Procedimento Comum Cível 0801247-49.2019.8.10.0135 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801247-49.2019.8.10.0135 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LUIZ RIBEIRO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA ALVES (OAB 13754-MA) REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0801247-49.2019.8.10.0135 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) requerido por LUIZ RIBEIRO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., devidamente qualificados. In casu, o requerimento apresentado preenche os requisitos previstos no art. 524 do CPC, de modo que determino a intimação do executado, por seu advogado, via DJe, acaso tenha constituído nos autos ou apenas pessoalmente, nesse caso, por via de carta registrada com AR em sendo assistido pela Defensoria Pública ou sem patrono constituído nos autos, via eletrônica nas situações do art. 246, §1º, do CPC (PJe), ou por edital se revel na fase de conhecimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescidos de custas, se houver, a teor dos arts. 513, §2º, e 523, caput, do CPC, sob pena de, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, ao montante do débito, além das custas processuais, ser acrescido o valor de multa no percentual de 10% sobre o valor executado, além de honorários advocatícios de 10% (dez porcento) do valor executado, verba que poderá ser majorada em caso de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 85 do CPC. Na hipótese do cumprimento de sentença ter sido deflagrado há mais de 01 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação do(a) executado(a) deverá ser feita por meio de carta com aviso de recebimento no endereço constante dos autos, nos termos do art. 513, §4º, do CPC. Não havendo pagamento voluntário tempestivo, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se dos demais atos expropriatórios, lavrando-se o respectivo auto e, de imediato, intimar o executado de tais atos, observado o valor do débito atualizado com os acréscimos relativos às custas, à multa e os honorários advocatícios arbitrados acima. Outrossim, existindo no pleito inicial que seja realizado de imediato a penhora on line, via bacenjud, inclua-se minuta de protocolo no referido sistema, nos termos dos arts. 523, §3º, do CPC, adotando-se as demais providências previstas no art. 854 do CPC. Fica o(a) executado(a) advertido de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença. Serve a presente decisão como mandado. Cumpra-se. Tuntum (MA), 18 de julho de 2022. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogado: WILSON SALES BELCHIOR OAB/MA n. 11099-S Apelado: LUIZ RIBEIRO DA SILVA Advogado: MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA ALVES OAB MA 13754-A RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0801247-49.2019.8.10.0135 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A em face da sentença proferida Nos autos da Ação Ordinária, manejada por LUIZ RIBEIRO DA SILVA, julgou procedentes os pedidos propostos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes em referência ao empréstimo debatido nestes autos (contrato nº. 803401752), condenar o requerido a ressarcir à parte requerente, de forma dobrada, o valor de cada uma das parcelas indevidamente descontadas nos proventos de aposentadoria, totalizando o valor de R$2.769,12, correspondente a 50 (cinquenta) descontos, a ser atualizado com suporte no INPC do IBGE, desde a data de cada um dos descontos, acrescidos de juros de mora de um por cento ao mês a contar da citação, tudo até o efetivo pagamento; e condenar, ainda, o requerido, a pagar à parte requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, para condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 15% da condenação. Após, adveio a decisão aclaratória de id. 1253368 integralizando a decisão primeva. As razões recursais da parte Apelante sustenta validade da contratação, ausência de qualquer nulidade e/ou ilegalidade, ausência de dano material e descabimento do reembolso em dobro, e ausência de dano moral. Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento de seu recurso para fins de que seja a ação julgada totalmente improcedente a presente ação, por inexistir ato ilícito praticado pela Recorrente. À luz do princípio da eventualidade, em caso de manutenção da condenação em restituição de valores requer seja reduzido o valor de indenização para patamares módico, evitando enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento da outra. Instada a se manifestar, a parte Apelada apresenta suas contrarrazões. A d. Procuradoria deixou de opinar quanto ao mérito recursal. É o breve relatório. DECIDO. O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço, passo a análise em conjunto dos méritos recursais. Valendo-me do permissivo conferido na Súmula 568, do STJ, DECIDO. Os precedentes obrigatórios são aqueles que geram o dever de observância da norma neles contida para os julgadores subsequentes, devendo aplicá-las sob pena de incorrer em erro quanto à aplicação do direito, que pode se revelar tanto como error in judicando como error in procedendo. Assim, precedentes vinculantes são os que servem como modelos determinantes para decisões posteriores. A obrigação de seguir o precedente é, destarte, espécie da obrigação de julgar conforme o Direito, e, nesse ponto, em nada difere da obrigação de aplicar a lei. Assim sendo, julgar conforme o Direito, em um sistema de precedentes obrigatórios, é considerar como normas jurídicas as ratio decidendi dos precedentes judiciais vinculantes que se relacionam com o caso em questão. (Lucas Burril de Macêdo Precedentes judiciais e o direito processual civil. 2ª. ed. Ed Juspodivm, 2017) O CPC vigente positivou a ampliação das hipóteses de precedentes judiciais de força vinculante em sentido estrito, estendendo tal eficácia nos incidentes de resolução de demandas repetitivas (arts. 927, III; 985, § 1.º, 947, § 3.º; 988, IV). Assim, considerando que a matéria debatida nesta demanda, foi objeto do IRDR 53983/2016, a tese ali fixada deverá ser observada no julgamento do presente recurso. Cabe destacar que a apreciação dos fatos e fundamentos jurídicos na presente lide deve ser feita à luz das diretrizes estabelecidas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016. Quanto ao ônus da prova, o Pleno deste TJ/MA decidiu da seguinte forma na 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art.6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Assim, cabe a instituição financeira o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, no termos do art. 373, II do CPC. Apesar do Banco sustentar a legalidade da cobrança, não apresentou o contrato de empréstimo, ou seja, o recorrido não logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca, a manifestação de vontade da parte, no sentido de firmar o negócio jurídico. O contrato juntado na contestação, não se trata do mesmo contrato discutido nos autos, não servindo para comprovar as alegações do Apelante Assim, o banco demandado não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação, uma vez que não trouxe aos autos o instrumento contratual que daria validade aos descontos e a cobrança em questão (6°, inciso VIII, do CDC c/c o artigo 373, inciso II, do CPC). Nesta linha, urge destacar que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1.197.929/PR, Rel.Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 12.9.2011) Por tais apontamentos, é imperiosa a declaração de nulidade do contrato de empréstimo pela qual a parte autora teria se vinculado ao réu, ante a ausência de contratação regular do mesmo, sendo cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42 do CPC, bem como a condenação do Banco Requerido em indenização por danos morais em razão da falha na prestação de serviços. Comprovado, portanto, o dano moral causado ao Apelado, a sanção deve buscar a sua dupla finalidade: a retributiva e a preventiva. Nestas circunstâncias, considerando as peculiaridades do caso, o ato ilícito praticado contra o autor, o potencial econômico do ofensor e o caráter punitivo/compensatório da indenização, o valor de R$ 5.000, 00 (CINCO mil reais), atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA E IDOSA. FRAUDE CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Contrato de empréstimo consignado supostamente realizado por meio de fraude. O banco foi chamado para se defender e não apresentou provas idôneas que afastassem as alegações do consumidor. 2. Segundo a Súmula nº. 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 3. Resta configurado o dever indenizatório da instituição financeira, uma vez demonstrado nos autos que o banco deixou de cercar-se dos cuidados e da cautela necessários, agindo de forma negligente ao "realizar" contrato irregular com desconto na aposentadoria do consumidor, idoso e analfabeto. 4. Conduta ilegal do banco que gera dano moral e material pelos transtornos causados à normalidade de vida da pessoa. Assim, as indenizações mostram-se necessárias. 5. O valor da indenização por danos morais deve estar de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. In casu, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) deve ser mantido. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido. (ApCiv 0040222016, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/03/2016, DJe 21/03/2016) Ante o exposto, de acordo com parecer ministerial, conheço e nego provimento ao Apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa Relatora

25/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/11/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA ALVES em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA ALVES em 03/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(16)