Cumprimento de sentença 0801765-35.2017.8.10.0062 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801765-35.2017.8.10.0062 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Banco Bradesco S/A Advogado: Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues Embargado(a): Inácia Mourão de Amurim e Silva Advogado: Dr. Pedro Renan Leal Sousa DECISÃO Retifique-se a presente autuação, mediante a alteração da classe processual para cumprimento de sentença. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo à fundamentação. No caso dos autos, evidente que o montante acumulado a título de multa por descumprimento da obrigação de fazer é exigível, pois o devedor foi devidamente intimado da obrigação de fazer determinada na sentença deste Juízo proferida em novembro/2018, a qual foi confirmada pela Turma Recursal de Bacabal no julgamento do dia 17/06/2019, tendo ocorrido seu trânsito em julgado no dia 23/07/2019 (certidão de ID. 21753557), e, ainda assim, negligenciara seu cumprimento por prazo muito superior ao previsto no referido título, conforme restou demonstrado nos extratos bancários carreados aos autos pela parte embargada, o último deles alusivo a setembro/2020. Tal circunstância, aliada ao fato do próprio devedor ter cumprido espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa, demonstra que ele tinha plena ciência da aludida obrigação de fazer, restando afastada toda e qualquer alegação em sentido contrário. Amiúde, não há nenhuma vedação legal para fixação da multa tal como estabelecida no caso, sendo esta perfeitamente exigível, bem como seu quantum compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade, ainda que eventualmente seu montante acumulado supere o valor obrigação de pagar principal, notadamente porque na presente hipótese excluir tal imposição a estas alturas seria premiar a parte devedora pela sua injustificável inércia, o que concorreria para o desprestígio da própria ordem. Portanto, diante da prova de que a obrigação de fazer não foi cumprida dentro do prazo fixado no título, tem-se que não procedem as razões do embargante, justificando-se, assim, a cobrança da quantia acumula a título de multa pecuniária. Decido. Pelo exposto, REJEITO os presentes embargos à execução, determinando o prosseguimento da fase de cumprimento. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (art. 54 e art.55 da Lei n.º 9.099/95). Decorrido prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, em seguida, Sentença (expediente) - Processo Eletrônico nº. 0801765-35.2017.8.10.0062 Impugnação ao Cumprimento de Sentença intime-se a parte credora (embargada) a fornecer os dados necessários para expedição de alvará de levantamento da quantia depositada em seu favor (ID. 38574534), com estrita observância das disposições do Ofício-SVVF n. 24/2020. Adotada tal providência, independentemente de novo despacho, adote a Secretaria Judicial as providências que lhe são atribuíveis, a fim de viabilizar a liberação do depósito, e ato contínuo, satisfeita a pretensão, ARQUIVEM-SE. ESTA DECISÃO SERVE COMO MANDADO. Intimem-se. Publique-se. Vitorino Freire (MA), data da assinatura eletrônica. JUIZ FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Titular da Comarca de Paulo Ramos, respondendo (Portaria CGJ n. 1829/2022)

25/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 21/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(69)