Monitória 0001448-88.2012.8.10.0048 - TJMA

Monitória 0001448-88.2012.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

16/02/2023, 11:37

Juntada de Certidão

27/01/2023, 16:59

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

27/01/2023, 14:46

Conclusos para decisão

13/12/2022, 13:48

Decorrido prazo de GUSTAVO MENEZES ROCHA em 28/09/2022 23:59.

28/11/2022, 21:21

Juntada de contrarrazões

29/09/2022, 15:55

Publicado Intimação em 06/09/2022.

06/09/2022, 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 19:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001448-88.2012.8.10.0048. REQUERENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUSTAVO MENEZES ROCHA - MA7145-A REQUERIDO: AGROPECUARIA JR COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE CARLOS TAVARES DURANS - MA3768-AATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: LX – interposta apelação, providenciar a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis. Itapecuru Mirim/MA, Sexta-feira, 02 de Setembro de 2022. ROGERIO CESAR LOBATO DA SILVA JUNIOR Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: MONITÓRIA (40)

05/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2022, 16:43

Juntada de ato ordinatório

02/09/2022, 16:41

Decorrido prazo de JOSE CARLOS TAVARES DURANS em 15/06/2022 23:59.

13/07/2022, 09:29

Decorrido prazo de GUSTAVO MENEZES ROCHA em 15/06/2022 23:59.

13/07/2022, 09:28

Juntada de apelação cível

10/06/2022, 12:43

Publicado Intimação em 25/05/2022.

03/06/2022, 07:24

Documentos

Decisão

•27/01/2023, 14:46

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001448-88.2012.8.10.0048. REQUERENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUSTAVO MENEZES ROCHA - MA7145-A REQUERIDO: AGROPECUARIA JR COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE CARLOS TAVARES DURANS - MA3768-A S E N T E N Ç A CEMAR - COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO, qualificada nos autos intentou a presente AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de AGROPECUARIA JR COM LTDA, igualmente qualificada nos autos. Aduz que o requerido é cliente da empresa ora requerente, utilizando em seu endereço o serviço de fornecimento de energia elétrica, conforme faturas em anexo (docs. 03-16). Afirma que até a presente data, o suplicado não efetuou o pagamento de nenhuma das faturas de consumo de energia elétrica apresentadas, apesar de ter sido regularmente cumprida a contraprestação da suplicante. Alega que a requerente, com o objetivo de receber o valor da dívida, fez contatos com o requerido, mas a tentativa foi infrutífera. Pondera que passado o longo período de negociação, as faturas são referentes ao consumo de energia elétrica entre os meses de julho de 2011 e junho de 2012, a dívida, devidamente atualizada, atinge nesta data o valor de R$ 171.955,44 (cento e setenta e um mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), conforme demonstrativo em anexo. Requereu, ao final, seja expedido mandado de pagamento, nos termos do artigo 1.102-B do CPC, para que o réu pague o valor de R$ 171.955,44 (cento e setenta e um mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). A inicial veio instruída com documentos. A requerida foi citada, fls. 36. Concedida liminar por este juízo, determinando: “ que seja intimada a Companhia Energetica do Maranhão - CEMAR, para que esta se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica na empresa autora, consignando, desde logo, que a autora devera depositar, em juízo, mensalmente, a contar deste mês de outubro/2011, o valor correspondente a media das faturas referentes aos meses de Janeiro a maio/2011, no importe de R$ 1.594,32 (um mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e dois centavos), ate o deslinde do presente feito; bem como determine que a Cemar proceda, outrossim, a retirada do CNPJ da empresa dos órgaos de proteção ao credito, na hipótese de já tê-lo inserido, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ou se abstenha de fazer tal inserção, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).” Realizada audiência de Conciliação, onde este juízo revogou a tutela antecipada concedida nos presentes autos. O requerido interpôs agravo de instrumento perante do Tribunal de Justiça do Maranhão, que concedeu medida liminar, determinando o restabelecimento do fornecimento da energia elétrica na unidade consumidora do embargado. Passo a decidir. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória onde a parte autora pretende o reconhecimento de título executivo das faturas referentes ao consumo de energia elétrica da requerida, no período de julho de 2011 e junho de 2012, a dívida, devidamente atualizada, atinge nesta data o valor de R$ 171.955,44 (cento e setenta e um mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). Verifica-se que a inicial veio instruída com documentos hábeis a indicar a obrigação que eles contém. As faturas de energia elétrica constituem documentos hábeis à instrução da ação de cobrança, sendo certo que o inadimplemento das importâncias, na data de seu vencimento, constitui o devedor em mora. Consoante entendimento pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, os débitos oriundos da utilização de serviços essenciais, tais como os de água e de energia elétrica, possuem natureza pessoal e, por assim ser, devem ser arcados por aquele que utilizou o aludido serviço. Aliás a legalidade das cobranças foi comprovada pelo autor nos autos, que comprovou através de laudo técnico o aumento do consumo medido era decorrente da troca do medidor da autora, já que após a realização de inspeção, o medidor adulterado (avariado) havia sido substituído, consoante se vê dos documentos contidos nos autos ID 40701826 - Petição Inicial Digitalizada (Proc 1448 88.2012 Parte 08), fls. 300/ 314. Registro, ainda, que a ação de conhecimento proposta pela requerida AGROPECUARIA JR COMERCIO E TRANSPORTES LTDA – ME, que objetiva discutir a legalidade do valor das faturas, de n. 0001371-16.2011.8.10.0048, foi julgada improcedente por este juízo. Some-se, ainda, ao fato de que em sede de agravo de instrumento n. 9585-72.2013.8.10.0000, o Tribunal de Justiça do Maranhão, determinou que as as faturas posteriores à religação da energia elétrica até a prolação da Sentença de mérito tenham como base o que realmente for apurado pelo novo medidor instalado no imóvel, de modo, que totalmente legítimos os valores constantes das faturas que embasam a presente ação monitória, já que o réu, em nenhuma das esferas judiciais conseguiu comprovar a ilegalidade dos valores cobrados pela parte autora. Desta forma, inegável o reconhecimento da eficácia de título executivo das faturas constantes da inicial. Entretanto, ressalto que, do valor devido pelo réu deve-se abater o valor consignado em pagamento pelo requerido e já recebido pelo autor através de levantamento via alvará judicial no valor de R$ 44.640,72 (quarenta e quatro mil seiscentos e quarenta reais e setenta e dois centavos), nos autos n.0001371-16.2011.8.10.0048, sob pena e enriquecimento ilícito. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, razão pela qual constituo mandado monitório em executivo, condenando o requerido ao pagamento integral da dívida contida na inicial, corrigida monetariamente com juros de 1% ao Mês e correção monetária pelo INPC, a partir da citação. Determino que do valor apurado, seja compensado o valor já pago pelo pelo executado em sede de consignação no valor de R$ 44.640,72 (quarenta e quatro mil seiscentos e quarenta reais e setenta e dois centavos). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2% sobre o valor da causa. Intimem-se as partes através de seus procuradores, via Pje. Data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito.

24/05/2022, 00:00

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