Procedimento Comum Cível 0805084-13.2017.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805084-13.2017.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/08/2022, 13:26

Transitado em Julgado em 17/06/2022

10/08/2022, 13:25

Juntada de petição

13/07/2022, 11:30

Decorrido prazo de SAMILLE CARVALHO OZORIO em 17/06/2022 23:59.

13/07/2022, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

26/05/2022, 00:12

Publicado Despacho (expediente) em 26/05/2022.

26/05/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SAMILLE CARVALHO OZORIO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SAMILLE CARVALHO OZORIO - MA12410-A RÉU: MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56) D E S P A C H O Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0805084-13.2017.8.10.0029 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Cobrança promovida por SAMILLE CARVALHO OZÓRIO em face do MUNICÍPIO DE CAXIAS, a qual foi julgada procedente para condenar o ente municipal ao pagamento das parcelas inadimplidas previstas no contrato pactuado com a Requerente (ID 46417148). Em seguida, a parte Autora se manifestou em ID 47226179 informando ter recebido o pagamento administrativamente, pelo que requereu a extinção do feito com resolução do mérito com supedâneo no artigo 487, III, "c", do NCPC (Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção). Após, foi prolatada sentença homologando a transação entre as partes e extinguindo o feito (ID 47298699). Expedidas as intimações, o Município atravessou petição ID 49074729 requerendo "a anulação da sentença de Id 47248679, publicada após o pedido de desistência da autora". Pois bem. Sem razão o Município Demandado, posto que a Autora não requereu a desistência da ação. Ao contrário, manifestou-se nos autos após a prolação da sentença de procedência apenas para informar o pagamento do débito reclamado, renunciando à pretensão deste. Descabe, pois, falar-se em extinção do feito sem resolução do mérito por desistência, vez que inaplicável ao caso em apreço. Intimem-se e, certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. CUMPRA-SE. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1664 /2022

25/05/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/05/2022, 04:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2022, 04:47

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 13:08

Conclusos para despacho

19/07/2021, 14:24

Juntada de petição

14/07/2021, 20:31

Juntada de petição

14/07/2021, 20:29

Juntada de petição

14/07/2021, 20:28

Juntada de petição

16/06/2021, 09:18

Documentos

Despacho

•20/05/2022, 13:08

Sentença

•14/06/2021, 19:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SAMILLE CARVALHO OZORIO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SAMILLE CARVALHO OZORIO - MA12410-A RÉU: MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56) D E S P A C H O Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0805084-13.2017.8.10.0029 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Cobrança promovida por SAMILLE CARVALHO OZÓRIO em face do MUNICÍPIO DE CAXIAS, a qual foi julgada procedente para condenar o ente municipal ao pagamento das parcelas inadimplidas previstas no contrato pactuado com a Requerente (ID 46417148). Em seguida, a parte Autora se manifestou em ID 47226179 informando ter recebido o pagamento administrativamente, pelo que requereu a extinção do feito com resolução do mérito com supedâneo no artigo 487, III, "c", do NCPC (Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção). Após, foi prolatada sentença homologando a transação entre as partes e extinguindo o feito (ID 47298699). Expedidas as intimações, o Município atravessou petição ID 49074729 requerendo "a anulação da sentença de Id 47248679, publicada após o pedido de desistência da autora". Pois bem. Sem razão o Município Demandado, posto que a Autora não requereu a desistência da ação. Ao contrário, manifestou-se nos autos após a prolação da sentença de procedência apenas para informar o pagamento do débito reclamado, renunciando à pretensão deste. Descabe, pois, falar-se em extinção do feito sem resolução do mérito por desistência, vez que inaplicável ao caso em apreço. Intimem-se e, certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. CUMPRA-SE. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1664 /2022

25/05/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/06/2022

Juntada de petição

Decorrido prazo de SAMILLE CARVALHO OZORIO em 17/06/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

Publicado Despacho (expediente) em 26/05/2022.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(40)