Reintegração / Manutenção de Posse 0803288-25.2019.8.10.0026 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0803288-25.2019.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: AGROFLORESTAL ALVORADA LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBSON DA SILVA ALVES TERTO - GO41883 REQUERIDA: CEMA PARTICIPACOES AGRICOLAS LTDA e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL BARION DE PAULA - MT11063/B De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados da DECISÃO DE ID: 68827113 da ação acima identificada. DECISÃO: Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº:0803288-25.2019.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de pedido de Tutela de Urgência protocolado junto a contestação por CEMA AEROAGRÍCOLA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 07.519.241/0001-90, sediada à Rua CV-02, s/n, Setor Campos, no Município de Santo Antônio de Goiás/GO, CEP nº 75.375-000, requerendo a que seja concedido o pedido cautelar para determinar o bloqueio e averbação de indisponibilidade dos imóveis objeto da presente demanda.Juntou os documentos de mov. 67166062.É, em síntese, o relatório.A tutela de urgência é medida prevista nos arts. 300 e ss do CPC, e é cabível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Quanto à probabilidade do direito vindicado, verificando-se, perfunctoriamente, os elementos aqui trazidos, tudo leva a crer que assiste razão ao requerente, senão vejamos:Que em face do objeto da presente ação, que trata de reintegração de posse e sobreposição terras, a averbação no registro do imóvel da existência de ação judicial é salutar medida acautelatória, posto preservar eventuais interesses ou direitos de terceiros.Vê-se da documentação acostada que, a priori, o requerente não convenceu este juízo quanto ao deferimento da reintegração de posse em plano inicial, assim, meio que controverso, o que permite, nesta análise preambular, visando garantir este juízo, o deferimento do pleito é medida que se impõe.Ademais, inexiste irreversibilidade da medida, tendo em vista que no decorrer do processo e desligue do feito, basta um novo comando para proceder com a baixa da restrição.Em razão do ora expendido, DEFIRO, initio litis e inaudita altera pars, a TUTELA DE URGÊNCIA vindicada, para o fim de determinar o bloqueio e averbação de indisponibilidade dos imoveis objetos da presente demanda, matricula 25.478 – Fazenda Santa Rita, 25.416 - Fazenda São José, 25.384 – Fazenda Parnaíba, 25.383 – Fazenda São Raimundo, 25.382 – Fazenda Uruçu, 5.785 – Fazenda São Pedro e 26.841 – Fazenda Nossa Senhora Aparecida, constante no Cartório de Registro de imóveis deste município de Balsas/MA, nas quais se constatou a sobreposição de área, até o julgamento da presente ação.Intime-se a parte autora, pessoalmente e o seu advogado, via DJ.Expeça-se o necessário.Serve esta decisão como mandado e oficio.Balsas/MA, 08 de junho de 2022.TONNY CARVALHO ARAÚJO LUZ - Juiz de Direito titular da 2ª Vara de Balsas/MA ZEQUIELMA LEITE DE SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

10/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 20/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

Publicado Intimação em 19/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Balsas.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 06/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de ROBSON DA SILVA ALVES TERTO em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LILIANE ANDREA DO AMARAL DE PAULA em 05/02/2024 23:59.

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