Procedimento Comum Cível 0851375-24.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0851375-24.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0851375-24.2018.8.10.0001. AUTOR: SANDRA MARIA MENDES LOPES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SILVIA CRISTINA DO NASCIMENTO MENDES - MA8149 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, DIEGO MENEZES SOARES - MA10021-A INTIMAÇÃO DA CONCLUSÃO DA SENTENÇA: autora: a) DECLARAR o cancelamento do débito no valor de R$ 4.098,73 (quatro mil, noventa e oito reais e setenta e três centavos), através da fatura emitida pela reclamada com vencimento em 04/09/2018 (competência 05/2018), da Unidade Consumidora UC nº. 2423030, de titularidade da requerente. b) CONDENAR a demandada EQUATORIAL ENERGIA S/A ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação pelos danos morais causados, nos termos da fundamentação contida no bojo desta decisão, a ser corrigida monetariamente pelo INPC, a contar desta data (súmula 362 - STJ) e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual. Condeno a parte demandada no pagamento das custas processuais (conforme art. 82, §2º, do CPC/2015), assim como em honorários advocatícios (segundo art. 85, §2º, do CPC/2015), os quais hei por bem arbitrar em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte autor, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, consoante os incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/2015. No que tange à RECONVENÇÃO, julgo improcedente o pedido com apreciação do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, nos moldes especificados no bojo desta decisão. Fixo os honorários em favor do procurador do autor em que em 10% sobre o valor da causa atribuída no pleito reconvencional, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte ré, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, nos termos dos incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/15, sobre tais honorários, incidirão juros de 1% (um por cento), a contar do trânsito em julgado (inteligência do art. art. 85, §16, CPC/15) e correção monetária a contar do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 14 do STJ: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, arrimado no art. 487, inciso I, 1ª parte, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito os pedidos formulados pela parte

25/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 04/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 19/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de SILVIA CRISTINA DO NASCIMENTO MENDES em 26/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(63)