Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0000258-12.2015.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0000258-12.2015.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ACUSADO: DIEGO CASTRO ARAUJO e DIEGO CASTRO ARAUJO Processo n.º 3642015 - 1ª Vara Criminal Acusado: DIEGO CASTRO ARAÚJO Incidência Penal: Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 SENTENÇA O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de DIEGO CASTRO ARAÚJO, qualificado nos autos, pela prática de fato típico ilícito descrito nos arts. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Alega, em síntese, que no dia 10 de janeiro de 2015, o denunciado foi preso em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas, porque estava portando, determinada quantidade de droga, para fins de comércio. Oferecida a denúncia, determinou-se a notificação do réu para apresentar defesa prévia. Tendo em vista que o réu não foi encontrado para ser notificado, determinou-se a sua citação por edital. Citado por edital, o réu não atendeu ao chamado da justiça, tampouco nomeou advogado. O processo foi então encaminhado à Defensoria Pública que apresentou defesa prévia às fls. 72/73. Não sendo o caso de absolvição sumária, e nem de rejeição liminar da peça acusatória, recebeu-se a denúncia, em decisão proferida no dia 24/10/2016 às fls. 74. Uma vez que o réu não atendeu ao chamamento editalício, determinou-se a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, com base no art. 366 do CPP. O processo permaneceu suspenso até que o réu foi novamente preso em razão da prática de novo delito. Com a prisão do réu, determinou-se a retomada do curso regular do processo, designando-se audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução criminal foram ouvidas as seguintes testemunhas arroladas na denúncia: Antônio Carlos Pereira da Silva, Helenilson Pereira Borges e Wallace Ferreira Barbosa. Por fim, foi realizado o interrogatório do réu, com o registro desses depoimentos em sistema audiovisual (fls. 103). Encerrada a instrução criminal e não havendo requerimento de diligências, abriu-se vista às partes para apresentação de alegações finais. O Ministério Público então apresentou suas alegações finais em memoriais às fls. 114/116, requerendo, a condenação do réu nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, uma vez provadas a materialidade do crime e havendo fortes indícios de autoria delitiva. Logo depois, a Defesa do réu ofereceu suas alegações finais às fls. 118/125, requerendo, em síntese: 1) a desclassificação do delito de tráfico para o art. 28 da Lei nº 11.343/06; e 2) em caso de condenação, a aplicação da pena base no mínimo legal e aplicação do § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas, com a consequente conversão da PPL em PRD. Relatados. Decido. A materialidade delitiva ficou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão (fls. 11), laudo de exame de constatação (fls. 15) e laudo de exame pericial em material amarelo sólido e branco sólido (fls. 133/137). Submetida à análise, a substância amarelo sólido apreendida restou positiva para presença do Alcalóide COCAÍNA na forma de BASE; e a substância branco sólido apreendida restou positiva para presença do Alcalóide COCAÍNA na forma de SAL, de acordo com o laudo pericial (fls. 133/137). Comprovada a materialidade do delito, passemos à análise da autoria. Em seu interrogatório judicial, o réu negou ser traficante de drogas, alegando que os entorpecentes apreendidos com ele realmente lhe pertenciam e eram destinados apenas para o seu consumo pessoal. Do que se apurou, tem-se que no dia dos fatos, os policiais militares haviam recebido várias denúncias de que era realizado comércio ilícito de drogas em determinada residência e, chegando ao local, foi avistado o acusado acompanhado de outras pessoas. Após abordagem e revista pessoal, foram encontrados com o acusado a droga apreendida, qual seja, 13 pedras de crack e um flaconete contendo cocaína, além da quantia de R$ 76,00 em dinheiro. Assim é que, no presente caso, não há elementos nos autos que indiquem com a certeza necessária para o édito condenatório que as drogas teriam destinação mercantil. A prova dos autos se mostra frágil a embasar um juízo condenatório por tráfico de drogas, na medida em que os milicianos ouvidos não presenciaram qualquer negociação de droga. Destaque-se, ainda, que o acusado não era alvo de investigação específica de tráfico de drogas, não se tendo apreendido petrechos de traficância, visualização de atos de comércio, prévio monitoramento ou abordagem a usuários. Verifica-se que o acusado portava 13 pedras de crack, com massa líquida de 4,010g e um flaconete contendo cocaína, com massa líquida de 0,520g, quantidade esta que não considero excessiva para um usuário, pois é natural que um viciado em entorpecentes adquira uma quantidade mais elevada, caso tenha condições para fazê-lo e local para acondicioná-la, a fim de obter um melhor preço e evitar o transporte de pequenas porções ou mesmo contato com os fornecedores ou pontos de venda, pelo risco inerente. Ademais, o acusado não era o proprietário da casa na qual ocorreu a diligência, extraindo-se do contexto da abordagem policial que o local era usado para o consumo de drogas por viciados. Desse modo, levando-se em conta as circunstâncias da prisão e o relato das testemunhas, não se extrai qualquer elemento de prova colhido na instrução criminal que leve a convicção de que o acusado encontrava-se realizando traficância da droga apreendida. Nesse ponto, é de se ressaltar que para haver condenação, a prova há de se fazer robusta e ser colhida sob contraditório, de modo que os fatos apontados no inquérito precisam ser ratificados em juízo à luz do contraditório. Com efeito: "Ofende a garantia constitucional do contraditório fundar-se a condenação exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial não ratificados em juízo." (informativo-STF nº 366). Não se trata aqui de desqualificar a palavra dos policiais. Nem se discute que os depoimentos de agentes envolvidos na investigação, busca e apreensão ou prisão em flagrante têm validade como meio de prova, consoante exaustivamente reiterado pela doutrina e pela jurisprudência. Contudo, os relatos de policiais precisam, assim como toda prova, estar em consonância com os demais meios probatórios. Restando isolados, constituem meros indícios, ineficazes à condenação. No caso em tela, sem que seja descartada a boa-fé dos agentes públicos, é fato que as provas amealhadas são frágeis. Diante das circunstâncias da prisão, da pequena quantidade da droga apreendida com o réu e, ainda, a confissão reiterada de ser mero usuário de drogas autorizam, de fato, concluir-se que não há evidências seguras nos autos de que o denunciado intencionasse comercializar a substância apreendida. De tudo isso, infere-se que há razoável dúvida sobre a conduta de tráfico de drogas. Não se pode dizer, portanto, com a necessária certeza, que a droga encontrada com o acusado se destinava ao tráfico. De consequência, inviável o decreto condenatório, em especial porque esse não pode se lastrear em meros indícios ou em conjecturas. Portanto, restou demonstrado pelo menos que o denunciado portava e trazia consigo droga na condição de usuário, situação que o submete à medidas punitivas alternativas previstas no art. 28 da Lei 11.343/06. Dessa forma, desclassifico a conduta de tráfico de drogas atribuída na denúncia a DIEGO CASTRO ARAÚJO para aquela capitulada no art. 28 da Lei 11.343/06, qual seja, o porte para uso próprio de drogas, em consonância com o artigo 383, do CPP, sem a necessidade de aditamento da inicial, por considerar que as circunstâncias do fato foram todas abordadas nesta peça, nada de novo surgiu em decorrência da instrução e, no mais, a discussão quanto à destinação da droga decorreu da análise destas circunstâncias fáticas frente às provas produzidas. Frente a esse entendimento, deve o feito ser encaminhado ao Juizado Especial Criminal, a fim de que o referido acusado seja submetido às medidas punitivas alternativas previstas no art. 28 da Lei 11.343/06. 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0000258-12.2015.8.10.0040 (3642015) CLASSE/AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, desclassifico a conduta de tráfico de drogas atribuída na denúncia ao réu DIEGO CASTRO ARAÚJO para aquela capitulada no art. 28 da Lei 11.343/06, qual seja, o porte para uso próprio de drogas. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado Especial Criminal desta Comarca para as providências cabíveis. Concedo ao acusado o direito de aguardar em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso, já que o delito que restou apurado sequer prevê em seu rol de penas a privativa da liberdade. Quanto ao dinheiro e demais objetos apreendidos e descritos no auto de exibição e apreensão, a exceção das porções de droga, considerando que não ficou provada a sua origem ilícita, devolva-os ao sentenciado, expedindo-se para tanto, termo ou mandado de restituição. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz(MA), 23 de setembro de 2019. Juíza EDILZA BARROS FERREIRA LOPES VIÉGAS Titular da 1ª Vara Criminal Resp: 147124

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ACUSADO: DIEGO CASTRO ARAUJO e DIEGO CASTRO ARAUJO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 60 DIAS, NA FORMA ABAIXO: AÇÃO PENAL N.º 258-12.2015.8.10.0040 A Doutora EDILZA BARROS FERREIRA LOPES VIÉGAS, Juíza de Direito Titular da 1.ª Vara Criminal, Estado do Maranhão, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Secretaria respectiva se processam aos termos legais, a Ação Penal sob n.º 258-12.2015.8.10.0040, movida pela Justiça Pública contra o réu, DIEGO CASTRO ARAÚJO, vulgo Diego Gordão, brasileiro, nascido aos 18/10/1986, natural de Imperatriz/Ma, dilho de Barnabé Oliveira Araújo e Ivoneide de Sousa Castro, atualmente em lugar incerto e não sabido, ficando pelo presente intimado da parte final da sentença que segue abaixo transcrita: " Dessa forma, desclassifico a conduta de tráfico de drogas atribuída na denúncia a DIEGO CASTRO ARAÚJO para aquela capitulada no art. 28 da Lei 11.343/06, qual seja, o porte para uso próprio de drogas, em consonância com o artigo 383, do CPP, sem a necessidade de aditamento da inicial, por considerar que as circunstâncias do fato foram todas abordadas nesta peça, nada de novo surgiu em decorrência da instrução e, no mais, a discussão quanto à destinação da droga decorreu da análise destas circunstâncias fáticas frente às provas produzidas. Frente a esse entendimento, deve o feito ser encaminhado ao Juizado Especial Criminal, a fim de que o referido acusado seja submetido às medidas punitivas alternativas previstas no art. 28 da Lei 11.343/06.Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, desclassifico a conduta de tráfico de drogas atribuída na denúncia ao réu DIEGO CASTRO ARAÚJO para aquela capitulada no art. 28 da Lei 11.343/06, qual seja, o porte para uso próprio de drogas.Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado Especial Criminal desta Comarca para as providências cabíveis. Concedo ao acusado o direito de aguardar em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso, já que o delito que restou apurado sequer prevê em seu rol de penas a privativa da liberdade.Quanto ao dinheiro e demais objetos apreendidos e descritos no auto de exibição e apreensão, a exceção das porções de droga, considerando que não ficou provada a sua origem ilícita, devolva-os ao sentenciado, expedindo-se para tanto, termo ou mandado de restituição.Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Imperatriz(MA), 23 de setembro de 2019.Juíza EDILZA BARROS FERREIRA LOPES VIÉGASTitular da 1ª Vara Criminal".Dado e passado nesta cidade e Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, na 1.ª Secretaria Criminal, aos 24 de maio de 2022. Eu, ___, matrícula 121384, digitei. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. SEDE DO JUÍZO: Rua Rui Barbosa s/n - Fórum da Comarca de Imperatriz/MA Telefone: (99) 3259-2000, E-mail: [email protected] Juíza EDILZA BARROS FERREIRA LOPES VIÉGAS Titular da 1ª Vara Criminal Resp: 121384 3 Edital - PROCESSO Nº: 0000258-12.2015.8.10.0040 (3642015) CLASSE/AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário

25/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/08/2023

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de parecer de mérito (mp)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(32)