Agravo Interno Cível 0831624-85.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILAgravo Interno Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2021

Valor da Causa

R$ 22.103,36

Órgão julgador

Gabinete Des. Antônio José Vieira Filho (CCII)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária · 5ª Vara Cível de São Luís 1° Grau · TJMA · Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária · 5� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Agravo Interno Cível · Gabinete Des. Ant�nio Jos� Vieira Filho (CCII)

Partes do Processo

BANCO J. SAFRA S.A

CNPJ

Autor

BANCO J. SAFRA S.A

Terceiro

RAIMUNDO DOS SANTOS

Terceiro

MISAEL DE JESUS SALES

Terceiro

ANTONIO TAVARES LIMA

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE 21678·CPF·Representa: Autor

MARCUS MENESES SOUSA

OAB/MA 17703·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

BANCO J. SAFRA S.A

CNPJ

Autor

BANCO J. SAFRA S.A

Terceiro

RAIMUNDO DOS SANTOS

Terceiro

MISAEL DE JESUS SALES

Terceiro

ANTONIO TAVARES LIMA

Terceiro

LUIS GONZAGA DA SILVA SIMPLICIO

Terceiro

BENILSON CARLOS POVOA

Terceiro

ROGERIO ALVES RABELO

Terceiro

ERENILTON DE JESUS SOUSA

Terceiro

RAIMUNDO NONATO RAMOS JUNIOR

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

RAIMUNDO NONATO RAMOS

CPF

Reu

RAIMUNDO NONATO RAMOS JUNIOR

Reu

FRANKLIN AGUIAR RAMOS

CPF

Reu

FRANKCYNALDO AGUIAR RAMOS

CPF

Reu

FRANCYANNE CHRISTINE PEREIRA RAMOS

CPF

Reu

FRANCYNILTON CHRYSTIAN PEREIRA RAMOS

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

14/11/2023, 11:39

Baixa Definitiva

14/11/2023, 11:39

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

14/11/2023, 11:39

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO RAMOS JUNIOR em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de FRANCYNILTON CHRYSTIAN PEREIRA RAMOS em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de FRANKCYNALDO AGUIAR RAMOS em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de FRANKLIN AGUIAR RAMOS em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de FRANCYANNE CHRISTINE PEREIRA RAMOS em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO RAMOS em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

23/10/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

23/10/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

23/10/2023, 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 20/10/2023.

23/10/2023, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2023, 12:46

Todas as movimentações(128)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

14/11/2023, 11:39

Baixa Definitiva

14/11/2023, 11:39

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

14/11/2023, 11:39

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO RAMOS JUNIOR em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de FRANCYNILTON CHRYSTIAN PEREIRA RAMOS em 13/11/2023 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•18/10/2023, 12:46

ACÓRDÃO

•18/10/2023, 09:08

14/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de FRANKCYNALDO AGUIAR RAMOS em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de FRANKLIN AGUIAR RAMOS em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de FRANCYANNE CHRISTINE PEREIRA RAMOS em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO RAMOS em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

23/10/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

23/10/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

23/10/2023, 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 20/10/2023.

23/10/2023, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2023, 12:46

Conhecido o recurso de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.017.677/0001-20 (REQUERENTE) e provido

18/10/2023, 09:08

Decorrido prazo de MARCUS MENESES SOUSA em 13/10/2023 23:59.

14/10/2023, 00:03

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 13/10/2023 23:59.

14/10/2023, 00:02

Juntada de certidão

10/10/2023, 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/10/2023, 16:56

Juntada de parecer do ministério público

09/10/2023, 09:50

Conclusos para julgamento

25/09/2023, 10:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/09/2023, 10:55

Recebidos os autos

20/09/2023, 08:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

20/09/2023, 08:19

Pedido de inclusão em pauta virtual

20/09/2023, 08:19

Conclusos ao relator ou relator substituto

02/03/2023, 10:20

Decorrido prazo de MARCUS MENESES SOUSA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 06:48

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO RAMOS em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 05:47

Decorrido prazo de FRANKCYNALDO AGUIAR RAMOS em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 05:44

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO RAMOS JUNIOR em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 05:44

Decorrido prazo de FRANKLIN AGUIAR RAMOS em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 05:44

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 05:44

Decorrido prazo de FRANCYNILTON CHRYSTIAN PEREIRA RAMOS em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 05:44

Decorrido prazo de FRANCYANNE CHRISTINE PEREIRA RAMOS em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 05:44

Publicado Despacho (expediente) em 26/01/2023.

28/01/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

28/01/2023, 00:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/01/2023, 12:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2023, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 11:12

Conclusos ao relator ou relator substituto

04/10/2022, 13:00

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS CAMPOS FROES em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 04:41

Decorrido prazo de FRANKCYNALDO AGUIAR RAMOS em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 01:18

Decorrido prazo de FRANKLIN AGUIAR RAMOS em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 01:18

Decorrido prazo de FRANCYNILTON CHRYSTIAN PEREIRA RAMOS em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 01:18

Decorrido prazo de FRANCYANNE CHRISTINE PEREIRA RAMOS em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 01:18

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO RAMOS em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 01:18

Juntada de petição

22/09/2022, 11:30

Publicado Despacho (expediente) em 31/08/2022.

31/08/2022, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 03:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/08/2022, 17:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2022, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 11:15

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 22/04/2022 23:59.

23/04/2022, 02:01

Decorrido prazo de FRANKCYNALDO AGUIAR RAMOS em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 02:05

Decorrido prazo de FRANKLIN AGUIAR RAMOS em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 02:01

Decorrido prazo de FRANCYNILTON CHRYSTIAN PEREIRA RAMOS em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 02:01

Decorrido prazo de FRANCYANNE CHRISTINE PEREIRA RAMOS em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 02:01

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO RAMOS em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 02:01

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO RAMOS JUNIOR em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 02:01

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

01/04/2022, 09:20

Conclusos ao relator ou relator substituto

30/03/2022, 16:51

Juntada de agravo interno cível (1208)

30/03/2022, 16:50

Publicado Decisão (expediente) em 17/03/2022.

17/03/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

17/03/2022, 01:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/03/2022, 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 13:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 13:19

Conhecido o recurso de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.017.677/0001-20 (REQUERENTE) e não-provido

15/03/2022, 12:43

Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2022.

24/01/2022, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

24/01/2022, 03:35

Conclusos ao relator ou relator substituto

20/01/2022, 12:49

Juntada de parecer do ministério público

20/01/2022, 12:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/01/2022, 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2022, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 16:14

Decorrido prazo de FRANCYANNE CHRISTINE PEREIRA RAMOS em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 01:40

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO RAMOS em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 01:40

Decorrido prazo de FRANKCYNALDO AGUIAR RAMOS em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 01:40

Decorrido prazo de FRANKLIN AGUIAR RAMOS em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 01:40

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 01:40

Decorrido prazo de FRANCYNILTON CHRYSTIAN PEREIRA RAMOS em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 01:40

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO RAMOS JUNIOR em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 01:40

Publicado Decisão (expediente) em 01/12/2021.

01/12/2021, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

01/12/2021, 01:09

Publicado Decisão (expediente) em 01/12/2021.

01/12/2021, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

01/12/2021, 01:09

Publicado Decisão (expediente) em 01/12/2021.

01/12/2021, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

01/12/2021, 01:09

Publicado Decisão (expediente) em 01/12/2021.

01/12/2021, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

01/12/2021, 01:09

Publicado Decisão (expediente) em 01/12/2021.

01/12/2021, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

01/12/2021, 01:09

Publicado Decisão (expediente) em 01/12/2021.

01/12/2021, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

01/12/2021, 01:09

Publicado Decisão (expediente) em 01/12/2021.

01/12/2021, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

01/12/2021, 01:09

Conclusos ao relator ou relator substituto

29/11/2021, 13:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/11/2021, 13:33

Juntada de Certidão

29/11/2021, 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

29/11/2021, 12:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2021, 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2021, 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2021, 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2021, 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2021, 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2021, 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2021, 11:30

Determinação de redistribuição por prevenção

26/11/2021, 10:59

Decorrido prazo de FRANKLIN AGUIAR RAMOS em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 01:30

Decorrido prazo de FRANCYNILTON CHRYSTIAN PEREIRA RAMOS em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 01:30

Decorrido prazo de FRANKCYNALDO AGUIAR RAMOS em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 01:29

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO RAMOS em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 01:26

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO RAMOS JUNIOR em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 01:26

Decorrido prazo de FRANCYANNE CHRISTINE PEREIRA RAMOS em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 01:26

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 01:23

Publicado Decisão (expediente) em 04/10/2021.

04/10/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

02/10/2021, 00:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

01/10/2021, 07:10

Conclusos ao relator ou relator substituto

01/10/2021, 07:10

Juntada de Certidão

01/10/2021, 07:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

30/09/2021, 12:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2021, 10:34

Determinação de redistribuição por prevenção

29/09/2021, 23:13

Conclusos para decisão

28/09/2021, 21:30

Recebidos os autos

28/09/2021, 08:55

Conclusos para decisão

28/09/2021, 08:55

Distribuído por sorteio

28/09/2021, 08:54

DESPACHO

•24/01/2023, 11:12

DESPACHO

•29/08/2022, 11:15

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•15/03/2022, 13:18

DECISÃO

•15/03/2022, 12:43

DESPACHO

•18/01/2022, 16:14

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•29/11/2021, 11:30

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•29/11/2021, 11:30

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•29/11/2021, 11:30

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•29/11/2021, 11:30

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•29/11/2021, 11:29

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•29/11/2021, 11:29

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•29/11/2021, 11:29

DECISÃO

•26/11/2021, 10:59

Todos os documentos(31)

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•18/10/2023, 12:46

ACÓRDÃO

•18/10/2023, 09:08

DESPACHO

•24/01/2023, 11:12

DESPACHO

•29/08/2022, 11:15

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•15/03/2022, 13:18

DECISÃO

•15/03/2022, 12:43

DESPACHO

•18/01/2022, 16:14

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•29/11/2021, 11:30

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•29/11/2021, 11:30

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•29/11/2021, 11:30

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•29/11/2021, 11:30

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•29/11/2021, 11:29

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•29/11/2021, 11:29

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•29/11/2021, 11:29

DECISÃO

•26/11/2021, 10:59

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•30/09/2021, 10:34

DECISÃO

•29/09/2021, 23:13

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2021, 09:42

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2021, 09:33

SENTENÇA

•13/07/2021, 21:11

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2021, 18:23

DESPACHO

•13/01/2021, 12:23

DESPACHO

•30/11/2020, 11:53

DESPACHO

•23/09/2020, 10:49

DESPACHO

•08/06/2020, 13:55

DESPACHO

•03/06/2020, 10:07

DESPACHO

•29/04/2020, 11:03

DESPACHO

•06/04/2020, 13:48

DESPACHO

•10/12/2019, 13:21

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