Cumprimento de sentença 0800501-06.2017.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800501-06.2017.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JARDELINO CIPRIANO CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO RAIMUNDO CORREA - MA5415-A REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo nº. 0800501-06.2017.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0800501-06.2017.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de apelação interposta por JARDELINO CIPRIANO CARVALHO em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (ID 72381464). Em suas razões, o recorrente alega que cumpriu a providência de regularização processual determinada por este juízo, sendo o instrumento procuratório devidamente regularizado juntado no ID 44615547. Nesse estado, vieram os autos conclusos, na forma do art. 485, § 7º, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 485, § 7º, do Código de Processo Civil, a apelação interposta contra a sentença extintiva é dotada de efeito regressivo, podendo haver retratação no prazo de 5 (cinco) dias. Compulsando os autos, observo que assiste razão à parte apelante, pois verifico que a procuração foi devidamente regularizada (ID 44615547), estando em conformidade com o disposto no Art.595 do Código Civil. Ante o exposto, em sede de juízo de retratação, em face da sentença extintiva (ID 72381464) e considerando que na hipótese dos autos percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que RESOLVO julgar antecipadamente o feito, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se faz em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante a qual compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, como se consignou nos seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97., sendo cediço na jurisprudência pátria que as instituições financeiras devem manter a guarda de documentos relativos ao empréstimo consignado pelo prazo prescricional correspondente, o que se aplica à comprovação do pagamento relacionado. Em relação à questão preliminar de ausência de interesse de agir, entendo que há interesse processual, uma vez que a parte autora não foi instada a solucionar o feito administrativamente e dos autos se demonstrou que as partes dissentem quanto a suas pretensões, de modo que apenas judicialmente é possível a pretensão condenatória, de modo que rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, versa a demanda em análise acerca de empréstimo consignado, ou seja, aquele cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes. Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. A matéria controvertida nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o demandado se enquadra no conceito de fornecedor de produtos ou serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), e a parte autora na definição de consumidor, contida no art. 2º, do aludido Diploma Legal. Estando a presente relação regida pelo Código Consumerista, referido diploma legal em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica. Assim, nas relações de consumo, cabe ao fornecedor a prova quanto à inexistência do defeito, no sentido de se eximir de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC), cabendo em hipóteses como a retratada nestes autos, demonstrar a regularidade dos contratos que celebra, afastando a existência do defeito. Por outro lado, o consumidor não está isento de demonstrar, com o mínimo de prova, a verossimilhança de suas alegações, consistente na prova do acidente de consumo, no caso em espécie, a existência, pelo menos do fato, no caso, a existência da contratação que sustenta fraudulenta. No caso vertente depreende-se do documento de pág. 4 do ID 5112766 a existência de inclusão de contrato de empréstimo de número 0123281986776 no benefício da parte autora no valor de no valor de R$ 1.140,00 (mil e cento e quarenta reais), dividido em 72 parcelas iguais no valor de R$ 32,74 (trinta e dois reais e setenta e quatro centavos) cada, com início de descontos em 29/04/2015 e finais dos descontos em 07/05/2021. Por seu turno, o demandado não se desincumbiu do ônus de provar que o serviço prestado não apresentou defeito (art. 14, § 3º, inciso I, CDC c/c CPC, art. 373, II.),pois não carreou aos autos contrato ou comprovante de transferência dos valores referente ao empréstimo questionado. Na hipótese, incide o regime especial de responsabilidade civil previsto no microssistema do consumidor (art. 14 do CDC), no qual a fonte de imputação da conduta ao seu causador é a lei e não a culpa. A ordem instaurada pelo Código de Defesa do Consumidor não admite que o fornecedor estabeleça obrigação injusta e abusiva, que coloque o consumidor em evidente desvantagem, porquanto em descompasso com o art. 51, IV e XV, CDC, razão pela qual é possível a decretação da nulidade do empréstimo. Quanto à devolução dos valores descontados indevidamente, revendo o entendimento deste juízo para adequá-lo à jurisprudência, verifico que deve ser restituído o dobro dos valores descontados, tendo sido reconhecido na jurisprudência que a ausência de cuidado da instituição bancária quanto à realização da contratação enseja o reconhecimento da má-fé, observando-se ainda que no EAREsp 676608, o STJ entendeu que a restituição em dobro é cabível quando constatar-se conduta contrária à boa-fé objetiva e no IRDR nº 53983/2016, firmou-se a tese de que: “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis", ressaltando-se que o ônus da existência de engano justificável, consoante entendimento do STJ, é do fornecedor(AgRg no REsp 1275775/MS). Inegável, outrossim, a ocorrência do dano moral, com efeitos negativos à personalidade da parte autora, categoria que se refere à violação de bens extrapatrimoniais, isto é, a atributos da personalidade humana, não dependente de prova material acerca dos seus reflexos mais amplos. No caso dos autos, é evidente que a atitude do réu em contratar ilicitamente e descontar indevidamente valores nos rendimentos/proventos/benefício de uma pessoa que os tem como fonte de renda alimentar gera, à vítima desse fato, além de transtornos, significativa ofensa ao direito de sua personalidade, aqui demonstrada pela inquietação que as contratações irregulares causam. Desta forma, atenta à função pedagógica e compensatória dos danos morais, bem como à razoabilidade no seu arbitramento, o qual deve pautar-se na análise socioeconômica das partes, reputo ser suficiente para o alcance destas finalidades o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Deixo de reanalisar o pedido liminar em face da perda do objeto, tendo em vista que os descontos cessaram, considerando o contido no documento de pág. 4 do ID 5112766. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, extingo os presentes autos com análise do seu mérito JULGANDO PROCEDENTES os pedidos para: A) Declarar nula a relação contratual n° 0123281986776 objeto da presente ação; B) Condenar a parte requerida a restituir em dobro os valores referente ao contrato n° 0123281986776 descontados indevidamente do benefício previdenciário de titularidade da parte autora; C) Condenar o requerido a indenizar a parte autora no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), a título de danos morais, importe esse que atende aos fins repressivos, pedagógicos e compensatórios da medida. Acresça-se à condenação juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso, somados à correção pelo INPC, contados a partir do prejuízo. Relativamente à condenação por danos morais, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês devem ser contados a partir do evento danoso e correção monetária a partir da sentença. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação. P.R.I.C. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Serve a presente de mandado. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ".

09/09/2022, 00:00

01/08/2022, 00:00

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Juntada de termo de juntada

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de termo

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Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 28/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Publicado Intimação em 04/06/2025.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CHIARA RENATA DIAS REIS em 12/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(18)