Acordo de Não Persecução Penal 0000063-62.2019.8.10.0080 - TJMA

Acordo de Não Persecução Penal 0000063-62.2019.8.10.0080 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANAJATUBA Fórum Des. Raimundo Freire Cutrim Rua Magalhães de Almeida, nº 249, Centro, Anajatuba – MA, CEP: 65490-000 – Fone: (98) 3454-1020 / (98) 3454 – 1114. TERMO DE AUDIÊNCIA IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo nº 0000063-62.2019.8.10.0080 Data e hora: 02 de dezembro de 2021, às 10h00min Investigado(a): Renildo Ferreira Rocha - CPF: 799.929.513-20 PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Bruno Chaves de Oliveira Promotor de Justiça: Dr. Márcio Antônio Alves de Oliveira Investigado(a): Renildo Ferreira Rocha - CPF: 799.929.513-20 Advogado(a) do investigado(a): Dr. Antônio Salomão Carvalho Matos (OAB/MA nº 8807) OCORRÊNCIAS 1. Aberta audiência, verificou-se a presença das partes. 2. Audiência feita por videoconferência. 3. O investigado confirmou que o acordo de não persecução penal proposto pelo MP foi aceito de forma voluntária. 4. Sentença. SENTENÇA Considerando a declaração do investigado expressada em juízo no sentido de que aceitou voluntariamente os termos do acordo de não persecução penal proposto pelo MP, observo que foram atendidas as demais prescrições legais previstas no art. 28-A e segs., do CPP, motivo pelo qual HOMOLOGO o acordo de não persecução penal proposto pelo MP em audiência, que foi aceito pelo investigado e seu respectivo advogado. Determino a liberação da fiança prestada, devendo ser expedido alvará judicial em favor do investigado, mediante recibo. Após o cumprimento integral dos termos do acordo, voltem-me os autos conclusos para extinção de punibilidade, nos termos do art. 28-A, §13, do CPP. Sirva-se desta como ofício. Arquivem-se os autos. Dou por intimados os presentes. Cumpra-se. ENCERRAMENTO: E como nada mais houve a tratar, mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo que, lido e achado conforme, vai assinado. Eu, Assessor Jurídico, digitei, revisado pelo Juiz. Juiz de Direito: Promotor de Justiça: Dr. Márcio Antônio Alves de Oliveira Investigado(a): Renildo Ferreira Rocha - CPF: 799.929.513-20 Advogado(a) do investigado(a): Dr. Antônio Salomão Carvalho Matos (OAB/MA nº 8807)

24/05/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO SALOMAO CARVALHO MATOS em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSELMA MARIA RODRIGUES LOBATO em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão (expediente) em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO SALOMAO CARVALHO MATOS em 04/11/2024 23:59.

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