Cumprimento de sentença 0805281-18.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805281-18.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE RIBAMAR AIRES COSTA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0805281-18.2018.8.10.0001 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proferida em Ação Coletiva promovido por JOSE RIBAMAR AIRES COSTA contra o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, ambos qualificados nos autos, pleiteando o recebimento do crédito oriundo da sentença coletiva proferida no Processo n° 15378/2009. Com a inicial, colacionou documentos. Sentença rejeitando a impugnação e julgado procedente a execução (Id 12677386). Decisão transitada em julgado em sede de recurso apresentado pelo executado, não conhecendo do apelo interposto (Id's 36877207 e 36877211). Decisão de implantação do percentual de 7,29% sobre a remuneração do exequente (Id 38129105). Ofício oriundo da SEMAD informando sobre a implantação conforme determinado (Id 41031340). Devidamente intimada, a parte exequente apresentou cálculos atualizados (Id 55482510). Intimado, o Município de São Luís não se manifestou (Certidão 62570373). É o relatório. Decido. No caso em apreço, o quantum debeatur apresentado não merece ser mais discutido, pois o executado concordou tacitamente com os valores apresentados pela parte exequente, uma vez que não se manifestou nos autos. Ante ao exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS do Id 55482510. Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, expeçam-se o Ofício Requisitório (Precatório) em favor de Jose Ribamar Aires Costa no valor de R$ 22.295,73 (vinte e dois mil duzentos e noventa e cinco reais e setenta e três centavos), com destaque de 15% (quinze por cento) referente aos honorários contratuais em favor dos advogados Paulo Roberto Costa Miranda, OAB/MA 765, e/ou Daniel Felipe Ramos Vale, OAB/MA 12.789, conforme contrato de honorários advocatícios juntado aos autos (Id 9990220). Expeça-se também Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor dos advogados Paulo Roberto Costa Miranda, OAB/MA 765, e/ou Daniel Felipe Ramos Vale, OAB/MA 12.789, no valor de R$ 1.783,65 (um mil setecentos e oitenta e trêso reais e sessenta e cinco centavos) referente aos honorários de execução, na proporção de 8%, arbitrados em sentença de Id 12677386. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, 29 de março de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

25/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em processo nº 0874625-42.2025.8.10.0001

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(31)