Procedimento Comum Cível 0800479-63.2017.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2017

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Raposa

Partes do Processo

MARIA IRENILDE SOUSA SANTOS

CPF

Autor

CENTRAL 116 - CEMAR

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO CEMAR

Terceiro

CEMAR

Terceiro

EQUATORIAL ENERGIA MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANO COSTA NOGUEIRA

OAB/MA 6593·CPF·Representa: Autor

CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO

OAB/MA 8470·CPF·Representa: Réu

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB/MA 6100·CPF·Representa: Réu

THAINARA RIBEIRO GARCIA

OAB/MA 14986·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MARIA IRENILDE SOUSA SANTOS

CPF

Autor

CENTRAL 116 - CEMAR

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO CEMAR

Terceiro

CEMAR

Terceiro

EQUATORIAL ENERGIA MARANHAO

Terceiro

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

EQUATORIAL

Terceiro

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 09:49

Conclusos para decisão

04/12/2025, 20:55

Juntada de Certidão

04/12/2025, 20:54

Decorrido prazo de LUCIANO COSTA NOGUEIRA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 01:03

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 01:03

Decorrido prazo de THAINARA RIBEIRO GARCIA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 01:03

Decorrido prazo de LUCIANO COSTA NOGUEIRA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 01:05

Publicado Intimação em 22/10/2025.

22/10/2025, 01:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 11:00

Ato ordinatório praticado

20/10/2025, 10:59

Juntada de Certidão

20/10/2025, 10:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/10/2025, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 06:55

Publicado Intimação em 14/10/2025.

14/10/2025, 06:55

Todas as movimentações(137)

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 09:49

Conclusos para decisão

04/12/2025, 20:55

Juntada de Certidão

04/12/2025, 20:54

Decorrido prazo de LUCIANO COSTA NOGUEIRA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 01:03

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 05/11/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 10:59

Sentença

•10/10/2025, 16:06

06/11/2025, 01:03

Decorrido prazo de THAINARA RIBEIRO GARCIA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 01:03

Decorrido prazo de LUCIANO COSTA NOGUEIRA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 01:05

Publicado Intimação em 22/10/2025.

22/10/2025, 01:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 11:00

Ato ordinatório praticado

20/10/2025, 10:59

Juntada de Certidão

20/10/2025, 10:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/10/2025, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 06:55

Publicado Intimação em 14/10/2025.

14/10/2025, 06:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 18:23

Julgado procedente em parte do pedido

10/10/2025, 16:06

Conclusos para julgamento

10/06/2025, 08:46

Juntada de Certidão

10/06/2025, 08:45

Juntada de informações prestadas

05/06/2025, 17:06

Juntada de Certidão

29/05/2025, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 13:59

Juntada de Certidão

26/02/2025, 17:05

Conclusos para despacho

26/02/2025, 17:05

Decorrido prazo de THAINARA RIBEIRO GARCIA em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:19

Juntada de petição

17/10/2024, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 01:19

Publicado Intimação em 10/10/2024.

10/10/2024, 01:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2024, 10:58

Juntada de informações prestadas

08/10/2024, 10:52

Juntada de informações prestadas

26/09/2024, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2024, 16:18

Juntada de informações prestadas

19/06/2024, 08:28

Juntada de Certidão

13/06/2024, 13:47

Conclusos para despacho

10/06/2024, 13:29

Juntada de Certidão

10/06/2024, 13:29

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:16

Decorrido prazo de LUCIANO COSTA NOGUEIRA em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:16

Juntada de petição

10/04/2024, 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 02:08

Publicado Intimação em 26/03/2024.

26/03/2024, 02:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2024, 16:29

Juntada de informações prestadas

22/03/2024, 16:23

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 02:43

Decorrido prazo de LUCIANO COSTA NOGUEIRA em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 02:22

Publicado Despacho (expediente) em 14/02/2024.

17/02/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

17/02/2024, 00:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 15:57

Conclusos para despacho

20/10/2023, 14:32

Juntada de Certidão

20/10/2023, 14:31

Juntada de informações prestadas

20/10/2023, 10:55

Decorrido prazo de LUCIANO COSTA NOGUEIRA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 13:35

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 13:35

Juntada de termo de juntada

18/09/2023, 13:48

Juntada de Certidão

15/09/2023, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

13/09/2023, 01:01

Publicado Intimação em 12/09/2023.

13/09/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

13/09/2023, 00:58

Publicado Intimação em 12/09/2023.

13/09/2023, 00:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2023, 14:06

Juntada de Certidão

08/09/2023, 14:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2023, 13:25

Juntada de informações prestadas

08/09/2023, 08:48

Juntada de Certidão

05/09/2023, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 09:25

Juntada de petição

13/07/2023, 15:24

Conclusos para despacho

23/05/2023, 14:07

Juntada de Certidão

23/05/2023, 14:07

Juntada de informações prestadas

19/05/2023, 09:42

Juntada de petição

17/05/2023, 16:53

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 11/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:13

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 00:22

Publicado Intimação em 04/05/2023.

04/05/2023, 00:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2023, 12:32

Juntada de informações prestadas

02/05/2023, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

11/04/2023, 22:41

Publicado Decisão (expediente) em 24/02/2023.

11/04/2023, 22:41

Juntada de informações prestadas

22/02/2023, 17:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2023, 13:32

Outras Decisões

30/01/2023, 15:41

Conclusos para despacho

25/10/2022, 15:27

Juntada de Certidão

25/10/2022, 15:27

Juntada de petição

17/07/2022, 15:41

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 01/06/2022 23:59.

07/07/2022, 12:23

Decorrido prazo de LUCIANO COSTA NOGUEIRA em 01/06/2022 23:59.

07/07/2022, 12:23

Publicado Intimação em 25/05/2022.

03/06/2022, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

03/06/2022, 04:09

Juntada de Certidão

30/05/2022, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCESSO. n.º 0800479-63.2017.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] REQUERENTE(S): MARIA IRENILDE SOUSA SANTOS Advogado: DR. LUCIANO COSTA NOGUEIRA - OAB/MA 6593 REQUERIDO(A/S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: DR. CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OAB/MA 8470 DECISÃO [...] 5. Com a apresentação da proposta dos honorários, intimem-se as partes litigantes, na pessoa dos seus patronos, a fim de se manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias. [...] 9. Oportunamente, retornem-me os autos conclusos. 10. Esta decisão serve de mandado/ofício para os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

24/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2022, 16:41

Juntada de Certidão

23/05/2022, 15:41

Juntada de Certidão

17/01/2022, 09:48

Juntada de termo de juntada

14/01/2022, 12:49

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 20/07/2021 23:59.

06/08/2021, 00:27

Decorrido prazo de LUCIANO COSTA NOGUEIRA em 20/07/2021 23:59.

01/08/2021, 01:07

Decorrido prazo de LUCIANO COSTA NOGUEIRA em 20/07/2021 23:59.

01/08/2021, 01:07

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 06/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 13:25

Decorrido prazo de LUCIANO COSTA NOGUEIRA em 06/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 13:25

Juntada de petição

05/07/2021, 15:59

Publicado Decisão (expediente) em 28/06/2021.

28/06/2021, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

25/06/2021, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

25/06/2021, 12:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2021, 19:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2021, 19:11

Juntada de informações prestadas

01/06/2021, 10:01

Nomeado perito

01/06/2021, 09:59

Conclusos para despacho

14/05/2021, 14:28

Juntada de Certidão

14/05/2021, 14:28

Juntada de informações prestadas

05/05/2021, 16:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

05/05/2021, 16:11

Conclusos para decisão

15/04/2021, 12:51

Juntada de Certidão

15/04/2021, 12:50

Juntada de petição

18/02/2021, 12:15

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 05:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/10/2020, 16:38

Juntada de petição

15/06/2020, 15:52

Juntada de petição

15/06/2020, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2020, 16:35

Conclusos para despacho

29/05/2020, 09:55

Juntada de petição

01/04/2020, 15:29

Juntada de petição

01/04/2020, 13:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/03/2020, 13:39

Juntada de Certidão

25/03/2020, 13:38

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/08/2019, 17:31

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 06/09/2018 23:59:59.

20/09/2018, 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/08/2018, 00:22

Publicado Despacho (expediente) em 16/08/2018.

16/08/2018, 00:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2018, 11:49

Juntada de Petição de contestação

16/01/2018, 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/11/2017, 21:07

Expedição de Mandado

31/10/2017, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2017, 23:57

Conclusos para despacho

05/10/2017, 14:16

Juntada de Certidão

05/10/2017, 14:15

Distribuído por sorteio

24/08/2017, 09:28

Despacho

•28/05/2025, 13:59

Despacho

•22/09/2024, 16:18

Despacho

•18/01/2024, 15:57

Ato Ordinatório

•08/09/2023, 14:05

Despacho

•05/09/2023, 09:25

Decisão (expediente)

•22/02/2023, 13:32

Decisão

•30/01/2023, 15:41

Decisão (expediente)

•24/06/2021, 19:14

Decisão (expediente)

•24/06/2021, 19:11

Decisão

•01/06/2021, 09:59

Decisão

•05/05/2021, 16:11

Petição

•18/02/2021, 12:15

Despacho

•29/05/2020, 16:35

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 10:59

Sentença

•10/10/2025, 16:06

Despacho

•28/05/2025, 13:59

Despacho

•22/09/2024, 16:18

Despacho

•18/01/2024, 15:57

Ato Ordinatório

•08/09/2023, 14:05

Despacho

•05/09/2023, 09:25

Decisão (expediente)

•22/02/2023, 13:32

Decisão

•30/01/2023, 15:41

Decisão (expediente)

•24/06/2021, 19:14

Decisão (expediente)

•24/06/2021, 19:11

Decisão

•01/06/2021, 09:59

Decisão

•05/05/2021, 16:11

Petição

•18/02/2021, 12:15

Despacho

•29/05/2020, 16:35

Despacho

•26/10/2017, 23:57