Execução de Título Extrajudicial 0800525-59.2020.8.10.0012 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800525-59.2020.8.10.0012 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - SESSÃO VIRTUAL DE 03 DE MAIO DE 2022 RECURSO Nº 0800525-59.2020.8.10.0012 ORIGEM: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO RECORRENTE(S): ADRIANA LAIS OLIVEIRA SARAIVA NOLETO ADVOGADO(A): ROMOLO DUARTE DOVERA - OAB: MA8993-A RECORRIDO(S): CONDOMINIO RESIDENCIAL UM NOVO TEMPO II ADVOGADO: THEREZINHA DE JESUS NUNES ROCHA NETA - OAB: MA11318-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 2007/2022-2 EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS E MULTA. ART. 1336 DO CPC. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. VALOR EXCESSIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da Lei. Sem condenação em honorários. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Suplente). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de Recurso Inominado interposto por ADRIANA LAIS OLIVEIRA SARAIVA NOLETO em face de decisão que conheceu dos embargos de declaração e não os acolheu. Insurge-se a recorrente contra a MULTA aplicada na cobrança da dívida, que entende ser ilegal e excessiva, e não quanto aos juros de mora, como considerou a decisão recorrida. Pois bem, analisando os autos tem-se que o Condomínio recorrido, em convenção condominial, fixou a cobrança, em caso de inadimplência condominial mensal, de juros de 1% ao mês e multa de 0,33% ao dia. Reza o art. 1336 do Código Civil que: Art. 1.336. São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação; III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas; IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes. § 1 o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. § 2 o O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembleia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa. A lei civil pátria é clara ao estabelecer que o condomínio possui deliberalidade para convencionar sobre o juros de mora, mas quanto a multa em razão da inadimplência, esta deve se limitar ao percentual de 2% sobre o débito. De um simples cálculo aritmético verifica-se que ao ser cobrando 0,33% ao dia de multa, chega-se ao percentual de 10% ao mês, o que é ilegal e excessivo, contrariando expressa disposição legal. Frise-se que o condomínio possui liberdade para deliberar, exclusivamente, sobre a taxa de juros, não podendo manifestar-se sobre a aplicação de multa, motivo pelo qual deve ser acolhido o recurso interposto. Ante o exposto, por tudo mais que dos autos constam, conheço do recurso manejado, para dar-lhe provimento determinando que seja aplicado percentual de 2% ao mês de multa sobre o valor do débito, atendendo ao disposto na lei civil vigente. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários. É como voto. CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Juíza Relatora

24/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 09/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Desarquivado

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/10/2023

Decorrido prazo de ADRIANA LAIS OLIVEIRA SARAIVA NOLETO em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL UM NOVO TEMPO II em 25/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(16)