Execução de Título Extrajudicial 0800644-17.2022.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0800644-17.2022.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/06/2022, 11:00

Transitado em Julgado em 09/06/2022

14/06/2022, 10:58

Publicado Intimação em 26/05/2022.

03/06/2022, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

03/06/2022, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800644-17.2022.8.10.0152. EXEQUENTE: RODRIGO DUARTE REGO BARROSO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RAFAEL MILHOMEM DE SOUSA - PI7024 EXECUTADO: RAIMUNDA ALVES DA COSTA SENTENÇA autor: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II – do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III – do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Pois bem, em nenhuma das hipóteses se enquadra a presente ação, posto que não se trata de reparação de danos a ensejar a competência territorial pelo domicilio do autor (este, inclusive, reside em Caxias). No mais, o executado reside em Coroatá-MA e o título executado foi assinado também em Coroatá. Os requeridos todos possuem domicilio em Teresina/PI. E a obrigação não deve ser satisfeita em Timon/Ma, pois o contrato foi formalizado. Desta forma é possível o reconhecimento de ofício da incompetência territorial, em face da instrumentalidade do processo, evitando-se providências inúteis que fatalmente restarão infrutíferas em um futuro próximo. Esse é entendimento do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, quando editou o Enunciado Cível nº 89 com o seguinte teor: 'incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais.'. Tal situação implica em extinção do processo independentemente de intimação das partes, ex vi do art. 51 § 1o da Lei 9.099/95. Nos termos da parte final do art. 459 do CPC, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, 'o juiz decidirá em forma concisa', o que dispensa maiores delongas. ISTO POSTO, considerando tudo mais que dos autos consta, e o disposto no art. 51, III da Lei 9.099/95, interpretado em conformidade com o Enunciado Cível nº 89 do FONAJE JULGO EXTINTO o presente processo. Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei 9.900/95, pois não vislumbro litigância de má-fé. Cancele-se a audiência designada. Publique-se, registre-se, cumpra-se e após o trânsito em julgado, arquive-se. Timon/MA, 23 de maio de 2022 WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos etc. RODRIGO DUARTE REGO BARROSO, por conduto de advogado, ingressou neste juízo com a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de RAIMUNDA ALVES DA COSTA. Verifica-se que, na espécie, ocorre hipótese de extinção do processo, prevista no art. 51, III da Lei 0.099/95, eis que é flagrantemente incompetente. O legislador ordinário, quando tratou da competência territorial dos Juizados Especiais, instituiu modelo próprio, nos moldes estabelecidos na letra do artigo 4º da Lei nº 9.099/1995, estabelecendo que as causas processadas e julgadas pelos Juizados poderão tramitar nos seguintes foros, à escolha do

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2022, 08:46

Extinto o processo por incompetência territorial

23/05/2022, 18:24

Conclusos para despacho

06/05/2022, 17:25

Distribuído por sorteio

06/05/2022, 17:25

Documentos

Sentença

•23/05/2022, 18:24