Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800668-08.2021.8.10.0111 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800668-08.2021.8.10.0111 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: SEBASTIAO FARIAS FURTADO SEBASTIAO FARIAS FURTADO ALFERES SUDÁRIO, s/n, CENTRO, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 Advogado(s) do reclamante: LUANA ALVES DE ARAUJO (OAB 21465-MA) IMPETRADO: MUNICIPIO DE PIO XII MUNICIPIO DE PIO XII PRAÇA CENTRAL, CENTRO, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 Telefone(s): (98)3654-0563 Advogado(s) do reclamado: EVELINE SILVA NUNES (OAB 5332-MA) S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: SEBASTIÃO FARIAS FURTADO impetrou MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PIO XII - MA, AURÉLIO ALMEIDA DE SOUSA, com o objetivo de: Em sede de liminar: “A concessão da medida liminar, “inaudita altera parte”, determinando a Impetrada que proceda com a redução da jornada de trabalho do Impetrante.” E, no mérito: “A TOTAL PROCEDÊNCIA da ação, para que finalmente seja concedido, em definitivo, a Segurança pretendida, para o fim de reconhecer o DIREITO líquido e certo do Impetrante, qual seja, o direito de redução das jornadas de não podendo ele ser prejudicado por tais fatores fortuitos.” A apreciação do pedido liminar foi adiada para após o contraditório. Devidamente notificada, a parte impetrada apresentou informações (ID 48749132). Decisão deferindo o pedido de tutela antecipada (ID 48964643). A municipalidade apresentou pedido de reconsideração no ID 5017626. Decisão revogando a decisão liminar concedida anteriormente e indeferindo o pedido de tutela de urgência antecipada (ID 51782322). Informação da juntada de agravo de instrumento interposto pelo impetrante (ID 52986315). Petição do representante do órgão ministerial no ID 55655866, informando que abstém-se de interver no feito. Decisão proferida no agravo de instrumento (processo nº 0816357-37.2021.8.10.0000) deferindo a tutela de urgência para que seja mantida a carga horária reduzida de professor da rede municipal. A municipalidade informou o cumprimento da decisão (ID 68753465). Cópia do acórdão proferido no agravo de instrumento no processo nº 0816357-37.2021.8.10.0000. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: O pedido deve ser julgado procedente. Segundo dispõe o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. De outra parte, direito líquido e certo é o que se apresenta: “manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais” (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 12ª ed. Editora Revista dos Tribunais, págs. 12/13). O direito é líquido e certo quando há prova suficiente de sua existência no momento da propositura da ação, exatamente o que conseguiu carrear aos autos a Impetrante. Nas informações prestadas pela administração municipal, argui-se que a concessão de redução de carga horária por via administrativa ao impetrante se deu de forma indevida pela gestão anterior. Seguiu afirmando que a revogação daquele ato se fez de forma a sanar irregularidade anteriormente cometida, sem incidência de qualquer abuso, como intenta alegar o impetrante, mas sim visando cumprir o princípio da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. Apesar disso, todavia, verifica-se que não existe ato administrativo apresentando as razões de fato e de direito que justifiquem o ato praticado, o que impossibilita a análise da efetiva pertinência do ato com o interesse público e até a possibilidade de o servidor atingido questioná-lo. A parte impetrante colacionou aos autos a portaria nº 046/2019 que reduziu para 06 (seis) horas semanais da sua jornada de trabalho, relatou que a atual gestão municipal não quis reconhecer sua redução. A municipalidade de forma unilateral adequou a jornada de trabalho do servidor de acordo com o que está disposto no plano de carreira, cargos e remuneração do magistério público municipal de Pio XII (lei municipal nº 077/2010). Esse procedimento violou o devido processo legal, com suas cláusulas do contraditório e da ampla defesa, afrontando o art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição da República, suprimindo, desta forma, a validade jurídica do referido ato administrativo. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que ao estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo (STF; RE 594.296; MG; Tribunal Pleno; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 21/09/2011; DJE 13/02/2012; Pág. 16). Nessa linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o Poder de Autotutela da Administração Pública só pode ser exercido após prévio contraditório e ampla defesa. Citamos precedente recente sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. REDUÇÃO DE VANTAGEM. REVISÃO/ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRECEDIDO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM OBSERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TEMA N. 138 DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão ora recorrida deu parcial provimento ao recurso ordinário à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado no Tema de Repercussão Geral n. 138, segundo o qual: "Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos tiverem efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. " 2. Isso se deve ao fato de o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ter reduzido valor de vantagem pessoal de servidores públicos sem a prévio processo administrativo regular, no qual se deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. A decisão ora agravada, que já garante ao recorrente o recebimento da VPE na quantia recebida antes do ato ilegal, deve ser mantida, pois observa a jurisprudência do STJ ao declarar que o regular processo administrativo pressupõe a garantia do contraditório e da ampla defesa aos particulares que foram beneficiados pelo ato administrativo em revisão à luz do art. 5º, LV, da CF/1988. 4. Destaca-se, contudo, que o parcial provimento do recurso ordinário se deve ao afastamento da alegada violação do princípio da irredutibilidade salarial pelo servidor público. Com efeito, a hipótese dos autos não se referiu a redução, mas sim de correção do valor que realmente é devido pela Administração Pública. A propósito, cabe asseverar o disposto na Súm. n. 473/STF, segundo a qual: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. " 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-RMS 67.452; Proc. 2021/0304011-0; BA; Segunda Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; DJE 19/08/2022) [g.n] No presente caso, não houve instauração de processo administrativo dando perfeita ciência ao servidor, acerca da possibilidade de alteração da sua jornada de trabalho, afrontando-se assim o princípio do devido processo legal administrativo, contraditório e ampla defesa, garantidos constitucionalmente no artigo5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. 3. DISPOSITIVO: Posto isso, CONCEDO A SEGURANÇA para tornar nulo o ato administrativo que aumentou a carga horária de trabalho de SEBASTIÃO FARIAS FURTADO sem o devido processo administrativo. P.R.I.C. Ciência ao MP. Oficie-se à d. autoridade coatora, encaminhando-se-lhe cópia desta sentença, nos termos do artigo 13 da Lei nº 12.016/2009. Vencido o prazo para interposição de recurso voluntário, com ou sem ele, encaminhe-se os autos à apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça (Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º). Custas "ex lege", sem condenação em honorários advocatícios, por incabíveis na espécie (Súmulas 512/STF e 105/STJ). Com o trânsito em julgado, proceda-se a baixa e arquivamento. Pio XII/MA, data e assinatura conforme sistema. Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800668-08.2021.8.10.0111

30/09/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUANA ALVES DE ARAUJO em 30/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Publicado Intimação em 09/07/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 14/02/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(19)