Execução de Título Extrajudicial 0000021-31.2006.8.10.0092 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000021-31.2006.8.10.0092 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO GMAC S/A ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB/MA 8.784-A) APELADO: LUIS CARLOS COELHO LINDOSO RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Tratam os autos de Apelação Cível interposta em face da sentença que, nos autos da Execução de mesmo numero, extinguiu o processo sem resolução do mérito por entender que a parte autora deixou de se manifestar para dar seguimento ao feito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O Apelante alega em suas razões recursais que a extinção do feito aconteceu de forma equivocada, pois o autor promoveu os atos necessários para o prosseguimento normal do processo, mantendo interesse na demanda, e que a extinção do feito foi injusta e desproporcional, requerendo, ao final, a reforma da sentença de base. Afirma ainda que a extinção do processo por abandono da causa depende de requerimento do reu, o que não aconteceu no presente caso. A D. Procuradoria Geral de Justiçanão se manifestou quanto ao mérito recursal, por considerar que inexiste na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do CPC. Eis o relatório. Decido. Tendo em vista a faculdade de decidir monocraticamente os casos sobre os quais exista entendimento dominante, conferida ao relator do recurso pela súmula 568 do STJ, e verificando que a matéria ventilada no caso em exame já foi decidida, à exaustão, nas instâncias superiores, e inclusive, sumulada, passo a decidir. O recurso atende aos requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual dele conheço. A controvérsia consiste em verificar se estão configurados os requisitos necessários à extinção do feito em razão da falta de interesse processual. Para tal, deve-se observar o que dispõe o parágrafo primeiro do artigo Art. 485: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - Verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Analisando os autos, percebo que a postura desidiosa da parte Apelante impossibilitou a efetivação da medida de penhora ou continuidade do feito. Conforme despacho exarado às fls. 115 – ID 12177344 – o magistrado de base, após ter transcorrido o prazo de suspensão processo requerido pelo exequente/apelante, determinou a intimação deste para, no prazo de 05 dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção. No caso de ausencia de manifestação, o juizo de base determinou, ainda, intimação pessoal do exequente/apelante, para, no prazo de 48 horas, dar prosseguimento ao feito, tambem sob pena de extinção. Ato seguinte, a autora/apelante peticiona requerendo dilação do prazo de 60 dias para diligenciar em localizar bens e direitos do executado possíveis de penhora. O magistrado a quo deferiu o pleito, determinado o sobrestamento dos autos por 60 dias. (fl. 123 ID 12177344). Após a virtualização dos autos, e transcorrido prazo do ultimo despacho, foi proferido novo despacho determinando a intimação da autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. (fl. 121 ID 12177344). Sem manifestação da exequente (ID 12177349) Novamente o magistrado de base proferiu novo despacho determinando a intimação da autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. (ID 12177350). Mais uma vez, certificado que a requerente/apelante não se manifestou nos autos, transcorrendo o prazo in albis. Posteriormente, sentenciado nos termos já relatado. Nesse contexto, evidente nos autos que o Apelante não promoveu localização do bem, tampouco se manifestou para qualquer providencia de impulsionamento do feito executório, afigurando-se, assim, escorreita a extinção do feito nos termos consignados. Resta patente a inércia do apelante em buscar meios para efetiva satisfação de seu credito, tampouco cumpriu as determinações do Juízo para o andamento do feito, numa evidente desídia e falta de interesse na continuidade da prestação jurisdicional. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO ENCONTRAR-SE PARALISADO DESDE NOVEMBRO DE 2011. INTIMAÇÃO PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO FEITO. CARTA DEVOLVIDA PELOS CORREIOS. NFORMAÇÃO DE MUDOU-SE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. I - Inércia do requerente em providenciar meios para efetiva satisfação de seu direito, pois não mais se manifestou e nem cumpriu as determinações do Juízo para o andamento do feito, numa evidente desídia e demonstração de falta de interesse na prestação jurisdicional. II - Ato contínuo, o Magistrado de base extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em face do não-impulsionamento à ação pela parte promovente, demonstrando a falta de interesse de agir. III - Apelo desprovido (Ap 0070092016, Rel. Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/10/2016, DJe 11/10/2016) Portanto, o teor da sentença obedeceu às disposições do próprio Código de Processo Civil sobre a matéria, e entendimento da jurisprudência pátria. Assim agindo, deixou a Apelante de promover o desenvolvimento válido e regular do processo, tendo se descurado quanto à prática dos atos que lhe competiam, como determinado pelo juízo de base, razão pela qual, os argumentos explanados não merecem acolhimento, pelo que deve ser mantida a sentença de base, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº. 033340/2017 (0001161-57.2014.8.19.0048) – ITAPECURU-MIRIM Ante o exposto, julgo monocraticamente nos termos do art. 932 e do disposto na Súmula nº 568/STJ, para negar provimento ao Apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após as cautelas legais, baixem os autos à Vara de origem. São Luís, data do sistema Desa. Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

25/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

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Decorrido prazo de BANCO DO NORDESRTE DO BRASIL S.A. em 11/11/2022 23:59.

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