Procedimento Comum Cível 0800833-74.2020.8.10.0116 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800833-74.2020.8.10.0116 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado do Maranhão. Procurador: João Victor Holanda do Amaral. Apelado: Francisca dos Santos de Menezes. Advogado: Alessandro Almeida da Silva (OAB/MA18406-A). Proc de Justiça: Raimundo Nonato De Carvalho Filho Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. DIREITO RECONHECIDO A PARTIR DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO VOLUNTÁRIA. JUROS CORRIGIDOS DE OFÍCIO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A Emenda Constitucional nº 41/03 instituiu o “abono de permanência” visando estimular a continuidade do servidor público em atividade, mesmo tendo sido reunidos todos os requisitos necessários para obtenção do benefício da aposentadoria voluntária (art. 40, §19, da CF). Reconhecida a condição de segurada obrigatória e cumpridos os requisitos para aposentadoria na condição especial de professora, nenhum óbice existe à percepção do incentivo reconhecido na sentença. II. Assim, a percepção do abono de permanência não se condiciona ao requerimento administrativo, ou a qualquer outra exigência estranha à lei, uma vez que o servidor faz jus ao benefício a partir da data que preencheu os requisitos legais para aposentadoria voluntária. (Ap 0225142016, Rel. Desembargador(a) José de Ribamar Castro, Terceira Câmara Cível, julgado em 20/04/2017, DJe 27/04/2017). III. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concluiu que, uma vez preenchidos os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência (STF - RE: 701629 MG - MINAS GERAIS, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 30/04/2019, Data de Publicação: DJe-091 03/05/2019). IV. Assim é que, nas condenações da Fazenda Pública de ordem não tributária, a correção monetária deverá incidir a partir do momento que deveriam ser pagos os valores, nos termos da Súmula 43 do STJ, e deverá ser calculada com base no IPCA-E. Quanto ao juros de mora, estes devem incidir a partir da data da citação, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009 de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança. V. Apelo Parcialmente provido unicamente quanto a definição dos juros. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 10 de maio de 2022 a 17 de maio de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800833-74.2020.8.10.0116 – pje. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar parcial provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 18 de maio de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

24/05/2022, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Juntada de termo

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(38)