora, por seu causídico, nos termos do art. 334, §⊃3;º, do CPC/2015, para ingressarem na sessão virtual através do link acima informado, na data e horário acima designados, com vídeo, áudio e foto habilitados. 7. Cite-se e intime-se a parte requerida, por sua Procuradoria Jurídica, para também ingressar na sessão virtual através do link acima indicado, na data e horário acima agendados, com vídeo, áudio e foto habilitados. 8. Destaco que o prazo para a demandada, querendo, apresentar contestação – 15 (quinze) dias úteis - será contabilizado a partir da realização da audiência (art. 335, inciso I do NCPC) ou do protocolo, no caso de pedido de cancelamento da audiência pela parte ré, o qual deverá ser apresentado com 10 (dez) dias de antecedência contados da data da audiência (art. 335, inciso II do NCPC). Ressalte-se, ainda, que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 9. No caso de a parte ré manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, inciso II do NCPC), deverá a parte autora ser intimada, na pessoa de seu causídico para manifestar-se a respeito, e caso também desista da audiência, esta não será realizada, devendo a Secretaria Judicial proceder ao cancelamento da sessão com a devida baixa no Sistema PJe, devendo os autos ficar em secretaria aguardando a apresentação da defesa. De outra banda, havendo interesse de composição por um dos litigantes, fica mantida a realização da audiência acima designada. 10. Advirta-se que a recusa injustificada de participar da audiência de conciliação por videoconferência, mesmo com sala disponível no fórum para as hipóteses em que a parte não disponha dos requisitos necessários para tanto (celular/computador/notebook e internet), será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8.º, NCPC). 11. Nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Resolução n.º 341/2020 do CNJ, os magistrados, advogados, representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como as partes e demais participantes da audiência, que não forem prestar depoimentos, poderão participar da audiência por meio do link disponibilizado para o ato por meio de videoconferência. 12. ADVIRTO as partes - autora(s), requerida(s), advogado(a/s) -, de que caso não tenha(m) acesso a computador ou celular com internet, o(s) mesmo(a/s) deverá(ão) comparecer, na data e no horário aprazados para a audiência, no Fórum local, situado na Av. Cafeteira, s/n, Vila Bom Viver, Raposa/MA, a fim de participe(m) da audiência, em sala apropriada e disponibiliza pelo Juízo. SALVO se as atividades presenciais estiverem suspensas ou se houver restrição de acesso das partes ao Fórum local, por meio de portaria. 13. ADVIRTA-SE, ainda, que é obrigatório a apresentação do comprovante de vacinação contra o Coronavírus (COVID-19) para ingresso nas unidades judiciais e administrativas da Justiça do 1º e 2º Grau do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, de magistrados, magistradas, servidores, servidoras, colaboradores, terceirizados, colaboradoras terceirizadas, membros do Ministério Público, defensores públicos, defensoras públicas, advogados, advogadas e público em geral, conforme determina a PORTARIA-GP – 482022 e que considera-se comprovante de vacinação o documento físico ou eletrônico, emitido pela autoridade sanitária competente, que ateste, pelo menos, a aplicação da segunda dose, ou dose única, se for o caso, do imunizante. O ingresso de pessoas que têm expressa contraindicação médica à vacinação, fundada no Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19, dar-se-á mediante a apresentação de relatório médico justificando o óbice à imunização, nos termos da PORTARIA-TJ - 8852022. 14. O presente despacho servirá de mandado de citação/intimação/notificação e ofício para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2022, 16:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/05/2022, 16:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2022, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 14:02

Juntada de petição

13/05/2022, 18:37

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/05/2022, 15:31

Conclusos para despacho

09/05/2022, 15:37

Distribuído por sorteio

09/05/2022, 11:12

—

Juntada de petição

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 23/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 23/08/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 08/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(31)