Cumprimento de sentença 0800712-64.2020.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800712-64.2020.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicado Ato Ordinatório em 09/09/2022.

09/09/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

07/09/2022, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: CONDOMINIO JARDINS DE PROVENCE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES CABRAL MARQUES FERRAZ - MA5072-A Requerido: ROSANGELA TRINDADE ABDON Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: RENAN ABDON PINTO - MA20837-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, conforme Art. 1º, e a RESOL-GP - 752022, "Regulamenta a emissão de alvará judicial de liberação de valores depositados em conta de Depósito Judicial Ouro - DJO, nos termos do art. 2º da referida Resolução e dá outras providências", fica a parte credora ciente da juntada do alvará judicial assinado eletronicamente via sistema SISCONDJ. São Luís/MA, Segunda-feira, 05 de Setembro de 2022 SULY ROSA VIEIRA SA Diretor de Secretaria 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800712-64.2020.8.10.0013 | PJE

06/09/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

05/09/2022, 11:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2022, 11:31

Juntada de Certidão

05/09/2022, 11:29

Juntada de termo

05/09/2022, 11:28

Juntada de termo

31/08/2022, 17:28

Juntada de petição

23/08/2022, 10:29

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2022.

22/08/2022, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

22/08/2022, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: CONDOMINIO JARDINS DE PROVENCE Requerido: ROSANGELA TRINDADE ABDON Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: RENAN ABDON PINTO - MA20837-A ATO ORDINATÓRIO Dando cumprimento a RESOL-GP - 442020, Art. 1º, Parágrafo único (No alvará expedido em processo sujeito ao procedimento previsto na Lei nº 9.099/95, que não tenha sido objeto de Recurso Inominado, será utilizado o Selo de Fiscalização Judicial gratuito. Nos demais casos, será utilizado o selo de fiscalização oneroso, observando-se sempre as normas atinentes a concessão da gratuidade da justiça.) e ao Provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e em atenção ao que dispõe o seu art. 1º, XXXIV - " intimação da parte para prática de atos necessários à instrução de precatórias, precatórios, ofícios, carta de sentença, carta de adjudicação, arrematação, alvarás e outros expedientes do seu interesse", CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800712-64.2020.8.10.0013 | PJE intime-se a parte Requerida para recolher as Custas Judiciais, para expedição do alvará, conforme Resolução GP 46/2018 do TJMA que regulamenta a utilização de selos de Fiscalização Judicial Oneroso nos alvarás judiciais. São Luís/MA, Quinta-feira, 18 de Agosto de 2022. SULY ROSA VIEIRA SA Servidor(a) do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

19/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2022, 16:29

Juntada de Certidão

18/08/2022, 16:27

Publicado Intimação em 16/08/2022.

16/08/2022, 01:31

Documentos

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 11:31

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: CONDOMÍNIO JARDINS DE PROVENCE ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES CABRAL MARQUES FERRAZ - OAB MA5072-A RECORRIDO(A)/PARTE REQUERIDA: ROSANGELA TRINDADE ABDON ADVOGADO(A): RENAN ABDON PINTO - OAB MA20837-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 2005/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: IMÓVEL – RELATÓRIOS DE VISTORIA – REVOGAÇÃO DO “HABITE-SE” – CONDIÇÕES DE HABITABILIADE – INFORMAÇÃO AO CONDÔMINO NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE PROVA – SENTENÇA MANTIDA. DISCUSSÃO – FATOS – SENTENÇA. “(...) o embargado insurge contra a execução, aduzindo excesso da execução, por desconhecer sua responsabilidade nos débitos apontados. Afirma que o imóvel passou um período com a cassação do habite-se, e que não foi notificada da permissão do retorno, do qual decai sua legitimidade quanto aos pagamentos das taxas condominiais em questão. Assim, reclama serem ilegítimas as cobranças.” SENTENÇA – id. 9960037 - Pág. 1 e 2. “(...) Assim, resto convencida do excesso da execução, não havendo responsabilidade da parte embargante com os pagamento dos aludidos boletos, considerando não haver prova da imissão na posse do imóvel, ou ciência da mesma quanto ao retorno do habite-se. Por esses fundamentos, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS DE EXECUÇÃO, entendo que a parte demandada não tem responsabilidade civil sobre o pagamento das quotas condominiais de junho e julho de 2019, razão pela qual determino o desbloqueio de eventual penhora.” PROVA – VALORAÇÃO. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar sua pertinência e oportunidade, determinando a produção daquelas que entender necessárias, bem como indeferindo as consideradas inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC/2015). O art. 371, do mesmo diploma legal, consagra o princípio do livre convencimento, podendo adotar as regras comuns da experiência e decidir por equidade, consoante os arts. 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95. Não existindo valoração legal prévia nem hierarquia, o magistrado possui liberdade para valorar qualquer prova produzida nos autos, fundamentando as razões de sua convicção, observando-se fielmente o disposto no art. 93, IX, da Carta Magna. CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO – ART. 1.223. “Art. 1.223. Perde-se a posse quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem, ao qual se refere o art. 1.196.” NOTIFICAÇÃO – RELATÓRIOS DE VISTORIA. Percebe-se do documento juntado no id. 9960034 - Pág. 1 (NOTIFICAÇÃO – REVOGAÇÃO DO HABITE-SE) que a parte foi privada de exercer, contra a sua vontade, o poder sobre o bem imóvel. Ademais, não há nos autos prova cabal de que a parte Requerida foi devidamente intimada sobre o retorno ao empreendimento (id. 9960035 - Pág. 1). RECURSO. Conhecido e não provido. CUSTAS PROCESSUAIS recolhidas na forma da lei. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA: honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Acórdão - SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 03 DE MAIO A 10 DE MAIO DE 2022 RECURSO Nº 0800712-64.2020.8.10.0013 ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA RECORRENTE/PARTE Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus de sucumbência: honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Suplente). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

24/05/2022, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 09/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

Arquivado Definitivamente

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Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 16/08/2022.

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