Mandado de Segurança Cível 0802392-24.2021.8.10.0054 - TJMA

Mandado de Segurança Cível 0802392-24.2021.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LEANDRO DE SOUSA BEZERRA em 24/06/2022 23:59.

20/07/2022, 21:10

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 24/06/2022 23:59.

20/07/2022, 21:10

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES CARVALHO em 15/06/2022 23:59.

13/07/2022, 01:01

Arquivado Definitivamente

12/07/2022, 09:17

Transitado em Julgado em 24/06/2022

12/07/2022, 09:17

Publicado Sentença em 25/05/2022.

03/06/2022, 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

03/06/2022, 08:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/05/2022, 21:51

Juntada de certidão de oficial de justiça

25/05/2022, 21:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: JOSÉ MARIO DOS SANTOS SILVA IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE DUTRA SENTENÇA Tratam os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR INAULDITA ALTERA PARS (Id. 54291842), impetrado em 13 de outubro de 2021, por ANTÔNIO RODRIGUES DE LIMA FILHO, devido a suposto ato ilegal e abusivo praticado pelo PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE DUTRA, diante da existência de cargos vagos para o cargo em que foi aprovado, qual seja, Motorista da Secretária Municipal de Educação, além de supostas contratações sem o devido concurso público. Narra a inicial, em suma, que o ora impetrante teria logrado êxito na 15ª (décima quinta) posição, para o cargo de motorista (Cód. 065), consoante p. 17 – Id. 57333418. No entanto, no edital de Id. 57333417, teriam sido ofertadas 06 (seis) vagas para preenchimento imediato e 06 (seis) vagas destinadas ao cadastro de reserva (p. 06 e 11 – Id. 57333417). Esclarece, então, que, até a presente data, não teria havido a sua convocação, bem como haveria a necessidade de sua convocação, por isso que requer a concessão de liminar para fins de nomeação e posse em cargo público. O despacho de Id. 57894894, de 09 de dezembro de 2021, determinou a intimação da parte impetrada, a fim de que se manifestasse sobre o pleito liminar, diante do pleito liminar. De acordo com a certidão de Id. 66301579, é esclarecido que a impetrada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. Eis o breve relato. Os autos, então, 06 de maio de 2022, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0802392-24.2021.8.10.0054 MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR defiro, desde já, o pedido de gratuidade judiciária formulado, com base na fatura de energia elétrica de Id. 57333414, o qual aponta que o pagamento das despesas processuais compromete o sustento do(a) impetrante, uma vez que este estaria desempregado. Em breves considerações, o mandado de segurança, previsto no artigo 5º, LXIX, Constituição Federal (CRFB/1988) e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, apresenta-se como um direito fundamental e uma cláusula pétrea explícita (art. 60, § 4º, IV, CRFB/1988), pois tutela direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, a fim de que, por meio de rito mais célere, seja tolhida qualquer ofensa a direito público subjetivo do cidadão ou da coletividade, desde que haja prova pré-constituída e seja exercida no prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias. A demonstração cabal, portanto, do fato alegado é condição indispensável para a propositura do writ, porque não há previsão específica para a instrução probatória, o que desvirtuaria, por completo, o próprio fim do remédio constitucional, segundo já assentado na jurisprudência: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ACESSO AO MATERIAL PROBATÓRIO NA ÍNTEGRA. INEXISTÊNCIA DE DADOS REMANESCENTES EM LOCAL DIVERSO DOS AUTOS. SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA. CARÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A via do mandamus não comporta análise ou valoração de provas, necessitando da comprovação, de plano, das alegações. 2. In casu, não se demonstrou a existência de dados relativos às interceptações telefônicas em locais outros que não os próprios autos criminais, tendo a defesa o devido acesso ao material probatório acostado. 3. A menção acerca de eventual suspeição da magistrada não prescinde da apresentação de documentos hábeis que corroborem o dito, não bastando a mera decisão em sentido diverso ao pretendido pela defesa. 4. Ausente o direito líquido e certo, inviável o acolhimento do requestado. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido. (RMS 33.265/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 13/03/2013) – grifos meus. Então, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de indeferimento da inicial, quando não há demonstração do direito líquido e certo. Esclareço, desde já, que a Ação Civil Pública (ACP) nº 0801559-40.2020.8.10.0054, que tramitou nesta unidade jurisdicional, em sede de liminar, datada de 17 de dezembro de 2020, determinou a suspensão das convocações/nomeações ocorridas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do chefe do Poder Executivo, desde que não fossem reposições dos cargos. Dessa forma, somente os casos de reposição, devidamente comprovados, poderiam ter tido a sua nomeação ocorrida. Posteriormente, em 07 de abril de 2021, é requerida a perda superveniente do objeto da ação, uma vez que, diante das reposições realizadas com o chamamento dos candidatos regidos pelo Edital nº 001/2018, não haveria mais necessidade de dar andamento à demanda. Ressalto, então, que, em nenhum momento, houve acordo homologado por este Juízo, a fim de determinar a nomeação dos aprovados em concurso público alcançados por esta ação judicial, salvo, friso, os casos comprovados de reposição, o que fora realizado. Feita essa breve observação quanto ao contexto da ACP nº 0801559-40.2020.8.10.0054, na situação apresentada, o(a) autor(a) logrou êxito na décima quinta posição (p. 17 – Id. 57333418), quando teriam sido oferecidas 06 (seis) vagas para preenchimento imediato, de acordo com a p. 06 – Id. 57333417. Assim, como o(a) autor(a) apenas possui apenas expectativa de direito à nomeação, já que não logrou êxito em ser aprovado(a) dentro do número de vagas, para que ocorra a convolação da expectativa em direito à nomeação, é necessário que tenha ocorrido, por exemplo, preterição ou desistência[1]. Nesse sentido, não vislumbro, desde já, a prova pré-constituída das alegações trazidas que enseje a tutela pela via estreita do mandamus, porque, em análise da argumentação do(a) autor(a), não há comprovação de preterição/desistência, já que a convocação de candidato(a), em cumprimento de determinação judicial, por exemplo, não configura preterição, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO EDITAL. TEMPO DE EXPERIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CANDIDATO COM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR NOMEADO POR DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Conforme entendimento do STJ, em semelhança com o que ocorre com a motivação do ato administrativo, na teoria dos motivos determinantes, o conteúdo editalício gera vinculação não apenas para os candidatos, mas também à própria Administração Pública. Tal descompasso com o edital do certame legitima a atuação do Poder Judiciário. 2. Na hipótese dos autos, a candidata comprovou o cumprimento das regras editalícias relativas ao tempo mínimo de experiência exigido. 3. Outrossim, descabida a alegação recursal no sentido de possível prejuízo a outros candidatos, uma vez que em prol da parte recorrida já houve o deferimento de medida antecipatória de tutela, sendo, ainda, pacificado pelo STJ o entendimento de que não há configuração de preterição de candidato aprovado em concurso público na hipótese em que a administração pública procede à nomeação de outros candidatos em classificação inferior por força de decisão judicial, uma vez que, nessa hipótese, não há margem de discricionariedade à administração, não havendo falar em ilegalidade do ato a ensejar a concessão da ordem. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no RMS 59.587/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 01/07/2021) – grifos meus. Além disso, é possível que o Poder Público efetue contratações temporárias sem que ocorra a necessidade de nomeação de candidatos concursados[2], ao reforçar assim o meu entendimento acerca da não comprovação do direito líquido e certo por parte do(a) autor(a). À vista do exposto, com base no artigo 10, Lei nº 12.016/2009, indefiro, de pronto, a inicial do mandado de segurança interposta, por não ter sido demonstrado o direito líquido e certo do impetrante. Isento de custas, por ser o impetrante beneficiário da assistência judiciária gratuita e sem condenação em honorários advocatícios (Súmula 512/STF). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Cumpra-se, com celeridade, por se tratar de mandado de segurança. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra [1] PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE JUIZ LEIGO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL DO CERTAME. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS, ORIUNDAS DA DESISTÊNCIA DOS CANDIDATOS MAIS BEM CLASSIFICADOS, QUE NÃO ALCANÇAM A CLASSIFICAÇÃO DO IMPETRANTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. No julgamento do RE 873.311/PI, sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese segundo a qual "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima" (RE 837.311/PI, Rel. Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, DJe 15/4/2016). 2. Por sua vez, "o STF e o STJ firmaram entendimento no sentido de que, havendo desistência de candidatos melhor classificados, fazendo com que os seguintes passem a constar dentro do número de vagas previsto no edital, a expectativa de direito se convola em direito líquido e certo, garantindo, assim, o direito à nomeação" (RMS 62.637/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 1/9/2020). 3. No caso concreto, segundo as provas contidas nos autos, mesmo levando-se em consideração o número de candidatos mais bem classificados que, ao fim e ao cabo, não tomaram posse no cargo em tela ou dele se exoneraram em momento posterior, os quais totalizaram 20 (vinte), não foi alcançada a classificação final do impetrante, ora agravante, motivo pelo qual carece ele do direito líquido e certo à nomeação pretendida. 4. "O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus" (RMS 45.989/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 6/4/2015). 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no RMS 64.957/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021) – grifos meus. [2] PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADES OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2. Com efeito, a Corte Especial do STJ segue a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 837.311/PI, segundo a qual "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato." (Tema 784/STF). 3. No que tange à contratação precária, "o Supremo Tribunal Federal (ADI 3.721/CE, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe de 12/08/2016) entende válida a contratação temporária, quando tiver por finalidade evitar a interrupção da prestação do serviço, isso sem significar vacância ou a existência de cargos vagos. Assim, a contratação temporária de terceiros não constitui, pura e simplesmente, ato ilegal - nem é indicativo da existência de cargo vago, para o qual há candidatos aprovados em cadastro reserva -, devendo ser comprovada, pelo candidato, a ilegalidade da contratação ou a existência de cargos vagos". (...) 8. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1972307/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2022, DJe 25/04/2022) – grifos meus.

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/05/2022, 23:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/05/2022, 23:53

Expedição de Mandado.

23/05/2022, 23:53

Juntada de Certidão

23/05/2022, 23:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2022, 23:49

Documentos

Sentença

•23/05/2022, 23:49

Sentença

•06/05/2022, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: JOSÉ MARIO DOS SANTOS SILVA IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE DUTRA SENTENÇA Tratam os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR INAULDITA ALTERA PARS (Id. 54291842), impetrado em 13 de outubro de 2021, por ANTÔNIO RODRIGUES DE LIMA FILHO, devido a suposto ato ilegal e abusivo praticado pelo PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE DUTRA, diante da existência de cargos vagos para o cargo em que foi aprovado, qual seja, Motorista da Secretária Municipal de Educação, além de supostas contratações sem o devido concurso público. Narra a inicial, em suma, que o ora impetrante teria logrado êxito na 15ª (décima quinta) posição, para o cargo de motorista (Cód. 065), consoante p. 17 – Id. 57333418. No entanto, no edital de Id. 57333417, teriam sido ofertadas 06 (seis) vagas para preenchimento imediato e 06 (seis) vagas destinadas ao cadastro de reserva (p. 06 e 11 – Id. 57333417). Esclarece, então, que, até a presente data, não teria havido a sua convocação, bem como haveria a necessidade de sua convocação, por isso que requer a concessão de liminar para fins de nomeação e posse em cargo público. O despacho de Id. 57894894, de 09 de dezembro de 2021, determinou a intimação da parte impetrada, a fim de que se manifestasse sobre o pleito liminar, diante do pleito liminar. De acordo com a certidão de Id. 66301579, é esclarecido que a impetrada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. Eis o breve relato. Os autos, então, 06 de maio de 2022, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0802392-24.2021.8.10.0054 MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR defiro, desde já, o pedido de gratuidade judiciária formulado, com base na fatura de energia elétrica de Id. 57333414, o qual aponta que o pagamento das despesas processuais compromete o sustento do(a) impetrante, uma vez que este estaria desempregado. Em breves considerações, o mandado de segurança, previsto no artigo 5º, LXIX, Constituição Federal (CRFB/1988) e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, apresenta-se como um direito fundamental e uma cláusula pétrea explícita (art. 60, § 4º, IV, CRFB/1988), pois tutela direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, a fim de que, por meio de rito mais célere, seja tolhida qualquer ofensa a direito público subjetivo do cidadão ou da coletividade, desde que haja prova pré-constituída e seja exercida no prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias. A demonstração cabal, portanto, do fato alegado é condição indispensável para a propositura do writ, porque não há previsão específica para a instrução probatória, o que desvirtuaria, por completo, o próprio fim do remédio constitucional, segundo já assentado na jurisprudência: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ACESSO AO MATERIAL PROBATÓRIO NA ÍNTEGRA. INEXISTÊNCIA DE DADOS REMANESCENTES EM LOCAL DIVERSO DOS AUTOS. SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA. CARÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A via do mandamus não comporta análise ou valoração de provas, necessitando da comprovação, de plano, das alegações. 2. In casu, não se demonstrou a existência de dados relativos às interceptações telefônicas em locais outros que não os próprios autos criminais, tendo a defesa o devido acesso ao material probatório acostado. 3. A menção acerca de eventual suspeição da magistrada não prescinde da apresentação de documentos hábeis que corroborem o dito, não bastando a mera decisão em sentido diverso ao pretendido pela defesa. 4. Ausente o direito líquido e certo, inviável o acolhimento do requestado. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido. (RMS 33.265/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 13/03/2013) – grifos meus. Então, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de indeferimento da inicial, quando não há demonstração do direito líquido e certo. Esclareço, desde já, que a Ação Civil Pública (ACP) nº 0801559-40.2020.8.10.0054, que tramitou nesta unidade jurisdicional, em sede de liminar, datada de 17 de dezembro de 2020, determinou a suspensão das convocações/nomeações ocorridas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do chefe do Poder Executivo, desde que não fossem reposições dos cargos. Dessa forma, somente os casos de reposição, devidamente comprovados, poderiam ter tido a sua nomeação ocorrida. Posteriormente, em 07 de abril de 2021, é requerida a perda superveniente do objeto da ação, uma vez que, diante das reposições realizadas com o chamamento dos candidatos regidos pelo Edital nº 001/2018, não haveria mais necessidade de dar andamento à demanda. Ressalto, então, que, em nenhum momento, houve acordo homologado por este Juízo, a fim de determinar a nomeação dos aprovados em concurso público alcançados por esta ação judicial, salvo, friso, os casos comprovados de reposição, o que fora realizado. Feita essa breve observação quanto ao contexto da ACP nº 0801559-40.2020.8.10.0054, na situação apresentada, o(a) autor(a) logrou êxito na décima quinta posição (p. 17 – Id. 57333418), quando teriam sido oferecidas 06 (seis) vagas para preenchimento imediato, de acordo com a p. 06 – Id. 57333417. Assim, como o(a) autor(a) apenas possui apenas expectativa de direito à nomeação, já que não logrou êxito em ser aprovado(a) dentro do número de vagas, para que ocorra a convolação da expectativa em direito à nomeação, é necessário que tenha ocorrido, por exemplo, preterição ou desistência[1]. Nesse sentido, não vislumbro, desde já, a prova pré-constituída das alegações trazidas que enseje a tutela pela via estreita do mandamus, porque, em análise da argumentação do(a) autor(a), não há comprovação de preterição/desistência, já que a convocação de candidato(a), em cumprimento de determinação judicial, por exemplo, não configura preterição, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO EDITAL. TEMPO DE EXPERIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CANDIDATO COM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR NOMEADO POR DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Conforme entendimento do STJ, em semelhança com o que ocorre com a motivação do ato administrativo, na teoria dos motivos determinantes, o conteúdo editalício gera vinculação não apenas para os candidatos, mas também à própria Administração Pública. Tal descompasso com o edital do certame legitima a atuação do Poder Judiciário. 2. Na hipótese dos autos, a candidata comprovou o cumprimento das regras editalícias relativas ao tempo mínimo de experiência exigido. 3. Outrossim, descabida a alegação recursal no sentido de possível prejuízo a outros candidatos, uma vez que em prol da parte recorrida já houve o deferimento de medida antecipatória de tutela, sendo, ainda, pacificado pelo STJ o entendimento de que não há configuração de preterição de candidato aprovado em concurso público na hipótese em que a administração pública procede à nomeação de outros candidatos em classificação inferior por força de decisão judicial, uma vez que, nessa hipótese, não há margem de discricionariedade à administração, não havendo falar em ilegalidade do ato a ensejar a concessão da ordem. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no RMS 59.587/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 01/07/2021) – grifos meus. Além disso, é possível que o Poder Público efetue contratações temporárias sem que ocorra a necessidade de nomeação de candidatos concursados[2], ao reforçar assim o meu entendimento acerca da não comprovação do direito líquido e certo por parte do(a) autor(a). À vista do exposto, com base no artigo 10, Lei nº 12.016/2009, indefiro, de pronto, a inicial do mandado de segurança interposta, por não ter sido demonstrado o direito líquido e certo do impetrante. Isento de custas, por ser o impetrante beneficiário da assistência judiciária gratuita e sem condenação em honorários advocatícios (Súmula 512/STF). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Cumpra-se, com celeridade, por se tratar de mandado de segurança. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra [1] PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE JUIZ LEIGO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL DO CERTAME. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS, ORIUNDAS DA DESISTÊNCIA DOS CANDIDATOS MAIS BEM CLASSIFICADOS, QUE NÃO ALCANÇAM A CLASSIFICAÇÃO DO IMPETRANTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. No julgamento do RE 873.311/PI, sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese segundo a qual "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima" (RE 837.311/PI, Rel. Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, DJe 15/4/2016). 2. Por sua vez, "o STF e o STJ firmaram entendimento no sentido de que, havendo desistência de candidatos melhor classificados, fazendo com que os seguintes passem a constar dentro do número de vagas previsto no edital, a expectativa de direito se convola em direito líquido e certo, garantindo, assim, o direito à nomeação" (RMS 62.637/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 1/9/2020). 3. No caso concreto, segundo as provas contidas nos autos, mesmo levando-se em consideração o número de candidatos mais bem classificados que, ao fim e ao cabo, não tomaram posse no cargo em tela ou dele se exoneraram em momento posterior, os quais totalizaram 20 (vinte), não foi alcançada a classificação final do impetrante, ora agravante, motivo pelo qual carece ele do direito líquido e certo à nomeação pretendida. 4. "O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus" (RMS 45.989/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 6/4/2015). 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no RMS 64.957/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021) – grifos meus. [2] PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADES OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2. Com efeito, a Corte Especial do STJ segue a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 837.311/PI, segundo a qual "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato." (Tema 784/STF). 3. No que tange à contratação precária, "o Supremo Tribunal Federal (ADI 3.721/CE, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe de 12/08/2016) entende válida a contratação temporária, quando tiver por finalidade evitar a interrupção da prestação do serviço, isso sem significar vacância ou a existência de cargos vagos. Assim, a contratação temporária de terceiros não constitui, pura e simplesmente, ato ilegal - nem é indicativo da existência de cargo vago, para o qual há candidatos aprovados em cadastro reserva -, devendo ser comprovada, pelo candidato, a ilegalidade da contratação ou a existência de cargos vagos". (...) 8. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1972307/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2022, DJe 25/04/2022) – grifos meus.

24/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de LEANDRO DE SOUSA BEZERRA em 24/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 24/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES CARVALHO em 15/06/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/06/2022

Publicado Sentença em 25/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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