Execução de Título Extrajudicial 0001485-28.2006.8.10.0048 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001485-28.2006.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001485-28.2006.8.10.0048. REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL REQUERIDO: LUIZ ALBUQUERQUE BONFIM ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ARNOLDO DE ASSIS BASTOS - MA767 D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de Exceção de Pré-Executividade interposta por LUIZ ALBUQUERQUE BOMFIM, alegando, sem síntese, que a execução transborda e muito daquilo que entende devido. Intimado para se manifestar, o Ministério Público afirma que “distinta do que sustenta o requerido, em que pese tanto este quanto aqueles autos tenham utilizado como base o Acórdão PL/TCE n° 769/2004 do TCE/MA, naquela ação, o débito no valor de R$ 1.930.58 (um mil novecentos e trinta reais e cinquenta e oito centavos) e referente a ausência de documentos comprobatórios de despesas referentes aos credores BIOMED. Funerária Santa Terezinha, PASEP e INSS, ao passo que, nesta a obrigação pecuniária no aporte de R$ 498.772,60 (quatrocentos e noventa e oito mil setecentos e setenta e dois reais e sessenta centavos) remonta a danos ao erário causados pela não representação adequada da posição financeira, orçamentária e patrimonial do balanço geral da prestação de contas, bem como pela ofensa aos princípios da contabilidade aplicados à administração pública.” É o sucinto relatório. DECIDO. A denominada objeção de pré-executividade, como forma de defesa do executado, nos próprios autos da execução, expandiu-se com o objetivo de apontar a falta de requisitos necessários ao regular desenvolvimento do processo executivo. Por essa forma de defesa, é lícito ao executado argüir matérias de ordem pública, como, por exemplo, a falta de condições da ação e dos pressupostos processuais, que possam ser declarados ex officio pelo Juiz. Assim, informadora de matéria de ordem pública, que ensejaria a nulidade absoluta do processo, referida objeção poderá ser formulada a qualquer momento, mesmo antes de seguro o juízo, ou antes, ou após a apresentação do Embargos à Execução. Nesta perspectiva, doutrinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, em sua obra Código de Processo Civil Anotado, que, “mesmo sem estar seguro o juízo, pode o devedor opor objeção de pré-executividade, isto é, alegar matérias que o juiz deveria conhecer de ofício, objetivando a extinção do processo de execução”. Note-se que o termo objeção demonstra matéria que pode ser conhecida ex officio pelo juiz e, sendo assim, pode ser arguida a qualquer tempo e grau jurisdicional. Desta forma, cabível o presente remédio processual. Em suma, a controvérsia da presente Exceção de Pré-Executividade interposta por LUIZ ALBUQUERQUE BOMFIM gira em torno da alegação de que o Ministério Público executa uma dívida na qual já foi adimplida. No entanto, é preciso observar que LUIZ ALBUQUERQUE BOMFIM não logrou êxito em elidir a presunção. Por conseguinte, considerando que a exceção de pré-executividade é medida excepcional que apenas se admite em casos em que reste flagrante a ausência das condições da ação e dos pressupostos processuais – matéria, inclusive, de ordem pública a ser conhecida de ofício pelo juiz –, não restam, nos autos, elementos probatórios suficientes a viabilizar o acolhimento a presente exceção de pré-executividade. Ante o exposto, pelos fundamentos acima delineados, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta por LUIZ ALBUQUERQUE BOMFIM. Por fim, verificando que o bem indicado à penhora pelo Ministério Público pertence ao devedor, conforme atestado pela certidão do Cartório do 1o Ofício da Comarca de Itapecuru Mirim (ID 58028326), determino a averbação da penhora à margem da matrícula do imóvel informado na referida Certidão de Inteiro Teor. Oficie-se o Cartório do 1o Ofício da Comarca de Itapecuru Mirim para proceder a averbação do imóvel, devendo constar a numeração deste processo, bem como esta 1ª Vara a qual o processo é vinculada. Intimem as partes, por meio de seus patronos, via PJe, sobre o teor dessa decisão. Preclusa esta decisão, determino que o representante do Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a atualização da dívida, bem como requeira o que lhe aprouver, para prosseguimento da execução. Expeçam-se os expedientes necessários. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO. Assinado e datado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru Mirim

25/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARNOLDO DE ASSIS BASTOS em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA MENDES SOUZA em 08/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Admitidos os Embargos RISTJ, 216-V

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(55)